Intimação
D- Órgão
- Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
- Classe
- AGRAVO INTERNO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, LILIAN DOS SANTOS SANT'ANA
- Advogados
- KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI (OAB 41645/PR), NORIMAR JOAO HENDGES (OAB 23318/PR), MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI (OAB 47881/PR), KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY (OAB 61724/PR), EDGAR TAVARES NETTO (OAB 75128/PR), RAPHAEL SANTOS NEVES (OAB 41482/PR), RODRIGO GABRIEL BROTTO (OAB 38242/PR), ALEXANDRE GONCALVES RIBAS (OAB 28635/PR), ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI (OAB 12260/PR), PAULA REGINA RUBAS OMAR (OAB 39260/PR), ALVARO LUIZ ANGHBEN FERREIRA (OAB 45513/PR)
Processo:0010861-54.2025.8.16.0129(Agravo Interno)Relator(a):Fernando Swain GanemÓrgão Julgador:Turma Recursal Reunida dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:09/02/2026Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1163 E 660 DO STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.