0010860-17.2025.8.16.0017

Autos nº 0027713-38.2024.8.16.0017

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos por JOANA

BELA FARIAS PEREIRA VIEIRA e RAFAEL APARECIDO VIEIRA em face de

RESIDENCIAL BRISA DA AURORA II (mov. 1.1).

Narraram os embargantes, em resumo, que são

executados nos autos principais de execução de título

extrajudicial sob o número 0027713-38.2024.8.16.0017, em que o

condomínio embargado busca a satisfação de taxas condominiais

em aberto referentes aos meses de abril, maio, junho, setembro

e outubro de 2024, totalizando a quantia original de R$

1.252,77 (mov. 1.1). Preliminarmente, alegaram a nulidade da

citação da embargante Joana, realizada por meio de aplicativo

de mensagens WhatsApp, por ausência de confirmação segura de

sua identidade (mov. 1.1). Afirmaram, em decorrência da

nulidade da citação, a tempestividade dos presentes embargos

(mov. 1.1). No mérito, alegaram a ocorrência de excesso de

execução, aduzindo que as cotas de abril, maio e junho de 2024

foram pagas pela locatária do bem imóvel (mov. 1.1). Postularam

a declaração de excesso de execução no montante de R$ 647,81,

reconhecendo-se como devida apenas a quantia de R$ 626,79, bem

como a condenação do embargado ao pagamento do dobro do valor

cobrado indevidamente, com amparo no art. 1.531 do Código Civil

de 1916 (mov. 1.1).

O embargado apresentou impugnação aos embargos no

mov. 19.1. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios

da justiça gratuita (mov. 19.1). Arguiu a intempestividade dos

embargos, sustentando que as citações de Rafael e Joana

ocorreram validamente em 10/02/2025 e 28/03/2025,

respectivamente, superando os prazos legais antes da

distribuição da ação (mov. 19.1). No tocante à nulidade da

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citação, asseverou a validade do ato citatório via WhatsApp,

porquanto efetuado por oficial de justiça e direcionado ao

número telefônico correto da executada (mov. 19.1). No mérito,

afirmou que os comprovantes de pagamento de mov. 1.4 dizem

respeito a parcelas condominiais ordinárias autônomas de

competência de março, abril e maio de 2024, que foram quitadas

com atraso e baixadas (mov. 19.1). Esclareceu que as parcelas

cobradas na execução referem-se a parcelas de um acordo

inadimplido pela unidade, inexistindo dupla cobrança (mov.

19.1). Pugnou pela improcedência dos embargos e pela inclusão

das taxas condominiais vencidas no curso da demanda (mov.

19.1).

Os embargantes apresentaram réplica no mov. 23.1,

refutando as alegações da impugnação e reiterando os argumentos

expendidos na petição inicial (mov. 23.1).

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Julgamento antecipado

O processo comporta julgamento imediato no estado em

que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de

Processo Civil. A matéria controvertida é unicamente de direito

e de fato com comprovação documental suficiente nos autos,

sendo desnecessária a produção de outras provas.

2.2. Preliminares

2.2.1. Da impugnação à assistência judiciária

gratuita

O embargado impugnou a gratuidade da justiça

concedida aos embargantes (mov. 19.1). Sem razão, contudo.

Os embargantes apresentaram declarações de

hipossuficiência (mov. 1.7 e mov. 13.3) e demonstraram a

insuficiência de recursos para suportar as despesas do

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processo. A embargante Joana comprovou a percepção de auxílio-

desemprego em Portugal no montante de 600,87 € (mov. 1.3),

enquanto o embargante Rafael demonstrou estar desempregado,

conforme anotações de sua Carteira de Trabalho Digital (mov.

13.2) e extratos bancários de mov. 13.5 a mov. 13.7.

A mera alegação de propriedade de imóvel residencial

locado a terceiros não é suficiente para afastar a presunção

legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos

deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do

Código de Processo Civil. O embargado não produziu nenhuma

prova robusta capaz de desconstituir a alegada vulnerabilidade

financeira dos devedores.

Desse modo, rejeito a impugnação apresentada e

mantenho o benefício da justiça gratuita deferido no mov. 15.1.

2.2.2. Da nulidade de citação e da tempestividade dos

embargos

A embargante Joana Bela Farias Pereira Vieira alegou

a nulidade de sua citação realizada por intermédio do

aplicativo de mensagens WhatsApp, asseverando que o oficial de

justiça não confirmou sua identidade mediante documento oficial

(mov. 1.1). Por seu turno, o exequente defendeu a regularidade

do ato (mov. 19.1).

O Superior Tribunal de Justiça admite a realização de

citação por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, desde

que adotadas cautelas para assegurar a identidade do

destinatário. Para a validade do ato por via eletrônica, exige-

se a conjugação de três elementos de segurança: o número do

telefone, a confirmação escrita e a entrega de documento de

identificação com foto, ou outro meio idôneo de identificação.

No caso sub examine, depreende-se que o oficial de

justiça obteve o contato telefônico da embargante Joana com

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familiares e efetuou a remessa de mensagens via WhatsApp (mov.

1.1). Todavia, não houve a confirmação de identidade por meio

de documento oficial com foto, tampouco resposta inequívoca da

destinatária que suprisse essa exigência de identificação

pessoal, limitando-se o ato à entrega das mensagens sem

verificação segura.

O envio de mensagens sem a devida certificação de

identidade do destinatário gera nulidade do ato citatório por

inobservância das formalidades essenciais, consoante disposto

no art. 280 do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, caracterizada a nulidade da citação

da coexecutada Joana Bela Farias Pereira Vieira, tem-se que o

prazo para a oposição de embargos à execução não se iniciou de

forma regular.

Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo

Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre

a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o

prazo para apresentação de defesa.

Portanto, o comparecimento espontâneo dos executados

ocorreu com a protocolização da petição inicial destes embargos

em 30/04/2025 (mov. 1.0), data em que se considera suprido o

vício citatório. Por conseguinte, reputam-se plenamente

tempestivos os embargos opostos por ambos os executados, haja

vista que a manifestação defensiva ocorreu simultaneamente ao

suprimento do vício de citação.

Sobre estas questões:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO

ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE

CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO E DE

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CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO.

INVOCAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. DISPOSIÇÃO

CONTRATUAL SOBRE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS E CITAÇÃO

CUJA EFICÁCIA NÃO FOI AFASTADA. INVALIDADE DA CITAÇÃO

POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

EXIGIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021-CGJ-

TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto

contra decisão que indeferiu o pedido de validação da

citação eletrônica dos réus em ação monitória, sob a

alegação de que a comunicação não atendeu aos

requisitos legais de identificação e confirmação de

recebimento, uma vez que não houve comprovação

inequívoca da identidade do destinatário.II. QUESTÃO

EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em

saber se a tentativa de citação eletrônica realizada

por meio de aplicativo de mensagens atendeu aos

requisitos legais e regulamentares necessários à sua

validade, especialmente no que se refere à

confirmação da identidade do destinatário e à ciência

inequívoca sobre a existência da ação.III. RAZÕES DE

DECIDIR3. A decisão agravada reconheceu a

inobservância dos requisitos normativos da citação

eletrônica, especialmente a falta de confirmação

inequívoca da identidade do destinatário e a ciência

segura acerca da existência da ação.4. O negócio

jurídico processual celebrado entre as partes não foi

invalidado, mas a citação eletrônica não atendeu aos

requisitos legais e regulamentares exigidos para sua

validade.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça

do Paraná estabelece que a citação eletrônica deve

garantir a identificação do destinatário e a

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confirmação do recebimento, o que não ocorreu no caso

em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de

instrumento conhecido e desprovido.Tese de

julgamento: A citação eletrônica realizada por meio

de aplicativo de mensagens deve observar requisitos

de confirmação inequívoca da identidade do

destinatário e ciência acerca da existência da ação,

sob pena de nulidade do ato.Resumo em linguagem

acessível: O Tribunal decidiu que a citação feita por

meio eletrônico, usando e-mail e aplicativo de

mensagens, não foi válida porque não houve

confirmação de que a pessoa contatada era realmente o

réu e que ele tinha ciência da ação. O juiz entendeu

que, mesmo que as partes tenham concordado em se

comunicar eletronicamente, isso não dispensa a

necessidade de seguir as regras que garantem que a

citação seja feita corretamente. Como não foi provado

que o réu recebeu a citação e soube do processo, o

pedido para validar essa citação foi negado.

Portanto, a decisão anterior foi mantida, e a parte

que fez a citação deve buscar outros meios para

notificar o réu.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0131454-

14.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: BELCHIOR SOARES

DA SILVA - J. 11.05.2026).

Rejeito, assim, a preliminar de intempestividade e

acolho a alegação de nulidade da citação, considerando-a

suprida pelo comparecimento espontâneo.

2.3. Prejudiciais de mérito

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Não foram arguidas prejudiciais de mérito pelas

partes, tampouco se vislumbra a ocorrência de prescrição ou

decadência no caso concreto.

2.4. Mérito

A controvérsia cinge-se à exigibilidade das cotas

condominiais executadas referentes aos meses de abril, maio e

junho de 2024, bem como à ocorrência de excesso de execução e à

aplicação de penalidade por cobrança de dívida já paga.

De início, registre-se que a obrigação de concorrer

com as despesas condominiais possui natureza propter rem,

vinculando os proprietários do imóvel constante do registro

imobiliário, independentemente de o bem estar locado a

terceiros. A existência de contrato de locação (mov. 1.5)

transferindo o encargo aos inquilinos possui efeitos meramente

inter partes, não sendo oponível perante o condomínio credor

para afastar a legitimidade passiva dos proprietários.

Os embargantes afirmam a quitação parcial do débito

por intermédio dos comprovantes juntados no mov. 1.4, os quais

atestam os seguintes pagamentos efetuados pela inquilina

Jacqueline Caliatto Santos em favor do credor:

a) Em 27/05/2024, o valor de R$ 272,76,

correspondente ao boleto com vencimento em 10/04/2024 (mov.

1.4, pág. 17);

b) Em 11/06/2024, o valor de R$ 273,48, correspondente ao

boleto com vencimento em 10/05/2024 (mov. 1.4, pág. 16);

c) Em 20/07/2024, o valor de R$ 296,86, correspondente ao

boleto com vencimento em 10/06/2024 (mov. 1.4, pág. 16).

O embargado sustentou que tais pagamentos dizem

respeito a taxas ordinárias diversas daquelas cobradas, as

quais seriam decorrentes de um parcelamento de acordo (mov.

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19.1). Contudo, a análise minuciosa dos documentos carreados

pelo próprio condomínio derrui tal assertiva.

Com efeito, as guias de cobrança trazidas pelo

embargado (mov. 19.2 a mov. 19.4) evidenciam identidade

absoluta de códigos de barras, numeração de documentos e

valores principais com os comprovantes de quitação apresentados

pelos embargantes no mov. 1.4.

O boleto com vencimento em 10/04/2024 no valor

histórico de R$ 263,73 (mov. 19.2, pág. 116) foi adimplido com

juros e multa no montante de R$ 272,76 em 27/05/2024 (mov. 1.4,

pág. 17); o boleto vencido em 10/05/2024 no valor de R$ 265,30

(mov. 19.4, pág. 120) foi adimplido por R$ 273,48 em 11/06/2024

(mov. 1.4, pág. 16); e o boleto vencido em 10/06/2024 no

importe de R$ 287,34 (mov. 19.3, pág. 118) foi devidamente

quitado pela quantia de R$ 296,86 em 20/07/2024 (mov. 1.4, pág.

16).

Não bastasse isso, os documentos anexados pelo

embargado no mov. 19.6 atestam que as cobranças relativas a

tais competências encontram-se nominadas como "Acordo" no

importe idêntico de R$ 197,47 cada uma (mov. 19.6, pág. 123 a

125).

Ocorre que os boletos de mov. 19.2 a mov. 19.4

emitidos em nome da inquilina ostentam exatamente o mesmo

número de documento "1429219", "1429220" e "1429221" indicados

na planilha de inadimplentes de mov. 19.5, comprovando de forma

inequívoca que a cobrança em duplicidade recai sobre obrigações

já extintas pelo pagamento.

Nesse prisma, resta sobejamente demonstrado o

pagamento das taxas de condomínio referentes aos meses de

abril, maio e junho de 2024, impondo-se o reconhecimento do

excesso de execução quanto a estas parcelas.

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Remanescem devidos, por outro lado, os débitos

referentes aos meses de setembro e outubro de 2024, indicados

na exordial da execução, porquanto não demonstrada a respectiva

quitação.

No que tange às taxas condominiais vencidas no curso

da demanda executiva, assiste razão ao embargado. Tratando-se

de obrigações de trato sucessivo, as parcelas que se vencerem

no curso do processo devem ser incluídas na condenação enquanto

durar a obrigação, nos moldes do art. 323 do Código de Processo

Civil. A planilha atualizada de mov. 19.5 demonstra a

inadimplência das parcelas vencidas entre novembro de 2024 e

maio de 2025, devendo estas integrar o saldo devedor da

execução, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas de abril,

maio e junho de 2024.

Por fim, quanto ao pedido de repetição em dobro

formulado pelos embargantes com fulcro no art. 940 do Código

Civil, este não merece acolhimento.

A aplicação da penalidade de pagamento em dobro por

cobrança judicial de dívida já paga exige a comprovação

inequívoca de má-fé por parte do credor, nos termos da Súmula

159 do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento permanece

plenamente aplicável:

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às

sanções do art. 1.531 do Código Civil.

No caso em tela, a cobrança indevida decorreu de

manifesto descompasso administrativo e de desorganização na

transição de sistemas de controle entre as administradoras do

condomínio, não restando configurada a má-fé deliberada do

credor a justificar a aplicação da referida sanção civil. A

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penalidade deve ser afastada, procedendo-se unicamente à

exclusão dos valores indevidos do montante exequendo.

Conclui-se, destarte, pela procedência parcial dos

embargos à execução, para o fim de reconhecer o excesso de

execução decorrente do pagamento das parcelas condominiais com

vencimento em abril, maio e junho de 2024, determinando o

prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido

das parcelas vencidas no curso da lide.

3. Considerações finais

3.1. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do

dever de fundamentação

Em atenção ao contido nos artigos 10 e 489, §1º, IV,

ambos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além

de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente

consideradas.

Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que,

a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos

levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os

argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio

legislador erige um critério para distinguir entre argumentos

relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é

todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão

adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo

para alteração do julgado” (MARINONO, Luiz Guilherme. Novo

código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág.

493).

A duas, quando for o caso, “para acolher o pedido do

autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da

demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os

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fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor,

o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da

defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda”

(Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria

da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão,

precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.

10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336).

Inclusive, especificamente quanto a este ponto, há

julgado recente do colendo Superior Tribunal de Justiça

anotando-se justamente o acima proposto:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO

DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme

dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir

omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição

ou corrigir erro material existente no julgado, o

que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador

não está obrigado a responder a todas as questões

suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado

motivo suficiente para proferir a decisão. A

prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio

confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo

Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do

julgador apenas enfrentar as questões capazes de

infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida

(...). (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA

MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO –,

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe

15/06/2016).

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Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato

sentencial.

Não é demais relembrar que, tendo a sentença

analisado todas as questões para a correta solução da demanda,

eventual rediscussão do tema deve se dar via recurso de

apelação e não por embargos de declaração, mormente quando

estes envolverem questões infringentes, situação que se

verificada importará na imposição da penalidade de que trata o

art. 1.026, §2º do CPC.

3.2. Causa madura

Prevê o artigo 1.013, § 3º, do NCPC, que “se o

processo estiver em condições de imediato julgamento, o

tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar

sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da

sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou

da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos

pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a

nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Além disso,

“quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a

prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito,

examinando as demais questões, sem determinar o retorno do

processo ao juízo de primeiro grau”.

A causa madura assim não mais encontra óbice no

princípio do duplo grau de jurisdição. O que realmente

interessa é que a causa comporte imediato julgamento pelo

Tribunal, o que ocorre no caso, onde não há quaisquer outras

provas a se produzir. Por essa razão, caso o Tribunal chegue à

conclusão diversa, nada impede o crivo imediato da lide.

4. DISPOSITIVO

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Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I,

do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido nos

embargos à execução para o fim de:

a) Declarar a inexigibilidade das cotas condominiais

exequendas vencidas em abril, maio e junho de 2024, em razão do

pagamento comprovado nos autos;

b) Determinar o prosseguimento da execução de título

extrajudicial sob o número 0027713-38.2024.8.16.0017 quanto às

parcelas remanescentes de setembro e outubro de 2024, bem como

em relação às cotas vencidas no curso do processo até a data do

efetivo pagamento, devendo os cálculos serem readequados

perante o juízo da execução.

Operou-se a sucumbência recíproca, de modo que, nos

termos do art. 86 do Código de Processo Civil, cada parte

arcará com metade das custas processuais e dos honorários do

advogado da parte adversa.

Arbitro os honorários dos advogados, na forma do art.

85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a média

complexidade do caso e as intervenções que exigiu, em:

a) 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da

condenação, para o procurador da parte autora;

b) 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do

pedido rejeitado, para o procurador da parte ré.

Observe-se a suspensão da exigibilidade das verbas

sucumbenciais em relação aos embargantes, por serem

beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º,

do Código de Processo Civil.

Maringá, data registrada pelo sistema

Bruno Henrique Golon

Juiz de Direito Substituto

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central

6ª Seção Judiciária - 3º Subseção

4ª e 5ª Varas Cíveis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010860-17.2025.8.16.0017 Processo: 0010860-17.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.252,77 Embargante(s): JOANA BELA FARIAS PEREIRA VIEIRA RAFAEL APARECIDO VIEIRA Embargado(s): Residencial Brisa da Aurora II

DECISÃO

1. Trata-se de embargos à execução movida por JOANA BELA FARIAS PEREIRA VIEIRA e RAFAEL APARECIDO VIERIRA em face de RESIDENCIAL BRISA DA AURORA

II.

2. Da gratuidade da Justiça (CPC/2015, Art. 98 e ss) Ante os documentos que instruem o feito, entendo não haver motivo suficiente a desabonar, por enquanto, a presunção de que a parte não tem condições de suportar, sem maiores ônus, as despesas do processo. Assim defiro a gratuidade da justiça.

3. Do pedido de efeito suspensivo Não houve formulação de pedido para recebimento dos embargos com a suspensão da ação executiva.

4. Da intimação das partes Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte embargada apresentar nos autos o contrato de bonificação mencionado em inicial de embargos, na forma do art. 396 do CPC, advertindo-se da possibilidade de aplicação das penas do art. 400 do mesmo diploma em caso de inércia.

Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto