0010856-53.2019.8.16.0190

bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980.

Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC).

O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância

no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.

Eu, Natalia Silveira dos Santos, Técnico Judiciário, conferi e digitei.

Maringá, 29 de junho de 2026.

Nicola Frascati Junior

Juiz de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

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Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

Advogado

GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS (OAB 46293/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

Advogado

GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS (OAB 46293/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, CALEGARI E PEREIRA LTDA

Advogados

GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS (OAB 46293/PR), RIVALDO RIBEIRO (OAB 34273/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, CALEGARI E PEREIRA LTDA

Advogados

HAROLDO CAMARGO BARBOSA (OAB 58248/PR), MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA (OAB 32598/PR), GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS (OAB 46293/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, CALEGARI E PEREIRA LTDA

Advogados

HAROLDO CAMARGO BARBOSA (OAB 58248/PR), MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA (OAB 32598/PR), GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS (OAB 46293/PR)

HÁ a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Portanto, no caso em comento, como as matérias arguidas pela executada são de ordem pública, podendo ser reconhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade.

Assim, o recebimento da exceção de pré-executividade oposta é medida de rigor. Considerando a multiplicidade de argumentos, passo a pormenorizar a fundamentação, com vistas a facilitação da intelecção. Da prescrição. A parte executada argumenta a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. Sem razão, contudo. Conforme preceitua o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional da dívida tributária é de 05 (cinco) anos, estabelecida a data da constituição definitiva do crédito como termo a quo.

A controvérsia reside em definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Ricardo Alexandre averba que: “Pode-se afirmar, portanto, que, com a notificação o crédito está constituído, mas não que ele está definitivamente constituído. Por conseguinte, tem-se uma situação em que não se conta decadência – porque a Administração já exerceu seu direito – nem prescrição por conta da ausência de definitividade do lançamento efetuado.

Não havendo pagamento ou impugnação ou, em havendo esta, concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo tenha sido realizado, começa a fluir o prazo prescricional”. Nesse sentido, é possível concluir que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa ser exigível.

Por conseguinte, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Assim, decidem os Tribunais: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO.

1. O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.

2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN" (AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe de 04/11/2011).

3. Agravo regimental do Fisco a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1325143/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/04/2013). Desta forma, infere-se do exame dos autos que os débitos tiveram seu vencimento em 10/09/2015, 20/02/2016, 20/02/2017 e 20/02/2018, tendo sido a execução fiscal distribuída em 20/12/2019 (conforme certidão de mov. 3.1) e proferida decisão inicial em 14/01/2020 (mov. 8.1).

Verifica-se, portanto, que não houve o transcurso do prazo prescricional de 05 anos da constituição do débito fiscal. A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Deste modo, aplica-se ao caso em apreço, a atual redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Resta evidente, pois, que não houve o decurso de cinco anos entre o vencimento das obrigações tributárias (mov. 1.1, página

2 – 10/09/2015, 20/02/2016, 20/02/2017 e 20/02/2018) até o despacho do Juiz que ordenou a citação (mov. 8.1 – 14/01/2020), conforme acima alinhado. Por corolário, não há de se falar em prescrição dos créditos no caso presente. Da ilegalidade na cobrança da taxa de verificação. No caso em tela, a parte executada alega a ilegalidade na cobrança da taxa de verificação, sob o argumento de que o encerramento das atividades é anterior ao fato gerador da cobrança da exação.

Assim, argumenta que o ato administrativo de execução não é válido. Entretanto, não restou comprovada a baixa do CNPJ da pessoa jurídica executada, bem como não há comprovação nos autos acerca da inatividade da parte devedora. Restando-se, dessa forma, de mera alegação. Tendo isso em vista, os atos administrativos são presumidamente válidos, até que sejam expressamente declarados inválidos a partir de instrumentos probatórios.

Logo, é válida a presunção de legalidade do ato de ofício, sendo esta a cobrança dos tributos. Nesse sentido, mostra-se o entendimento doutrinário de Celso Bastos (1994, p. 102–103): É a qualidade de se presumirem válidos os atos administrativos até prova em contrário, é dizer, enquanto não seja declarada a sua nulidade por autoridade competente. HÁ, pois, uma presunção juris tantum de que o ato foi editado conforme ao direito, ou seja, com observância das normas que regulam a sua produção.

É que o Estado tem a seu favor a presunção legal de que sua atividade é legítima. Consequentemente, há uma igualação provisória dos atos praticados pelos seus agentes, sejam esses atos legítimos e ilegítimos, anuláveis e nulos, pois, embora portadores de vícios, enquanto não forem revogados ou anulados gozam de uma vigência precária. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, portanto, não significa um valor absoluto, tanto que se qualifica como presunção juris tantum, ou seja, relativa, admitindo prova em contrário.[1] Observa-se, ademais, que inexiste a cobrança da referida taxa, não havendo, assim, de se cogitar a declaração de sua nulidade.

Por meio da presente execução o Fisco objetiva a cobrança de ISS, taxa de fiscalização e funcionamento e licença sanitária. Por corolário, em se tratando de cobranças de taxas decorrentes do poder de polícia, tais como a taxa de fiscalização e funcionamento e licença sanitária, ISS, desnecessária, pois, a comprovação do exercício do poder de polícia para justificar cobrança desses tributos[2]. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE LICENÇA SANITÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO ANO DE 2010 – DESNECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ – EXIGIBILIDADE DAS TAXAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001131-62.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 27.02.2019) Quanto ao ISS, deve-se ter presente que “a circunstância de estar em pleno vigor a inscrição do contribuinte junto ao fisco municipal autoriza os lançamentos fiscais, mesmo porque aqui reside uma presunção (ainda que relativa) de que os serviços estejam sendo regularmente prestados pelo profissional, à míngua de solicitação de baixa do alvará vigente por prazo indeterminado”[3].

A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - NOTIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1418784-5 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 08.03.2016) Fixadas tais premissas e volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que não se verifica a existência de solicitação de baixa do alvará pela devedora, militando em seu desfavor a presunção de ocorrência do fato gerador, conforme acima alinhado, principalmente porque o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, satisfatoriamente, que a pessoa jurídica se encontra inativa em momento anterior a ocorrência do fato gerador do tributo.

Em termos outros, a parte executada não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), porquanto não colecionou conjunto de prova hábil a demonstrar, assente de qualquer dúvida razoável, o encerramento de suas atividades. Assim, se não há provas concretas de que a empresa devedora se encontra com suas atividades encerradas, não se pode sustentar que os lançamentos tributários são indevidos.

Ora, ausente formalização da cessação da atividade que dá causa à incidência do tributo, como ao Fisco é inviável o controle eficiente de todos os estabelecimentos ativos, presume-se a continuidade da atividade da executada e, por conseguinte, a legalidade da exação discutida, nos termos da fundamentação acima alinhada. Nesse sentido: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS E TAXA DE LICENÇA.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIÇOS MÉDICOS. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENQUANTO NÃO CANCELADA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL. Nos termos do art. 156, III, da CF, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar, desde que não compreendidos no art. 155, II, do mesmo diploma legal.

Tratando-se de médico inscrito junto ao cadastro do ISS do Município de Caxias do Sul, presume-se a prestação dos serviços, autorizando a incidência do imposto. Enquanto não cancelada a inscrição, permanece o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco. A existência de cadastro em outro município não afasta a obrigação de pagamento do ISS e taxas relacionadas, porque não descaracteriza a possibilidade do exercício da profissão de forma simultânea no território do exequente.

Ônus da prova descumprindo pelo executado, não logrando ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente lançada. Precedente do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 700.***.***-97, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL Nº 719.358-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.

RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MARCELO FILIPAK APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE ENGENHEIRO ELETRICISTA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NÃO BAIXADO PELO INTERESSADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 719358-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 25.01.2011 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRIBUTO DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. REGULARIDADE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE INATIVIDADE DA EMPRESA. INFORMAÇÃO CONTRÁRIA DISPONIBILIZADA PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL.

SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA DE Plano. DOCUMENTAÇÃO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016892-02.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 13.08.2019) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN FIXO E TAXAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. ISSQN FIXO E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. DISCUSSÃO SOBRE REGULARIDADE DE ALVARÁ. INVIABILIDADE. TRIBUTO DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. REGULARIDADE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001193-31.2011.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 16.04.2019) (grifei). Portanto, considerando que não é possível extrair conclusão definitiva acerca da pretensa inexistência do fato gerador do débito tributário exequendo, tem-se que a atuação do fisco ocorrera dentro dos limites da ordem legal. Da aplicação do Tema 1184 ao caso dos autos.

Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.

Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA.

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. E da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva, o que, por ora, não se verifica no caso em tela.

Isso porque, não consta dos autos qualquer indicativo de que a Fazenda Pública exequente tenha observado e exaurido as providências descritas no item “2” da tese jurídica acima mencionada (Tema 1184), a saber: “a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Neste ponto, deflui-se que o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que se revela obrigatória a observância dos parâmetros lá estabelecidos por esse Juízo, inclusive em executivos fiscais em trâmite, conforme consignado no item “3” da referida tese jurídica (“3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”). De se considerar, ademais, que diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n.°547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

Referido ato normativo prescreve, em seus artigos 2° e 3°, que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2°), além de prévio protesto do título (art. 3°). Cabe acrescer, ainda, que a referida Resolução foi referendada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Despacho n° 10103282 - P-GJAP-GJAP-FKCS, proferido no SEI/TJPR nº 0027690-88.2024.8.16.6000.

Por corolário, a demonstração do cumprimento das providências supratranscritas é medida de rigor. Os argumentos acima alinhados são suficientes a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e, bem como, reconhecer a incidência do Tema 1184 do STF ao caso em exame.

1.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 51.1. 1.1. Deixo de condenar em horários advocatícios, tendo em vista que, nos termos do entendimento do STJ, é devida a presente condenação na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6), o que não se verifica nos presentes autos.

2. No mais, intime-se a Fazenda Pública exequente a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a adoção das providências contidas no item “2” da tese jurídica mencionada alhures (Tema 1184), além do quanto disposto nos artigos 2° e 3°, da Resolução n.°547/2024, do CNJ, sob pena de extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.1.

No silêncio da parte exequente, tornem os autos conclusos para extinção.

3. Lado outro, se requerido pela exequente, autorizo a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para adoção das medidas previstas no item “2”, na forma do item “3” da tese jurídica fixada pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. 3.1. Decorrido o prazo de suspensão, sem nova manifestação ou comprovação de que a Fazenda Pública exequente atendeu ao referido comando judicial, tornem os autos conclusos para extinção.

Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Saraiva, 1994 [2](2. Taxas de fiscalização de funcionamento e licença sanitária ­ Cobrança renovada anualmente ­ Possibilidade ­ Taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ­ Desnecessidade, outrossim, de comprovação do exercício do poder de polícia para justificar cobrança dessas taxas ­ Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça...

TJPR - 3ª C.Cível - AC - 645041-5 - Maringá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 01.06.2010). [3] Conforme excerto do acórdão proferido junto aos autos de Apelação Cível n. 719358-4 – de relatoria do Desembargador Ruy Cunha Sobrinho.