0010863-57.2024.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010863-57.2024.8.16.0000 CLS.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INDUSTRIA DE DERIVADOS DE MADEIRA CARVORITE LTDA em face da decisão de mov. 68.1, integrada pela decisão de mov. 77.1, proferida nos autos de embargos à execução fiscal autuados sob nº 0000219-67.2001.8.16.0095, que revogou o pleito de concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que é uma empresa fundada em 1964 e que com o passar do tempo não conseguiu se adequar as novas evoluções no seu campo de atuação, e somado às diversas crises econômicas e dificuldades empresariais, a partir do ano de 2000, já começou a enfrentar resultados financeiros negativos.

Aduz que a situação financeira foi se agravando de tal forma que, em julho de 2009, não conseguiu mais dar continuidade as suas atividades e teve seu Cadastro Estadual cancelado (doc. mov. 66.2), não podendo arcar com os pagamentos das obrigações financeiras comerciais, fiscais e rescisões trabalhistas. Sustenta que por volta de 2018, todo o patrimônio da empresa e dos sócios já havia sido destinado ao pagamento das dívidas deixadas pela empresa, sem que pudessem ser quitados integralmente, tornando-se inapta também perante a Receita Federal do Brasil, de forma que há muito tempo não possui qualquer faturamento e, consequentemente, não entregou qualquer Balanço e nem mesmo Declarações Fiscais.

Pondera que todos os documentos aptos a demonstrar a incapacidade financeira da Agravada foram produzidos. Não se poderia apresentar documentos que não existem, tal como pretendeu a MM Juíza. Se não existem Declarações de IRPJ transmitidas à Receita Federal ou qualquer outro documento fiscal hábil, justamente em razão de sua longa inatividade, trata-se de exigência impossível de ser cumprida. Defende que sendo indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, o prejuízo será inevitável e irremediável, visto que a ausência da produção desta prova pericial por ausência de condições de seu pagamento poderá levar a uma possível sentença de improcedência do pedido por falta de comprovação dos argumentos apresentados (evidente periculum in mora).

Requer, assim, o conhecimento do presente recurso e o deferimento da antecipação da tutela recursal, como autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, no sentido de suspender a decisão recorrida até o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento.