0010864-07.2024.8.16.0044

Órgão

1ª Vara Cível de Apucarana

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SUELY MIGUEL

Advogados

GABRIEL RIGHI (OAB 109432/PR), NATÁLIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO (OAB 119342/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Apucarana

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Órgão

1ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., SUELY MIGUEL

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), GABRIEL RIGHI (OAB 109432/PR), NATÁLIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO (OAB 119342/PR)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., SUELY MIGUEL

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), GABRIEL RIGHI (OAB 109432/PR), NATÁLIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO (OAB 119342/PR)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SUELY MIGUEL

Advogados

GABRIEL RIGHI (OAB 109432/PR), NATÁLIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO (OAB 119342/PR)

3. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854, CPC). Destaco que o sistema Sisbajud também atinge as Fintechs, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil.

Caso alguma instituição não esteja incluída no sistema, o que deverá ser informado pela Secretaria, fica deferida a expedição de ofício com a finalidade de bloqueio de valores. 3.1. Positiva a busca, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do CPC. 3.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC).

4. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2.

Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

III – INFOJUD

5. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações.

IV - CNIB

6. Mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 6.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 6.2.

Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 6.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 6.3.

Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula.

V – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO

7. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 7.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 7.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

8. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC.

VI – PENHORA DE BENS MÓVEIS

9. Mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, caso não possua procurador constituído nos autos. 9.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

VII – PENHORA DE IMÓVEIS

10. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 10.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 10.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 10.3.

Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a), bem como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. 10.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 10.5.

Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

VIII – DILIGÊNCIAS DIVERSAS

11. Não ocorrido pagamento da dívida e caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 11.1. Restando positiva a penhora, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC.

12. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível.

13. O programa Nota Paraná “É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular”, mostrando-se possível a penhora, nos termos do art. 833, XIII, do CPC. 13.1.

Havendo requerimento do exequente, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informe acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. 13.2. Com a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse no bloqueio da quantia existente junto ao citado sistema. 13.3. Havendo interesse do credor, expeça-se ofício solicitando o bloqueio/penhora e lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC.

14. Caso haja requerimento do credor, fica deferida a solicitação de informações por meio do sistema CAGED/INSS, ou outro sistema eletrônico similar, para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, uma vez que tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 14.1.

Na hipótese do sistema eletrônico não estar disponível e haja interesse do credor, fica deferida a expedição de ofício para obter as informações acima indicadas.

15. Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, e havendo requerimento do credor, defiro o pedido de penhora sobre eventuais valores que o executado possua. 15.1.

Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando o bloqueio de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. 15.2. Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 15.3. Não sendo apresentada oposição do devedor, fica deferida a expedição de novo ofício solicitando a transferência de valores para uma conta judicial.

16. Caso o credor solicite a penhora no rosto dos autos em que a parte executada seja credora, fica desde já deferido o pedido (art. 835, XIII, do CPC). 16.1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se comunicação ao juízo por onde tramita a ação, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 16.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

17. Caso restem infrutíferas as buscas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER. 17.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo.

IX – DEMAIS DILIGÊNCIAS

18. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item.

19. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. 19.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo que as custas de tal diligência serão pagas ao final da demanda.

X – SUSPENSÃO

20. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes.

21. Havendo requerimento de suspensão em razão da não localização do devedor ou de bens, fica determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC.

22. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC.

23. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “21” acima.

24. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC.

25. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Argumenta que não há elementos para inversão do ônus da prova e pede a revogação da antecipação de tutela concedida anteriormente. Juntou documentos (movs. 13.2/13.5). Na réplica (mov. 17), a parte autora impugna os argumentos colacionados, bem como reitera os pedidos iniciais. Oportunizado o contraditório, as partes foram instadas para especificarem eventuais provas que pretendem produzir (mov. 18), a parte demandante solicita que o banco apresente o contrato assinado ou outros meios de comprovação, como uma gravação de confirmação da contratação.

Além disso, requer a designação de audiência de instrução para o depoimento pessoal de um representante legal do banco (mov. 21). No mov. 22 a parte demandada solicita o julgamento antecipado da lide (mov. 22). Intimado para apresentar os documentos elencados pela autora (mov. 25), a parte requerida informa que não há contrato assinado, pois a contratação do empréstimo nº 2409887862 foi realizada por meio digital, conforme comprovado na contestação.

Argumenta que os contratos podem ser celebrados verbalmente, por escrito, por instrumento público ou particular, e atualmente também por meios digitais/eletrônicos. Destaca que a legislação vigente reconhece a validade dos contratos eletrônicos, equiparando-os aos contratos físicos (mov. 28). A parte autora argumenta que a mera juntada de tela sistêmica unilateral pelo banco não é suficiente para comprovar a legitimidade da contratação, pois não garante que foi a consumidora quem realizou o ato ou consentiu com os termos.

Afirma que o banco não cumpriu seu ônus da prova, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, ao não comprovar a veracidade e autenticidade dos atos praticados em nome da consumidora. Diante da ausência de prova da real contratação pela consumidora dos serviços imputados a ela, requer a procedência do feito em sua totalidade (mov. 32). Decisão mov. 34 o juízo reconheceu a inversão do ônus da prova e determinou a reabertura do prazo para que a parte requerida possa especificar as provas que pretende produzir.

Petição de mov. 38, o banco requerido reiterou que não participou da contratação, a qual foi realizada exclusivamente entre a autora e a empresa METROPOLI SEG, tendo atuado apenas como agente arrecadador e ressaltou que os contratos foram firmados por meio digital.

É o relatório.

Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a presente demanda não possui necessidade de produção de outras provas além das já produzidas, nos termos do art. 355, I do CPC. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte ré impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, assentando que não pode ocorrer a concessão. Apesar de ter apresentado a impugnação em questão não juntou qualquer documento que pudesse afastar a presunção de veracidade da declaração do mov. 1.5, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

Ainda, não juntou qualquer documento que indicasse que a autora possui renda suficiente para fazer frente ao pagamento das custas e honorários, de modo que não é possível acolher o pedido de revogação.

Diante do exposto, indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita. Ilegitimidade Passiva O Banco réu pediu a extinção do feito, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, razão não lhe assiste. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do requerente em sua petição inicial. O magistrado deve partir do pressuposto de que as afirmações do requerente em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes.

Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do requerente não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade de parte. Note-se que segundo a narração da autora, afirma que o banco réu permitiu os descontos da cobrança de seguro, o qual não teria contratado, nem mesmo autorizado, motivo pelo qual, busca a repetição de indébito e indenização por danos morais.

Portanto, a narrativa contém alegação de relação jurídica e saber se o réu tem responsabilidade pelos supostos descontos indevidos, é matéria de mérito, a qual será analisada oportunamente.

Diante do exposto, afasto as preliminares. Mérito A parte autora busca a repetição de indébito oriunda de débito automático em sua conta corrente, sob a rubrica “ Deb Autor Metropoli Seg”, no valor de R$ 998,64 desde o mês de maio de 2024. Afirma que não contratou nenhum seguro que pudesse gerar a referida cobrança. Sustenta, ainda, que sofreu abalo moral, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização.

O Réu, por sua vez, afirma que o débito da cobrança do contrato de seguro foi autorizado pela autora junto à empresa cedente (METROPOLI SEG), não havendo responsabilidade pela devolução dos valores e inexistência de danos morais. Pois bem. Os documentos inseridos ao mov. 1.6 e 13.2 demonstram efetivamente que o Réu Banco Itaú Unibanco S.A. efetivou os descontos na conta corrente da autora. Observa-se, contudo, por meio dos extratos inseridos nos autos, que a cobrança do prêmio incidiu mais de uma vez, motivo pelo qual, permanece a necessidade de a averiguação da responsabilidade da instituição financeira.

Observa-se que o réu não apresentou qualquer contrato assinado ou comprovação de anuência da autora autorizando o débito automático questionado. Limitou-se a alegar que o sistema de débito eletrônico é um serviço de cobrança prestado a terceiros e que a contratação se dá diretamente entre o consumidor e a empresa beneficiária. No entanto, tal justificativa é insuficiente, pois não exime o banco da responsabilidade de exigir documentação válida e garantir a regularidade da autorização antes de efetuar descontos na conta de seus clientes.

A prova da regularidade da contratação competia à ré, nos termos do art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor só se exime da responsabilidade quando comprova a inexistência de defeito na prestação do serviço. No caso, é evidente a falha do serviço bancário, uma vez que a relação entre instituição financeira e cliente se baseia na confiança e exige cautela redobrada na realização de débitos automáticos.

A ausência de qualquer prova da anuência da autora à contratação torna a cobrança indevida, evidenciando a má prestação do serviço. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu, sendo irrelevante a demonstração de culpa, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA . SEGURO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA

DECISÃO. EARESP 676 .608/RS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESCORREITO.

SENTENÇA

MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido .(TJ-PR 00009809420238160041 Alto Paraná, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/02/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SEGURO .

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. alegada ausência de responsabilidade DO BANCO por ser mero agente financeiro . sem razão. responsabilidade da instituição financeira evidenciada. débito indevido e não autorizado em conta corrente. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE A FIM DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .

DANO A PARTE AUTORA QUE SE REVELA NOS DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE.

SENTENÇA

MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000707-33.2020.8.16 .0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.03 .2023) (TJ-PR - APL: 00007073320208160167 Terra Rica 0000707-33.2020.8.16 .0167 (Acórdão), Relator.: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) Dessa forma, restando ausente a comprovação da origem do débito e da existência de relação contratual válida entre as partes, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e o reconhecimento da cobrança como indevida, com os efeitos jurídicos daí decorrentes.

Da devolução dos valores pagos Com a anulação dos contratos a devolução dos valores pagos indevidamente é medida que se impõe. Desta forma, não havendo aos autos comprovação de má-fé por parte da ré, a devolução deve ocorrer de forma simples. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0006887-50.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.09.2020) (TJ-PR - RI: 00068875020188160130 Paranavaí 0006887-50.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 04/09/2020, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2020) Dano moral Postulou a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em decorrência dos fatos narrados.

Como demonstrado, não há nos autos qualquer comprovação da contratação ou da autorização da autora para o débito automático em sua conta bancária. Essa omissão, aliada à retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário, evidencia falha grave na prestação do serviço bancário e configura conduta passível de indenização por danos morais. No caso concreto, o desconto de valores sem autorização prévia do correntista, especialmente quando incidente sobre proventos de aposentadoria, presume o abalo moral sofrido pela autora (dano moral in re ipsa), dada a gravidade do ato e seus reflexos na dignidade da pessoa humana.

Tal prática não se resume a mero aborrecimento, pois compromete diretamente a subsistência da autora, impedindo-a de usufruir integralmente de recursos essenciais garantidos constitucionalmente. Assim, tendo sido descontada, de forma reiterada e indevida, a quantia mensal de R$ 998,64 da conta onde é creditado seu benefício previdenciário (conforme extrato de mov. 1.6), resta configurado o dano moral, impondo-se o dever da instituição financeira de indenizar pelos prejuízos causados.

Sobre a ocorrência do dano moral: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU .

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO SEGURO CONTRATADO COM TERCEIROS. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO . LEGITIMIDADE AD CAUSAM CONFIGURADA.

2. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO DA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA PROCEDER O DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE . REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE.

3. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA ( CDC, ART . 42, PARÁGRAFO ÚNICO). CABIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM PERÍODO POSTERIOR A 30.03 .2021 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EARESP. Nº 600.663/RS).

4 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE A AUTORA RECEBE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL IN RE IPSA . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

5. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AFASTADO . INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

6 . PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE.

SENTENÇA

QUE FIXA A DATA DO CONTRATO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO . EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. sentença reformada de ofício, com FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 0025458-53.2023.8.16 .0014 Londrina, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELO BANCO -REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE NÃO JUNTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL PERTINENTE À DISCUSSÃO NOS AUTOS OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM VERIFICAR A OBEDIÊNCIA AO DEVER DE informação ao consumidor – inteligência do art. 6º, III, do CDC – implementação de descontos DE CARTÃO DE CRÉDITO que se operou de forma viciada, levando à declaração de INEXISTÊNCIA da cobrança –restituição de valores devida – consequência lógica do reconhecimento judicial da inexistência do cotrato – pleito de afastamento do dano moral – impossibilidade - DESCONTOS INDEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – ABALO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR – REPROVABILIDADE ELEVADA DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – sentença mantida - recurso conhecido e DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – VALOR DE R$ 2 .000,00 FIXADO PELA

SENTENÇA

QUE não ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO – PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO ARTIGO 42, DO CDC - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL -

SENTENÇA

MODIFICADA – HONORÁRIOS RECURSAIS fixados - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007296-44.2020 .8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J . 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00072964420208160069 Cianorte 0007296-44.2020 .8.16.0069 (Acórdão), Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) O dano moral deve ser valorado de forma razoável a compensar o abalo psicológico pela restrição de quem tem indevidamente maculado seu nome nas relações econômicas, considerando-se ainda, o caráter punitivo e inibitivo ao causador do dano (teoria do desestímulo), aspectos que devem nortear a decisão.

Levando-se em conta que não há nos autos comprovação de maior extensão dos danos morais, além do normalmente sofrido com a falha na prestação do serviço acima indicada, entendo como razoável e proporcional, considerando os critérios acima mencionados e as circunstâncias do caso concreto, o valor indenizatório de R$10.000,00. Dispositivo

Diante do exposto, julgo Procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de confirmar a tutela concedida e: a) declarar a inexistência do débito questionado na inicial, anulando e tornando inexigível os descontos a título de débito automático por força da rubrica “Deb Autor Metropoli Seg”, nos valores de R$998,64; b) condenar o requerido a restituir de forma simples as quantias descontadas desde maio de 2024, quantia esta que deverá ser devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a contar da cobrança e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação; c) condenar o réu a indenizar a parte autora em danos morais, que arbitro em R$10.000,00, atualizáveis pela taxa Selic desde o evento danoso, deduzido o IPCA/IBGE, até esta data, quando deverá incidir apenas a taxa Selic (Súmula 54 do STJ).

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (estorno de crédito e danos morais), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., SUELY MIGUEL

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), GABRIEL RIGHI (OAB 109432/PR), NATÁLIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO (OAB 119342/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., SUELY MIGUEL

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), GABRIEL RIGHI (OAB 109432/PR), NATÁLIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO (OAB 119342/PR)

Em relação ao segundo requisito, relativo ao perigo de dano, está presente, eis que os descontos poderão comprometer a renda da requerente de forma significativa (parcelas em R$998,64), se realizados. Não se olvide, ainda, que o provimento liminar pretendido é reversível, já que em caso de eventual improcedência da demanda, bastará que os descontos sejam restabelecidos, o que corrobora para o deferimento da medida pleiteada.

1. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, a fim de que a parte requerida proceda com a imediata suspensão dos descontos ocorridos por força da rubrica “Deb Autor Metropoli Seg”, nos valores de R$998,64, pelo prazo de 02 (dois) dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa. 1.1. Para cumprimento da ordem mandamental, intime-se a parte requerida, preferencialmente pela via eletrônica.

2. Considerando que a parte requerente manifestou desinteresse na conciliação, e nos termos do art. 246 do CPC, expeça-se, preferencialmente, citação eletrônica, a fim de que a parte requerida apresente sua contestação ao pedido inicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c o inciso IX, do art. 231, ambos do CPC, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344 do CPC). 2.1.

Restando impossibilitado o cumprimento da citação eletrônica, expeça-se carta Ar de citação, observando-se, ainda, que na hipótese do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá constar da carta as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC.

3. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

4. Quando a parte requerente postular pela suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido.

5. Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

6. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito