Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: [email protected] Processo: 0010854-03.2018.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Getulio Vargas, 1417 - centro - PIRAQUARA/PR Réu(s): ISAAC JULIO GONÇALVES RODRIGUES (RG: 103519713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-39) RUA TILBURG, 260 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.312-030 - Telefone(s): (41) 98747-8863
Vistos.
1. Se necessário, oficie-se à Corregedoria da Polícia Civil para eventuais apurações cabíveis (caso ainda não tenha sido realizado).
2. Comunique-se também a 2ª Promotoria de Justiça Criminal acerca do desaparecimento dos bens apreendidos (caso ainda não tenha sido realizado).
3. Após, dê-se baixa na apreensão e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
4. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: [email protected] Processo: 0010854-03.2018.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Getulio Vargas, 1417 - centro - PIRAQUARA/PR Réu(s): ISAAC JULIO GONÇALVES RODRIGUES (RG: 103519713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-39) RUA TILBURG, 260 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.312-030 - Telefone(s): (41) 98747-8863
Vistos. Vista ao Ministério Público. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6198 - E-mail: [email protected] Processo: 0010854-03.2018.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ISAAC JULIO GONÇALVES RODRIGUES Ante o certificado à #175, autorizo o levantamento da fiança, nos termos do artigo 337 do CPP e do artigo 646 do Código de Normas.
Expeça-se o alvará e intime-se o beneficiado para que compareça em cartório no prazo de trinta dias para retirá-lo, sob pena de perda do valor em favor do FUNREJUS. Não sendo localizado o beneficiado, ou caso não se manifeste no prazo acima concedido, incorporem-se os valores ao FUNREJUS, conforme determinado no artigo 648 Código de Normas.
Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Piraquara, 07 de junho de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo: 0010854-03.2018.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ISAAC JULIO GONÇALVES RODRIGUES S E N T E N Ç A Observo que o réu cumpriu todas as condições que lhes foram impostas por força da proposta de acordo de não persecução penal.
Assim sendo, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com base no art. 28-A, §13º do Código de Processo Penal. A destinação do veículo apreendido nos presentes autos deverá seguir procedimento próprio previsto na Portaria nº 01/2020 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Piraquara, 14 de junho de 2023.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo: 0010854-03.2018.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ISAAC JULIO GONÇALVES RODRIGUES D E C I S Ã O
1. Considerando que não houve interposição de recurso pelas partes, após transcorridos os prazos legais para tanto, certifique-se o Transito em Julgado.
2. Em seguida, arquive-se. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. Piraquara, 11 de julho de 2023. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
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1. Em complementação à decisão de #101.1, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, tendo como marco temporal a data de 29/07/2021.
2.
Cumpra-se, no mais, o determinado à #101.1. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. Piraquara, 10 de agosto de 2021. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
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1. Verifico que o réu foi citado por edital e não compareceu aos autos ou tampouco constituiu defensor, razão pela qual suspendo a marcha processual e prescricional.
2. Por evidente, não é possível permitir a plena impunidade e que o processo meramente repouse em berço esplêndido, aguardando o sepultamento do ius puniendi pela prescrição. O réu deve ser localizado através de toda a força pública disponível, até porque, evidentemente, estava bem ciente da existência de um processo criminal ou, ao menos, de uma investigação em trâmite em seu desfavor, não lhe sendo lícito evadir-se do distrito da culpa sem maiores explicações e sob a conveniência do anonimato.
Também não há nenhum registro de que o réu haja cumprido o disposto no parágrafo único do art. 74 do Código Civil Brasileiro, fazendo as necessárias comunicações às municipalidades quanto à alteração de seu domicílio, e as tentativas de sua localização foram plenamente exauridas. Demais disso, o art. 366 do Código de Processo Penal permite expressamente a decretação de sua prisão, caso não localizado após esgotamento das tentativas ordinárias, como ora ocorreu.
Vale anotar que inexiste no citado dispositivo sequer condicionamento a prévio requerimento, limitando-se a exigir os requisitos do art. 312 do CPP: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Além disso, as medidas cautelares de comparecimento mensal e não se ausentar da Comarca, impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, foram completamente frustradas. E o do CPP, como sabido, contempla a hipótese da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, exatamente para hipóteses como esta: . A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela , de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (o). (Redação dada pela , de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela , de 2019) É também fato que inexiste medida menos gravosa para os efeitos desejados, pois que que somente o Banco Nacional de Mandados de Prisão, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, possui alcance nacional, e que qualquer outra diligência restará infrutífera para a localização do acusado.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo: 0010854-03.2018.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ISAAC JULIO GONÇALVES RODRIGUES
1. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Cumpra-se. Piraquara, 07 de março de 2021. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
Assim sendo, considerando que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como porque indispensável a medida a fim de assegurar a aplicação da lei penal por força de seu paradeiro ignorado, com base nos arts. 366 e 312 do Código de Processo Penal, decreto sua prisão preventiva.
3. Expeça-se o competente mandado através do sistema eMandado, observando-se atentamente o prazo prescricional (que deve ser em dobro, por força da suspensão decretada no item 1), nos termos do art. 109 do Código Penal, tomando-se por base a data dos fatos.
4. Uma vez recebida comunicação de sua captura, deverá ser providenciada sua imediata citação pessoal quanto aos termos da denúncia, a fim de que compareça aos autos e constitua defensor, para que ofereça defesa técnica no prazo legal, com a advertência de que caso não o faça ser-lhe-á designado defensor dativo.
5. Não sobrevindo defesa, designe-se defensor dativo para que o faça, observando os demais termos da Portaria 01/2020 no que pertinente.
Cumpra-se, com anotação de suspensão do feito e inserção dos localizadores pertinentes. Piraquara, 08 de março de 2021. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
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1. Em análise aos autos, e com base nas argumentações tecidas pelo requerente, bem como aos documentos por ele juntados, verifica-se que não há mais indícios de que o acusado irá se eximir de responder por seus atos. Portanto, não há motivos para manter o acusado no cárcere. Além do mais, o comparecimento espontâneo do réu supriu a necessidade de citação pessoal (#104). Por todo o exposto, REVOGO a prisão preventiva, aplicando-lhe nos termos do artigo 282, §2º, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quais sejam: a) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial, enquanto durar o processo; Expeça-se alvará de soltura, e coloque-se o réu em liberdade se por outro motivo ele não estiver preso.
2. Cientifique-se o acusado quanto as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas.
3. O descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (art. 312, §1º, do CPP); e o cometimento de novo crime ensejará a decretação da prisão preventiva (STF, HC 126501).
4. Deverá a Serventia atualizar os dados do requerente no sistema, indicados na procuração de #94.2.
5. No mais, intime-se novamente o acusado para participar da audiência, nos termos da Portaria nº 01/2020, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, oferecido pelo Ministério Público.
6. Habilite-se a defensora aos autos, conforme o pleiteado. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. Piraquara, 29 de julho de 2021. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito