0010863-53.2019.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010863-53.2019.8.16.0058 Processo: 0010863-53.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.130,02 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ANTONIO DE OLIVEIRA

DESPACHO

1. Indefiro o pedido de seq. 130.1, porquanto não há depósito cadastrado nos autos em favor da Fazenda Pública exequente a ser levantado.

2. Diga a Fazenda Pública exequente, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que lhe aprouver, em 10 (dez) dias.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 26 de setembro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0010863-53.2019.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ANTONIO DE OLIVEIRA

I. Os documentos retro exibidos (seq. 108.2) provam que o valor bloqueado em conta de ANTONIO DE OLIVEIRA é oriundo de proventos de aposentadoria, sendo, pois, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO INSS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.582.475/MG. VERBA MÓDICA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido”.[i] Determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via SisBajud, juntando comprovante aos autos e cancelando-se eventual repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros (teimosinha).

Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento.

II. Na mesma oportunidade, as partes convencionaram a suspensão do feito até a provável data do cumprimento do parcelamento, ora peticionado na seq.109.1. A suspensão do feito encontra amparo na regra constante do artigo art. 313, II, do CPC/2015, expressa ao admitir a suspensão do processo “pela convenção das partes”. Também no mesmo sentido a regra extraída do artigo 922 do CPC/2015 quando preceitua que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação”.

Assim, com fulcro nos artigos supracitados, suspendo a presente ação até o cumprimento do parcelamento noticiado, quando a avença poderá ser extinta, ou, havendo informação de seu descumprimento, prosseguir-se-á com o seu regular processamento. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito