0010861-66.2025.8.16.0028

Logo, à luz do art. 310 do CPP, tem-se que não é adequada a adoção da medida extrema da prisão preventiva. Outrossim, não há notícias de que venham os indiciados coagindo testemunhas ou alterando provas materiais, o que demonstraria eventual risco à instrução criminal. Ainda, pelos dados extraídos do auto de prisão, não há, ao menos por ora, nada a indicar risco concreto à aplicação da lei penal. Deste modo, porque ausentes os fundamentos que autorizam a prisão cautelar, à luz do art. 312 do CPP, é de se deferir a liberdade provisória.

Destarte, tenho que merece ser concedida liberdade provisória aos noticiados, porém, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que reputo adequadas e proporcionais na espécie, com o objetivo de vincular os investigados ao processo e ao distrito da culpa e a fim de evitar reiteração criminosa.

Ante o exposto, ora agregando fundamentos ao provimento anterior, em cumprimento à decisão do E. TJPR (mov. 65.1), CONCEDO aos autuados DANIELE ONORIO DE DEUS e DONIZETE DE SOUZA DE PAULA liberdade provisória, porém, com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) compromisso do autuado de manter endereço atualizado, de comparecer a todos os atos processuais e de não voltar a praticar crimes; e b) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP). 2.1.

Expeça-se desde logo alvará de soltura, salvo se por al motivo o autuado estiver preso, ficando ciente o autuado de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares ora fixadas importará na decretação de sua custódia cautelar. Deverá constar do alvará, ainda, que, caso o preso tenha sido objeto de algum ato de tortura, poderá comparecer até a sede da Promotoria de Justiça local para requerer as providências necessárias para averiguação de eventual abuso policial.

3. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, §§3º e 4º, da Lei 11.343/2006, assim redigidos: § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Por oportuno, destaco que os art. 681 a 683 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça também tratam do assunto, nos termos seguintes: Art. 681. O auto de apreensão policial de substância entorpecente deverá mencionar, entre outros requisitos, a quantidade, a unidade, o peso, o volume, o conteúdo e a descrição do recipiente ou do invólucro, dados que servirão de base para o cadastramento da apreensão no Sistema Projudi.

Art. 682. Além do auto de apreensão, serão cadastrados e digitalizados o auto de constatação, o laudo toxicológico e o termo de destruição ou eliminação das drogas, os quais ficarão vinculados ao registro. Art. 683. Os laudos de constatação e toxicológicos devem mencionar o peso, a unidade, a quantidade e o volume das substâncias ou dos medicamentos recebidos, bem como a quantidade empregada para a realização da perícia.

No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal.

Ante o exposto, determino a intimação do Ministério Público e Defesa para que se manifestem, no prazo de 03 dias, sobre a possibilidade de incineração da droga. 3.1. Não havendo oposição das partes, autorizo desde logo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo e eventual contraprova. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e 5º, da Lei 11.343/2006.

DÊ-se ciência à Autoridade Policial.

4.

Cumpra-se o despacho de mov. 64.1.

5. Ciência ao Ministério Público.

6. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito