0010863-77.2024.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010863-77.2024.8.16.0058 Processo: 0010863-77.2024.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.444,10 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): Avalu Produtos Terapeuticos Ltda.

VALDEIZA APARECIDA SANTOS LUCIANO

DECISÃO

1. Em relação ao veículo bloqueado via Renajud (seq. 62.2), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se insiste na penhora do referido bem ou se desiste da constrição em favor da penhora do imóvel ora deferida, considerando o teor da decisão de seq. 52.1 quanto a eventuais gravames fiduciários.

2. Defiro o pedido de penhora sobre a nua-propriedade de 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado sob o nº 23.812 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru/PR, respeitado o usufruto vitalício existente. 2.1. Lavre-se o auto(s)/termo(s) de penhora, por termo nos autos, sobre a nua-propriedade de 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado sob o nº 23.812 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru/PR, respeitado o usufruto vitalício existente (art. 845, §1º, CPC). 2.2.

Nomeio o executado como depositário dos bens, nos termos do art. 840, III, do CPC.

3. Após, intimem-se: a) a parte exequente para que, às suas custas, independente da expedição de mandado, averbe a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (art. 844, CPC), no prazo de 10 (dez) dias. O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS; b) a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge (art. 842, do CPC); c) os usufrutuários indicados na matrícula do imóvel, a fim de que tomem ciência do ato constritivo

4. Concomitantemente, ao exequente para atualização do débito.

5. Sem prejuízo do cumprimento do determinado nos itens anteriores (2 e 3), deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios.

6. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que, eventual pedido de praceamento do imóvel, fica indeferido por ora, até avaliação e decurso do prazo das partes para impugnação.

7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 26 de fevereiro de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Processo: 0010863-77.2024.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.444,10 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): Avalu Produtos Terapeuticos Ltda.

VALDEIZA APARECIDA SANTOS LUCIANO Autos nº. 0010863-77.2024.8.16.0058

DECISÃO

1. Defiro a utilização do sistema RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa de disponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio.

2. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014.[1] 2.1. Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.

Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111, CC), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens.

Cumpra-se. 2.3. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 2.3.1. Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se o exequente. 2.3.2. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado.

3. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a medida executiva intentada, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias.

4. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas.

5. Deste ato, intime-se o exequente, via Projudi. Diligências necessárias. Campo Mourão, 10 de novembro de 2025. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito [1] Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, Nos termos do art. 2o.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010863-77.2024.8.16.0058 Processo: 0010863-77.2024.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.444,10 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Avalu Produtos Terapeuticos Ltda.

VALDEIZA APARECIDA SANTOS LUCIANO Trata-se de execução de título extrajudicial para pagamento de quantia certa. Cite(m)-se e penhore-se na forma do art. 829 et seq. do CPC. Para o caso de pronto pagamento, os honorários advocatícios serão de 5% do valor da dívida, conforme dispõe o art. 827, §1º, do CPC). Autorizo a realização das diligências na forma do art. 212 e parágrafos do CPC. Campo Mourão, 12 de novembro de 2024.

Cezar Ferrari Juiz de Direito