0010870-02.2010.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010870-02.2010.8.16.0045 Processo: 0010870-02.2010.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.856,21 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): MARCELO BORGES Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente informou a quitação do débito.

Pagas as custas processuais (mov. 180/183). Assim, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Promova-se imediata baixa no CNIB, caso lançado. Transitada em julgada, promova-se o desbloqueio dos valores via sisbajud, e se já realizada a transferência dos valores expeçam-se alvarás de levantamento em favor do executado para restituição dos valores, e promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, bem como baixa de apontamento no Serasajud, se houver.

Se houver registro de penhora no CRI, a respectiva baixa dependerá de requerimento interessado (executado ou eventual adquirente do imóvel), promovendo, para tanto, o recolhimento dos emolumentos pertinentes. Fixo honorários em favor do curador especial nomeado(a), em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos dos itens 2.8/2.9 da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA , a serem pagos pelo Estado.

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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1. Não houve recolhimento das custas (mov. 170) e citada a parte executada (mov. 1.1. p. 39).

2. Homologo o cálculo das custas pendentes apresentado em seq. 165. 2.1 Promova-se tentativa de penhora via sisbajud, independentemente de prévia ciência ao executado (art. 854 do CPC). 2.3 Deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. 2.5 Defiro penhora no CNPJ da matriz e da filial, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 614 do

C. STJ: " Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. "

3. Realizada a penhora on line, intimem-se os executados com prazo de 05 (cinco) dias. Observo que se trata apenas de penhora de custas, pois houve o pagamento/parcelamento do principal.,

4. A intimação será feita por edital e na pessoa do curador especial.

5. Em caso de decisão como visibilidade externa restrita, uma vez efetivada a ordem, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 04 de dezembro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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1. Citada por edital a parte executada (seq. 1.1. p. 39). Havendo custas pendentes, intime-se para pagamento em 15 dias.

2. Se pagas as custas, fica suspenso o feito pelo prazo do parcelamento (20/01/2025).

3. Promova-se a baixa no apontamento Serasajud. Havendo restrição renajud, deve ser mantida apenas a restrição de transferência, com baixa na restrição de de circulação e licenciamento. No mais, as penhoras voa SISBAJUD realizadas antes do parcelamento, devem ser mantidas consoante tese fixada nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, Tema 1012, STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

4. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para se manifestar em 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento.

5. Arquivados os autos, passa a correr a prescrição intercorrente. Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito