0010857-55.2018.8.16.0131

Autos n° 0010857-55.2018.8.16.0131 Inquérito Policial Investigado(a)(s): Giovan Benthac e Josnei dos Santos Ferreira

1. Acolho integralmente a manifestação do Ministério Público constante do evento 11.1 e determino o arquivamento do inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

2. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da eventual oposição na doação dos bens que ainda se encontram apreendidos nos autos a instituição de cunho social desta Comarca. Caso haja concordância, determino, desde logo, a doação dos bens à ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA, instituição de cunho social desta cidade, conforme disposto no artigo 725 do Código de Normas, mediante a lavratura do respectivo termo.

3. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Oportunamente, arquivem-se.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 15 de dezembro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito