0010870-07.2025.8.16.0035

Ante o exposto, DEFIRO a habilitação e determino a regularização do polo ativo, do qual passarão a constar, na qualidade de sucessores do autor falecido, integrando o Espólio de José Maçaneiro: Viviane Verginia Maçaneiro, Rosmeri Maçaneiro, Helen de Lima Maçaneiro e, por representação dos herdeiros pré-mortos, Ana Paula Maçaneiro, Henrique Cardoso Maçaneiro, Karina Maçaneiro Pinto Bueno e Giovana Alessa Maçaneiro, esta representada por sua genitora.

3. Retifique-se a autuação para os fins acima, providenciando-se as anotações necessárias junto ao Distribuidor.

4. Considerando o interesse de incapaz no feito (Giovana Alessa Maçaneiro, menor impúbere), encaminhem-se os autos ao Ministério Público para intervenção, nos termos do artigo 178, II, do CPC.

5. No tocante à companheira Gema Maria Daskoski, cujo vínculo de união estável consta da certidão de óbito e cujo endereço foi informado ao mov. 50, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende sua inclusão no polo ativo, na condição de sucessora, ou requeira o que entender de direito, comprovando a respectiva ciência.

6. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

ESPÓLIO DE JOSÉ MAÇANEIRO

Advogados

JOÃO ALESSANDRO MIRANDA (OAB 63233/PR), JOSE LUIS POSSEBON (OAB 76447/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

ESPÓLIO DE JOSÉ MAÇANEIRO

Advogados

JOÃO ALESSANDRO MIRANDA (OAB 63233/PR), JOSE LUIS POSSEBON (OAB 76447/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

ESPÓLIO DE JOSÉ MAÇANEIRO

Advogados

JOÃO ALESSANDRO MIRANDA (OAB 63233/PR), JOSE LUIS POSSEBON (OAB 76447/PR)

I – a sua posse;

II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho;

IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Assim, estando a inicial instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, nos termos do artigo 562 do CPC. Pois bem. Analisando os autos, constata-se que é fato incontroverso a existência de ação de usucapião proposta pelo réu, a qual, por sua natureza declaratória e com potencial de reconhecimento da aquisição originária da propriedade, atrai complexidade suficiente para afastar, neste momento, a concessão da tutela possessória sem prévia oitiva da parte contrária.

Ainda que controvertidas as alegações trazidas pelo réu na ação de usucapião, estas demandam apuração probatória e impedem o reconhecimento imediato de esbulho.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse.

2. Outrossim, determino o apensamento dos presentes autos à ação de usucapião acima mencionada, eis que evidente a conexão entre os processos.

3. À Secretaria para que inclua os presentes autos na pauta de audiência de conciliação e mediação do CEJUSC. 3.1. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). 3.2.

Na hipótese de a justificativa não ser protocolizada até o momento da realização do ato, a sua apresentação deve ser feita no prazo máximo subsequente de 05 dias, independentemente de intimação específica para este fim.

4. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência designada ou manifestar expressamente, por petição, seu desinteresse no ato, com prazo de 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar contestação na forma do art. 335, do Código de Processo Civil. 4.1. Ressalto que o prazo para oferecimento de contestação será de 15 dias e terá termo inicial a partir da data (art. 335, do CPC): a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I; c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 4.2.

Advirta-se a parte requerida que não sendo apresentada contestação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344, do CPC.

5. Apresentada contestação, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Após, apresentada ou não contestação/impugnação, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC).

7. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto