Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
21) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, nº
01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010862-57.2025.8.16.0026 Processo: 0010862-57.2025.8.16.0026 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.241,09 Requerente(s): MAURI CHEVA (CPF/CNPJ: 353.***.***-00) Av. Dom Pedro II, 936 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98870-3124 Interessado(s): EDITH VALTER CHEVA (CPF/CNPJ: 943.***.***-59) X,
0 - BALSA NOVA/PR
1. Inicialmente, intime-se a parte autora para esclarecer expressamente se as declarações firmadas nos seq. 1.8 a 1.12 se limitam a autorizar o levantamento dos valores por MAURI em benefício de todos os herdeiros, ou importam em renúncia dos valores, no prazo de quinze dias. Na mesma oportunidade, deverá i) colacionar aos autos certidão de óbito de IZIDORO, marido da titular dos valores, bem como b) incluir os cônjuges dos herdeiros casados, caso as referidas declarações não importem em renúncia abdicativa.
2. Com a emenda, e considerando a presença de herdeira menor de idade (1.12), colha-se o parecer do Ministério Público.
3. Por fim, retornem dentre as iniciais. Campo Largo, datado eletronicamente. CAROLINA ARANTES DA CONCEIÇÃO NUNES Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
10) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, nº
01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010862-57.2025.8.16.0026
1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC, recebo a inicial.
2. Consulte-se no sistema disponível ao juízo os valores existentes em nome da falecida.
3. Sem prejuízo do contido acima, desde logo esclareço que o pedido de alvará tem seu amparo legal na Lei Federal n° 6858/80, que legitima os dependentes habilitados perante a Previdência Social ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular (art. 1.°). Somente no caso de não existirem tais dependentes cadastrados é que os sucessores, na forma da lei civil, se tornam habilitados para o levantamento.
Assim, a parte autora deve emendar a petição inicial (art. 321, CPC), e apresentar certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social, no prazo de 15 dias.
4. Após, venham conclusos.
5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito