0010863-75.2019.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Processo: 0010863-75.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$568,58 Exequente(s): EDGAR PEGORARO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-14) Avenida Duque de Caxias, 270 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-190 Executado(s): ARY SCHWINN JÚNIOR (RG: 83290400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 904.***.***-87) Rua Hilário Ecker, 118 Casa - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.606-200

Vistos. 1). Reputo válida a intimação ocorrida no mov. 84, pois, compulsando os autos verifico que quando da intimação da parte executada no mov. 39.1, sobreveio informação de que a ela não reside mais no local em que foi anteriormente encontrada (mov. 24.1) e alterou o endereço sem comunicar o juízo. Dispõe o art. 19, Lei 9.099/95, “in verbis”: Art.

19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Daí porque, tendo a parte executada mudado seu endereço sem informação nos autos, deixando de manter o endereço atualizado, a intimação do mov. 84.1 é válida. 2).

Diante disso, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser observado pela Secretaria, em relação aos valores bloqueados nos autos. 3). Considerando que o veículo de seq. 80 se encontra alienado fiduciariamente, cumpra-se a decisão de seq. 37.1, item 3.4, no que for pertinente: (...) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965.

É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. (...) 4).

Com a resposta do Ofício à Financeira, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010863-75.2019.8.16.0083 Processo: 0010863-75.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$568,58 Exequente(s): EDGAR PEGORARO & CIA LTDA Executado(s): ARY SCHWINN JÚNIOR

Vistos. Requer a parte exequente o prosseguimento do feito pela ausência de pagamento, por entender que a intimação da parte executada restou válida, uma vez que se mudou de endereço sem informar ao Juízo, após a citação válida nos autos (seq. 68.1). Assim, passo à análise do pleito. Compulsando os autos verifico que quando da intimação da parte executada, nos moldes da decisão de mov. 37.1, sobreveio informação de que a mesma não reside no local (seq. 39.1).

Assim, reputo válida a intimação ocorrida nos seqs. 39.1, mesmo não residindo mais a parte executada naquele endereço, isso porque a mesma foi anteriormente encontrada no endereço diligenciado (seqs. 24.1) e agora alterou o endereço sem comunicar ao juízo. Dispõe o art. 19, Lei 9.099/95, “in verbis”: Art.

19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Daí porque, tendo a parte executada se mudado sem informação nos autos, deixando de manter o endereço atualizado, a intimação do seq. 39.1 é válida.

Via de consequência, tendo em vista a ausência de pagamento no prazo de 15 dias, cumpra-se os termos da decisão de mov. 37.1, item “2” e seguintes. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito