Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
48) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010870-13.2025.8.16.0130 Processo: 0010870-13.2025.8.16.0130 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$12.682,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE ARLEIDE PEREIRA ALVES representado(a) por SANDRA PEREIRA ALVES LIMA Interessado(s): IVANILDO PEREIRA ALVES
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de pedido formulado inicialmente por ARLEIDE PEREIRA ALVES com o desígnio de obter autorização judicial para venda de veículo em nome de IVANILDO PEREIRA ALVES. A parte autora alega ser genitora de Ivanildo, que faleceu em 22/08/2025 sem deixar herdeiros. Sustenta ser o único bem em nome do falecido. Alegou que a venda é necessária para quitar despesas com funeral. Pretende-se a concessão do respectivo alvará para venda do veículo.
A inicial veio instruída de documentos comprobatórios acerca da existência do veículo e da respectiva avaliação (movs. 1.2-1.16). Após a realização de pesquisas em sistemas, a parte autora informou o falecimento de Arleide Pereira Alves e requereu a habilitação da sucessora SANDRA PEREIRA ALVES. Deferiu-se a habilitação da herdeira (mov. 38.1). Juntada de pesquisa via Renajud indicando que o veículo segue em nome do falecido Ivanildo (mov. 44).
É o relatório necessário.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, pretende a requerente autorização judicial para venda de veículos em nome de falecido, alegando a necessidade para suprir despesas. Concernente à existência do bem, esta restou comprovada, conforme documentos inseridos aos movimentos 1.8-1.10 e 44.1-44.2. Também comprovado o valor de mercado do veículo, consoante tabela FIPE juntada (mov. 1.14). Outrossim, no presente caso, mostra-se indispensável a concessão do requerimento juntado à inicial, eis que o veículo em nome de falecido somente desvalorizará com o decorrer do tempo.
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DESPACHO
Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Veículos Processo nº: 0010870-13.2025.8.16.0130 Requerente(s): ARLEIDE PEREIRA ALVES Interessado(s): IVANILDO PEREIRA ALVES
Vistos.
1. Tendo em vista o falecimento da requerente (mov. 35.2), defiro o requerimento de habilitação. Anote-se.
2. No mais, cumpra-se o despacho de movimento
34.
3. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Veículos Processo nº: 0010870-13.2025.8.16.0130 Requerente(s): ARLEIDE PEREIRA ALVES Interessado(s): IVANILDO PEREIRA ALVES
Vistos, etc.
1- Previamente, considerando que o presente procedimento, se trata de alvará para autorização da venda do veículo de propriedade do de cujus, a fim de verificar se o referido bem ainda está na propriedade do falecido, determino que a Secretaria realize a pesquisa RENAJUD no CPF do falecido, para localizar o veículo informado.
2- Após, voltem-me conclusos para sentença.
3- Intimações. Diligências Necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). STEPHANIE ASSIS PINTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
29) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Por outro lado, também é necessário pontuar que a expedição de alvará para alienação de veículo de pequeno valor de propriedade de falecido é admitida pelos Tribunais pátrios, sendo desnecessária a abertura de inventário somente para tal bem. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SUCESSÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VEÍCULO. ÚNICO BEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM RELAÇÃO A VEÍCULO DE PEQUENO VALOR DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS.
INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR.
SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
DECISÃO
REFORMADA. DESCONSTITUIÇÃO DA
SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A existência de um único bem a ser partilhado, consistente em automóvel de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo a transferência do bem para os sucessores se dar pela via do alvará. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1336168-7 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime - J. 24.02.2016).
Nessas condições, não existe óbice à postulação formulada na inicial.
3.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de autorizar a expedição de Alvará Judicial para venda do veículo descrito à inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, as quais permanecem suspensas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao mov. 17.1.
Expeça-se alvará de venda do veículo. O alvará terá prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser entregue à autora Sandra, mediante recibo nos autos. Concedo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da expedição do alvará para que a autora comprove a venda do veículo. Oportunamente, tornem conclusos. Publicados e registrados eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Oportunamente, arquive-se. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta
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DECISÃO
Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Veículos Processo nº: 0010870-13.2025.8.16.0130 Requerente(s): ARLEIDE PEREIRA ALVES Interessado(s): IVANILDO PEREIRA ALVES
Vistos etc.
1. Assim, uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial.
2. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes.
3. Trata-se de pedido de alvará judicial promovido por ARLEIDE PEREIRA ALVES pleiteando a autorização judicial para transferência de veículo em nome do falecido IVANILDO PEREIRA ALVES.
4. Considerando as informações narradas na exordial, a fim de verificar se a existência de saldos ou outros valores em conta bancária de titularidade do de cujus Ivanildo Pereira Alves, determino que se proceda pesquisa junto ao sistema SISBAJUD. Neste ponto, ressalto que atualmente não há a necessidade de expedição de ofício as instituições bancárias para verificação de saldos, eis que o sistema SISBAJUD promove a pesquisa, fornecendo inclusive o extrato bancário de eventuais contas em nome do falecido.
Sendo positiva a busca, proceda-se imediatamente o bloqueio judicial dos valores e transferência desses para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Sendo negativa a busca, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que se informe a existência de FGTS/PIS em nome do falecido. Prazo: 10 (dez) dias.
5. Considerando a implementação do novo sistema judicial denominado ‘PrevJUD’, com a finalidade de atender às consultas encaminhadas à Autarquia Previdenciária, encaminhem-se os autos à Secretaria para que proceda pesquisa junto ao referido sistema, visando obter informações quanto a existência de dependentes cadastrados, bem como se há resíduos previdenciários em nome do falecido, discriminando-se os valores e contas em que eventualmente foram depositados.
Não sendo possível a consulta no PrevJud, oficie-se nos termos retro, solicitando que, acaso disponíveis resíduos previdenciários passíveis de levantamento, procedam ao depósito dos valores em conta judicial vinculada aos presentes autos. Prazo de 15 (quinze) dias.
6. Com a resposta do ofício e realizada a diligência acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito, apresentando, inclusive, os dados bancários para eventual alvará eletrônico de transferência dos valores encontrados, com fulcro no artigo 871, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.
7. Após, voltem-me conclusos.
8. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). STEPHANIE ASSIS PINTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Veículos Processo nº: 0010870-13.2025.8.16.0130 Requerente(s): ARLEIDE PEREIRA ALVES Interessado(s): IVANILDO PEREIRA ALVES
Vistos, etc.
1- Considerando que na manifestação de movimento 10, não fora apresentado nenhum anexo, contendo o comprovante de residência atualizado em nome da parte, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando comprovante de residência atualizado e em nome da parte requerente ou, na manutenção de comprovantes em nome de terceiros, apresentar também a declaração de residência, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.
2- Oportunamente, voltem-me conclusos.
3- Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
7) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.