Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
49) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
Autos n. 0010854-87.2024.8.16.0035 Autora: ERENGE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA RÉ: PROTENGE HELICE CONTINUA SONDAGEM E FUNDACAO LTDA
SENTENÇA
RELATÓRIO ERENGE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ajuizou ação de cobrança em face de PROTENGE HELICE CONTINUA SONDAGEM E FUNDACAO LTDA, sustentando em síntese, que: a) celebrou contrato de prestação de serviços com a ré, que visava a realização de serviços essenciais nas instalações da empresa BRF Foods; b) ao chegar no local de prestação dos serviços, solicitou à ré a apresentação das guias de impostos pagas, incluindo o FGTS de seus funcionários, imprescindível para o ingresso nas instalações da BRF Foods; c) para sua surpresa, a ré não possuía a documentação; d) para mitigar os prejuízos decorrentes do atraso, decidiu realizar o pagamento, acordando com a ré o reembolso dos valores, o que não ocorreu.
Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$9.681,02 (nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e dois centavos). Apesar de citada, a ré deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 39.1). Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Diante da decretação de revelia da ré, presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, consoante art. 344 do CPC, os quais estão corroborados pela documentação a ela acostada, especialmente no contato de mov. 1.4, e-mails de mov. 1.5 e guias de mov. 1.6, que comprovam a relação jurídica entre as partes e a inadimplência da ré.
DISPOSITIVO
Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para condenar a ré ao pagamento do valor R$9.681,02 (nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, CC, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. São José dos Pinhais, 26 de fevereiro de 2025. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-87.2024.8.16.0035 Processo: 0010854-87.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$9.681,02 Autor(s): ERENGE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Réu(s): PROTENGE HELICE CONTINUA SONDAGEM E FUNDACAO LTDA
Vistos e examinados.
1. O réu foi devidamente citado, conforme verifica-se no aviso de recebimento juntado no mov. 32.1. Contudo, deixou de apresentar contestação, conforme certificado no mov. 34.1. Além disso, cumpre salientar que a citação ocorreu no mesmo endereço constante no site da Receita Federal.
2. Em razão do exposto, declaro a revelia do réu, bem como aplico a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor nos termos do artigo 344 do CPC.
3. O pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.
4. Isto consolidado, com a preclusão da presente decisão, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de outubro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-87.2024.8.16.0035 Processo: 0010854-87.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$9.681,02 Autor(s): ERENGE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Réu(s): PROTENGE HELICE CONTINUA SONDAGEM E FUNDACAO LTDA
Vistos e examinados.
1. O artigo 334, Código de Processo Civil, determina que em caso de preenchimentos dos requisitos da petição inicial e não sendo o caso de improcedência liminar, deveria ser designada audiência de conciliação ou mediação. Noutro viés, o artigo 4º, CPC estabelece que “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa”. Pois bem, desde o advento do novo Código de Processo Civil, este juízo está designando a audiência conciliatória estabelecida no art. 334, CPC.
Ocorre que, neste tipo de demanda, tem-se notado a ausência de efetividade da medida, sendo que em pouquíssimos casos há composição entre as partes, percentual que não chega à 10% das audiências designadas. Além disso, a designação de audiências conciliatórias está inviabilizando a celeridade processual e a duração razoável do processo. A realização de audiência conciliatória pode ser realizada em qualquer momento processual (art. 139, V, CPC), podendo as partes recorrer a qualquer forma de solução de conflitos.
Ou seja, a postergação da conciliação ou mediação não acarreta nulidade, diante da ausência de prejuízo (art. 282, §1º e 283, par. único, CPC). Desta forma, deixo, por ora, de designar audiência conciliatória.
2. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, advertindo-se sobre o disposto no art. 344, CPC.
3. Deve o réu em contestação manifestar a escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, devendo indicar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita.
Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor.
4. Com a resposta, alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora no prazo legal.
5. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de junho de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)