0010868-03.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Processo: 0010868-03.2025.8.16.0014 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Simples Data da Infração: 31/08/2024 Representante(s): Everton Souza Ponce Representado(s): CAIO HENRIQUE DA SILVA ROSA

1 - Indefiro o pedido retro, pois não há possibilidade legal de reconsideração de sentença proferida nos autos. Eventual irresignação do querelante quanto à sentença questionada deve ser veiculada por meio do recurso pertinente, dentro do prazo legal. Intimem-se.

2 – Diligências necessárias. Londrina, 20 de maio de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Processo: 0010868-03.2025.8.16.0014 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Simples Data da Infração: 31/08/2024 Representante(s): Everton Souza Ponce Representado(s): CAIO HENRIQUE DA SILVA ROSA

1 – Quanto ao delito de ameaça, rejeito a queixa ajuizada, pois o delito capitulado no art. 147, do CP, é processado por ação penal pública condicionada à representação, de forma que a parte querelante não tem legitimidade para a propositura da ação penal, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP, não se configurando nos autos a hipótese do art. 29, do CPP.

2 – Com relação aos crimes de difamação e injúria, verifica-se que o querelante, intimado para se manifestar a respeito do parecer ministerial de seq. 18, não o fez, deixando de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. Desta forma, diante da silêncio do querelante, nos termos do inciso I, do art. 60, do CPP, e a teor do art. 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO extinta a punibilidade do querelado, já qualificado nos autos, ante o evento da perempção da ação.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, anotações e comunicações legais, arquivem-se.

3 – Promova-se vista do TCIP em apenso ao Ministério Público para manifestação quanto ao prosseguimento daqueles autos.

4 – Diligências necessárias.

5 – P.R.I. Londrina, 12 de maio de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto