0010857-76.2023.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Processo: 0010857-76.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.638,28 Polo Ativo(s): ANA CAROLINE SILVA MAGNONI Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES SA Autos nº. 0010857-76.2023.8.16.0035

1. Dispõe o art. 10 do CPC que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Analisando os autos, denota-se a incompetência territorial deste Juízo, de modo extinguir o feito. A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis é definida segundo os ditames do artigo 4º da Lei nº 9.099/95: Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A parte ré possui domicílio / sede no Rio de Janeiro e em Santa Catarina. Não há obrigação pactuada cujo local de cumprimento seja este Foro. Ainda, os autores residem em Curitiba, conforme narrativa da inicial.

Registre-se que a parte autora justifica a distribuição da demanda neste Juízo, ao argumento de que se trata do seu domicílio necessário. Com efeito, nos termos do artigo 76 do Código Civil: Art.

76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público , o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Logo, nos termos da norma supracitada, para se considerar domicílio necessário do Servidor Público, deve ser observado o local em que este exerce suas funções de forma permanente, o que não se verifica no caso dos autos, na medida em que o cargo exercido pela autora possui natureza temporária, tratando-se de cargo comissionado e, portanto, não se encontra abarcado pelo dispositivo legal. Desta forma, a demanda não pode ser aqui proposta, pelo que há de ser reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, que pode ser efetuada de ofício, nos termos do Enunciado Cível nº 89 do FONAJE[1].

Nessas circunstâncias e, em atenção ao artigo acima citado, faculto manifestação da parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias.

2. Após, voltem conclusos para extinção. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de julho de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito