0010871-34.2024.8.16.0194

Julho 20241 evento

1. 29 jul 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   23ª Vara Cível de Curitiba

   Classe

   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

   Destinatários

   ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., THIAGO JOSE VIEIRA DE MELLO

   Advogado

   JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010871-34.2024.8.16.0194 Apresentado o instrumento de constituição da alienação fiduciária (seq. 1.7) e documentalmente provada como está a mora, através da notificação extrajudicial (seq. 1.8), defiro liminarmente a medida postulada, tendo em vista o disposto no art. 3°, do Decreto Lei 911/1969.

   Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (Dec.-lei nº 911/69, art. 3º, caput). Em seguida, comunique-se o DETRAN/PR, nos termos do art. 3º, § 9º e 10º, do referido Decreto. Uma vez executada a liminar, cite-se o réu, por mandado, em cinco dias, para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, §2º, cf.

   L. 10931/2004). No prazo de quinze dias, a contar da citação, poderá, querendo, oferecer resposta, ainda que tenha se utilizado da faculdade da purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (DL 911/69, art. 3º, §§3º e 4º, cf.

   L. 10931/2004). Fique ciente, ainda, que, em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, caso não haja o pagamento (DL 911/69, art. 3º, §1º, cf.

   L. 10931/2004). Anote-se no mandado a advertência quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em não havendo contestação (NCPC, art. 344). Defiro os benefícios do artigo 212 do NCPC.

   Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto