0010854-88.2017.8.16.0017

Abril 20211 evento

1. 19 abr 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   5ª Vara Cível de Maringá

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   HDI SEGUROS S.A., LUCAS MIGUEL OBINO MARCON

   Advogados

   REINALDO MIRICO ARONIS (OAB 35137/PR), MARIA ALICE ALENCAR MORA CASTILHO (OAB 18608/PR), DEBORA DE PAULA RAVANELI LUIZÃO (OAB 75419/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-88.2017.8.16.0017 Processo: 0010854-88.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$51.000,00 Autor(s): LUCAS MIGUEL OBINO MARCON representado(a) por Grazielle Obino Pereira Réu(s): HDI SEGUROS S.A.

   Trata-se de ação indenizatória em que as partes firmaram acordo nos autos, pugnando por sua homologação (evento 130). Intimado, o Ministério Público requereu a adequação do acordo, a fim de que o principal seja depositado em conta de titularidade do menor (evento 144). Juntado contrato de honorários pela advogada do autor (evento 148). Realizado o depósito do principal e dos honorários, separadamente (evento 166).

   Intimado, o Ministério Público concordou com o levantamento dos valores em favor do credor, diante da necessidade demonstrada (evento 198). Concedido o levantamento da quantia no valor de um salário mínimo mensal, até levantamento integral, mediante prestação de contas (evento 204). Alvarás expedidos (evento 207, 219 a 227, 231). Manifestação do credor acerca da prestação de contas (evento 244). Intimado, o Parquet concordou com a manifestação, pugnando a homologação do acordo e extinção do feito (evento 247).

   Regular a transação eis que assinada pelos advogados das partes, com poderes para “transigir” (eventos 38.1 e 129.2), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Como a transação ocorreu antes de proferida sentença, as partes estão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.

   Verifico que o credor já levantou os valores depositados em Juízo, contudo, caso haja saldo remanescente, promova-se o levantamento de eventual saldo residual em favor do credor, por meio de alvará eletrônico na conta já indicada, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco.