0010863-93.2017.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010863-93.2017.8.16.0035 Processo: 0010863-93.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.500,00 Exequente(s): SHIRLEY ANA BARCAROL Executado(s): YASSUAKI OKADA representado(a) por TOIOKO KOMATSU OKADA

1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência promovido por SHIRLEY ANA BARCAROL em face do Espólio de YASSUAKI OKADA, representado por TOIOKO KOMATSU OKADA, conforme requerimento de mov. 212.1. Decisão inicial ao mov. 218.1. Intimada (mov. 233), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 236.1. Preliminarmente, requereu a concessão do benefícios da justiça gratuita.

Alegou a intempestividade porque realizado o requerimento após decurso do prazo de mov. 211; impugnou o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, pois não observada a regra do art. 85, § 8º, do CPC; e que, como não demonstrada alteração na sua capacidade financeira, deveria ser mantida a suspensão da exigibilidade da verba. A parte exequente manifestou-se ao mov. 244.1, defendendo a inadequação da via eleita e que a Sra.

TOIOKO não seria parte requerida. O executado reiterou o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao mov. 249.1. Vieram os autos conclusos.

É o relatório do essencial.

DECIDO.

2. Costumeiramente, utiliza-se da exceção de pré-executividade para arguir matérias em que o juízo possa reconhecer de oficio (nulidade do título, prescrição, decadência, falta de uma das condições da ação e pressupostos processuais), tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória. "As matérias de maior complexidade, no tocante á análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Processo de Execução. 21 ed., pg. 423).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010863-93.2017.8.16.0035 Processo: 0010863-93.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$1.500,00 Exequente(s): SHIRLEY ANA BARCAROL Executado(s): YASSUAKI OKADA representado(a) por TOIOKO KOMATSU OKADA Considerando o término do período de substituição, devolvo, sem decisão, metade dos processos recebidos no período[1], com fundamento na decisão proferida pelo Exmo.

Desembargador Presidente do E. TJPR, no SEI nº 0009425-43.2021.8.16.6000, na qual foi reconhecida a possibilidade de aplicação analógica do art. 3º, § 6º do Decreto Judiciário nº 94-D.M[2] e do art. 61, § 1º[3] do Regimento Interno do TJPR à substituição em 1º grau de jurisdição. São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito [1] Conformes dados do sistema Projudi, foram recebidos 1.002 processos nesse período. [2] “Respondendo o Juiz de Direito Substituto, de maneira integral e exclusiva por determinada Vara, ficará a seu exclusivo dispor a assessoria do Juiz Titular exceto se, por qualquer motivo, atuar apenas nos feitos reputados urgentes” [3] “Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação”