0010867-09.2019.8.16.0182

PRI Diligências necessárias. Oportunamente, com as devidas baixas, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

Órgão

7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito)

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CLAUDIO DUCATTO, ELIZEU BORGES DA CRUZ, DJALMA FRANCISCO DE PAULA NETO

Advogados

MARCELO CARDOSO GARCIA (OAB 56964/PR), WILLIAN ROSA DE SOUZA (OAB 84775/PR), JENERSON RENATO TALACHINSKI (OAB 50198/PR)

Órgão

7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito)

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CLAUDIO DUCATTO, ELIZEU BORGES DA CRUZ, DJALMA FRANCISCO DE PAULA NETO

Advogados

MARCELO CARDOSO GARCIA (OAB 56964/PR), WILLIAN ROSA DE SOUZA (OAB 84775/PR), JENERSON RENATO TALACHINSKI (OAB 50198/PR)

Órgão

7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito)

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CLAUDIO DUCATTO, ELIZEU BORGES DA CRUZ, DJALMA FRANCISCO DE PAULA NETO

Advogados

MARCELO CARDOSO GARCIA (OAB 56964/PR), WILLIAN ROSA DE SOUZA (OAB 84775/PR), JENERSON RENATO TALACHINSKI (OAB 50198/PR)

Órgão

7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito)

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CLAUDIO DUCATTO, ELIZEU BORGES DA CRUZ, DJALMA FRANCISCO DE PAULA NETO

Advogados

MARCELO CARDOSO GARCIA (OAB 56964/PR), WILLIAN ROSA DE SOUZA (OAB 84775/PR), JENERSON RENATO TALACHINSKI (OAB 50198/PR)

8. Na mesma oportunidade, lavre-se o termo de penhora e anote-se no sistema Renajud, ante o contido no art. 845, §1º[2]do CPC/15.

9.

Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos, dentro do prazo legal, inclusive se manifestando sobre a avaliação e indicando a localização do veículo bloqueado, bem como para que dentro do mesmo prazo, requeiram, em sendo o caso, a substituição dos bens penhorados, ante o contido no art. 847[3], caput do CPC/2015.

10. Não havendo oposição de embargos, à serventia para que diligencie o número do Renavam do(s) veículo(s) penhorado(s) junto ao Sistema Infoseg. Após, realize-se consulta através do site do Detran/PR a fim de verificar eventuais débitos e multas do(s) veículo(s) penhorado(s). Em caso de o veículo estar registrado em outro estado da Federação, caso não seja possível consulta através do site, oficie-se ao Detran do respectivo estado a fim de que informe eventuais débitos e multas existentes.

11. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e, após a juntada das informações dos débitos, intime-se o exequente para que se manifeste acerca das penhoras realizadas, da avaliação e dos dados diligenciados junto ao Detran, no prazo de 10 (dez) dias.

12. Negativa a diligência no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

13. Intimem-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:

IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [2] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [3] Art. 847.

O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

No mais, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” Deste modo, a sentença está devidamente fundamentada e qualquer insurgência pertinente ao resultado da decisão, deve ser intentada mediante recurso. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO EOBSCURIDADE.

NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006127-02.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.03.2018)

4. Dispositivo:

Ante o exposto, recebo, porém, rejeito os embargos de declaração opostos, por não verificar qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou omissão no julgado (art. 48 da lei 9.099/95).

5. P.R.I. Curitiba, 17 de fevereiro de 2023. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

Por outro lado, em que pese a decretação da revelia da parte reclamada e a intempestividade da contestação, passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na seq. 138, vez que se trata de matéria de ordem pública, e pode ser reconhecida até de ofício pelo juízo. Pois bem. Destaco que é fato incontroverso no processo que o reclamado Elizeu era o proprietário do veículo GM/S10, envolvido no sinistro, na data dos fatos.

Partindo dessa premissa, o proprietário do veículo possui legitimidade passiva para responder por todos os danos decorrentes do sinistro provocado por seu automóvel enquanto na posse do conduto, nos termos do art. 942 do CPC: ‘Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL MANTIDO. AUTOR QUE SOFREU LESÃO CORPORAL.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016054-25.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.11.2022) Deste modo, afasto a preliminar arguida, e reconheço a legitimidade do reclamado Elizeu para compor o polo passivo da presente lide. 2.2.

Mérito. Culpa: Diante dos efeitos da decretação da revelia, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Assim, verifico dos autos, mormente do boletim de ocorrência de seq. 1.4 e do áudio de seq. 1.5, que o reclamado Claudio produziu o resultado com culpa exclusiva, vez que ao colidir na traseira do veículo do autor que se encontrava parado na via, de forma sinalizada, acabou por causar danos ao patrimônio do autor.

Todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos dos arts. 186 e 927 do

CC. Conforme o art. 29, II, do CTB: “O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” O motorista que colide na parte traseira do carro que trafega na sua vanguarda é culpado pela colisão por falta de atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Neste sentido: COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013299-18.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 15.05.2020) No mais, conforme já explicitado em fase preliminar, o reclamado Elizeu, por ser proprietário do veículo causador do sinistro, também responde solidariamente com o condutor pelos danos oriundos da utilização do seu veículo. 2.3.

Danos materiais emergentes: No que tange ao quantum indenizatório, o autor juntou na seq. 1.6 a nota fiscal de pagamento do conserto do seu veículo, a qual acolho para fins de ressarcimento, no importe de R$ 2.440,00 (dois mil e quatrocentos e quarenta reais). Destaco que o referido documento é apto para provar os prejuízos suportados pelo autor, vez que emitido por empresa idônea, consigna o nome do reclamante e o veículo, bem como as peças e serviços ali descritos se coadunam com as avarias produzidas no acidente ocorrido em 31/01/2019, conforme boletim de ocorrência de seq. 1.4. 2.4.

Lucros cessantes: Por outro lado, indefiro o pedido de indenização por lucros cessantes, diante da ausência de provas do prejuízo. Destaco que os danos por lucros cessantes se consubstanciam pelos valores que razoavelmente a parte deixou de ganhar, conforme dispõe o art. 402 do CC, ou seja, correspondem à importância pecuniária que deixou de ser incorporada ao patrimônio da vítima. No caso em apreço, o autor alega que era motorista de aplicativo e que ficou 10 dias sem laborar, deixando de auferir R$ 2.000,00.

Contudo, não há provas do efetivo período que o carro ficou paralisado em conserto e do período que o autor ficou sem laborar e auferir renda. No mais, os documentos de seq. 1.10 não consignam o nome do autor e o veículo, nem o ano em que os relatórios foram produzidos; e, ainda que se considere o ano do sinistro, se referem a datas (dia e mês) após o evento danoso e do conserto. Os lucros cessantes devem ser provados pela parte que o postula, competindo à parte reclamante demonstrar o efetivo valor que deixou de auferir e o período em que ficou sem laborar, ônus de prova que competia exclusivamente ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, e lhe eram de fácil produção. 2.5.

Danos morais: Com relação ao pedido de danos morais, importante esclarecer que o dano moral se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105) Contudo, o acidente de trânsito, tão somente, não gera dano moral passível de indenização, especialmente quando o suposto abalo sofrido consiste em simples desgosto, dissabor e aborrecimento pessoal decorrentes da vida em sociedade, sem maiores repercussões na honra subjetiva ou objetiva da parte, bem como nome, intimidade ou imagem. Não se olvida que o autor teve dissabores com o sinistro e, embora se possa presumir os aborrecimentos sofridos, destaco que dos fatos alegados pelo reclamante na petição inicial não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária a este título.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE PISTA. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO NA QUAL TRANSITAVA O AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE. SIMPLES FATO DA EMPRESA RÉ TER NEGADO EFETUAR O CONSERTO DO VEÍCULO NAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO IMPLICA NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA TURMA RECURSAL DE QUE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM REGRA SÓ PROVOCAM DANOS MORAIS SE ACARRETAREM LESÕES FÍSICAS NAS VÍTIMAS DO ACIDENTE. OUTROS INCÔMODOS DECORRENTES DO TEMPO QUE A VÍTIMA PERMANECE SEM O VEÍCULO NÃO GERAM DANO MORAL.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0055090-42.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Leticia Guimarães - DJ. 24.05.2016).

3. Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar os reclamados, solidariamente, a pagar ao reclamante a quantia de R$ 2.440,00 (dois mil e quatrocentos e quarenta reais), a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pela variação da média do IGP-DI e INPC contada a partir do prejuízo (12/02/2019), conforme Súmula 43 do STJ, e juros legais de 1,0 % (um por cento) ao mês contados da data do evento danoso (31/01/2019) nos termos da Súmula 54 do STJ.

4. Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte do CPC/2015.

5. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95.

6. P.R.I. Curitiba, 10 de dezembro de 2022. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art.

30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. ENUNCIADO

10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento