0010854-09.2017.8.16.0011

Na sequência, a defesa juntou documento (mov. 151.2). Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Salientou que o conjunto probatório é insuficiente para ensejar a condenação. Afirmou que não foi possível comprovar de maneira cabal e inconteste que o acusado praticou os fatos descritos na inicial acusatória, especialmente porque a vítima não se recorda do ocorrido e o acusado teria afirmado que apenas a empurrou para se soltar dela.

Mencionou a incidência do princípio in dubio pro reo. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão acusatória, com a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 156.1). A defesa, nas alegações finais, destacou que as provas produzidas não permitem a condenação. Ressaltou a ausência de autoria e materialidade delitivas. Frisou que a ofendida não se recorda dos fatos descritos na denúncia, devido à perda de memória em decorrência de um acidente e que o acusado apenas empurrou a vítima com a intenção de contê-la, já que estava exaltada, vindo a rasgar suas roupas, conforme fotografia apresentada anteriormente nos autos.

Finalizando, requereu a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 160.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir.

II – Fundamentação Sustentam as partes a insuficiência de provas, pleiteando a absolvição. O pedido merece acolhimento. Da análise das provas colacionadas aos autos, observa-se que a vítima não corroborou em Juízo a versão apresentada na fase extrajudicial, argumentando que sofreu um acidente, o qual a fez perder a memória, não se recordando dos fatos descritos na inicial acusatória. Durante a audiência de instrução, a ofendida NAJDA MARIA SOARES DE ALMEIDA narrou que foi casada com o acusado e que sofreu um acidente recentemente e perdeu a memória, não se recordando de nada antes do referido evento.

Esclareceu que atualmente não tem contato com o acusado, não o reconhece devido a perde de memória e não se recorda dos fatos que originaram o presente processo (mov. 149.1). Por sua vez, o acusado NEWTON RODRIGO PADILHA afirmou que teve uma discussão com a vítima sobre o filho em comum, motivado pelo fato dela não querer que a criança tivesse contato com a sua atual namorada. Que apenas a empurrou na tentativa de se defender, já que a ofendida lhe puxou, vindo a rasgar a sua jaqueta.

Contou que a ofendida estava alterada, ameaçando o filho em comum e que acionou a polícia em razão disso. Disse que não possui mais contato com ela (mov. 149.2). Não há dúvida que a palavra da vítima possui alto valor probatório em crimes que envolvem violência doméstica, porém é imprescindível que seja confirmada em Juízo e pelos demais elementos de prova. No presente caso isto não ocorreu, uma vez que a versão apresentada pela vítima perante a Autoridade Policial restou isolada no conjunto probatório.

Logo, diante da insuficiência de provas, há fundada dúvida sobre a ocorrência da contravenção penal de vias de fato. Nessa linha de raciocínio, cite-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DUPLA AMEAÇA –

SENTENÇA

CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NESTA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTO Nº 015/2019 DA PGE/SEFA – RECURSO PROVIDO – (...)” (TJPR – 1ª

C. Criminal – 0080571-70.2015.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Clayton Camargo – J. 13.02.2020, grifou-se). Desse modo, ante a fragilidade do conjunto probatório amealhado, a absolvição é medida que se impõe.

III – Dispositivo À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, absolvendo NEWTON RODRIGO PADILHA, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

IV – Disposições finais

1. Da vítima

Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06.

2. Dos honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 64.1), Dr. Luis Henrique Valaski, OAB/PR nº 95.086, em R$ 1.100,00 (um mil reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, uma vez que atuou em todos os atos processuais. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados.

A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios.

V. Com o trânsito em julgado da sentença Cumpram-se, os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito F/L

Órgão

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, NEWTON RODRIGO PADILHA

Advogado

LUIS HENRIQUE VALASKI (OAB 95086/PR)