0010860-17.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010860-17.2019.8.16.0182 Processo: 0010860-17.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$7.840,16 Polo Ativo(s): INFO ELETRIC JUVEVE LTDA – BLOQUEIOSAT Polo Passivo(s): IVO JOHNATAN DE SAIBRO

1. Inicialmente, considerando o contido na certidão de mov. 281.1, indefiro o requerimento de mov. 280.1.

2. Por outro lado, houve pedido da autora ao mov. 274.1, para que o acordo de mov. 243.1, fosse homologado.

3. Conforme mencionado no despacho de mov. 245.1, não havia menção clara quanto aos termos deste processo. Sobre isso, apenas a autora se manifestou (mov. 248.1). A parte ré, porém, não foi localizada.

4. Frise-se que a parte ré não foi citada, embora o acordo estivesse com firma reconhecida, contudo, apresentava impeditivo para sua homologação, sendo necessária sua aquiescência à manifestação da autora de mov. 248.1.

5. Neste passo, pode a parte exequente anexar nova minuta de acordo, com os esclarecimentos de mov. 248.1, relativamente ao objeto destes autos, com firma reconhecida da parte executada.

4. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. O acordo extrajudicial realizado entre as partes, com expressa menção da existência da ação de execução, assinado pelo devedor, inclusive com sua firma reconhecida, afasta a alegação de desconhecimento do processo.

2. De fato, o comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta de citação (art. 239, § 1º, CPC). Ademais, o ora agravante não teve qualquer prejuízo sob o ponto de vista processual, tanto assim que se valeu dos meios recursais para impugnar a decisão que determinou a penhora de seu imóvel e, ainda, opôs Embargos à Execução.

3. Assim, como a citação foi aperfeiçoada com o comparecimento espontâneo do réu, torna-se cogente a constrição judicial, como forma de se garantir a execução, até que eventuais Embargos à Execução sejam dirimidos.

4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07162881520208070000 DF 0716288-15.2020.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 8ª Turma Cível, Publicado no DJE : 17/12/2020). “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão e parcelamento da dívida, com pedido de suspensão do processo até a quitação. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.

Recurso dos excipientes. Alegações de prescrição e ausência de citação válida. O STJ já assentou o entendimento de que, nos casos de confissão de dívida com parcelamento do débito, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial para contagem do prazo prescricional, ou seja, o dia do vencimento da última parcela. Inocorrência de prescrição. Executados que se deram por citados de forma expressa no instrumento de acordo de confissão e parcelamento da dívida, cujas firmas foram reconhecidas por tabelião de notas.

Recurso desprovido.” (TJ-RJ - AI: 00457081020198190000, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2020).

5. Alternativamente, pode a parte ré comparecer aos autos, espontaneamente, ainda que por e-mail, na forma da Portaria 3689/2020, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

6. Sendo assim, concedo prazo de 5 dias à parte autora para que supra a falta apontada quanto à minuta do acordo, ou apresente endereço hábil à citação, sob pena de extinção.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito