0010871-52.2019.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010871-52.2019.8.16.0083 Processo: 0010871-52.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.767,45 Exequente(s): EDGAR PEGORARO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-14) Avenida Duque de Caxias, 270 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-190 Executado(s): JOÃO CELSO FERREIRA (RG: 64121537 SSP/PR e CPF/CNPJ: 866.***.***-15) Rua Ulisses Possel, 124 - não informado - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-891

DESPACHO

1. Providencie-se nova consulta ao sistema PREVJUD para verificação do efetivo valor atualizado recebido pela parte requerida.

2. Após, voltem conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010871-52.2019.8.16.0083 Processo: 0010871-52.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.767,45 Polo Ativo(s): EDGAR PEGORARO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-14) Avenida Duque de Caxias, 270 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-190 Polo Passivo(s): JOÃO CELSO FERREIRA (RG: 64121537 SSP/PR e CPF/CNPJ: 866.***.***-15) Rua Ulisses Possel, 124 - não informado - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-891 Inclua-se minuta por meio do sistema Renajud, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta.

Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil.

Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015).

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos.

Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. Exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada no ato, ou se não for possível ao seu advogado ou ainda por via postal, para requerer o que de direito no prazo de 15 dias.

Infrutíferas as diligências almejadas pela parte exequente, intime-se a parte, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Márcio de Lima Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010871-52.2019.8.16.0083 Processo: 0010871-52.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.767,45 Polo Ativo(s): EDGAR PEGORARO & CIA LTDA Polo Passivo(s): JOÃO CELSO FERREIRA Defiro o pedido (seq. 92.1).

Proceda-se a busca de ativos financeiros do executado através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", inicialmente com reiterações pelo período de 30 (trinta) dias. Promova-se a inclusão de minuta de bloqueio de valores, até o limite do débito exequendo. Sendo frutífera a diligência, intime-se o executado por meio de seu advogado ou com ofício AR, para que, querendo, no 05 (cinco dias), se manifeste, nos termos do parágrafo 3º do art. 854 do Código de Processo Civil e, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a penhora, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a minuta de bloqueio servirá como termo de penhora.

Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, com prestação de contas em 15 (quinze) dias, se o alvará for levantado pelo advogado da parte, caso tenha poderes para tanto. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 23 de setembro de 2022. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo: 0010871-52.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.767,45 Polo Ativo(s): EDGAR PEGORARO & CIA LTDA Polo Passivo(s): JOÃO CELSO FERREIRA

Vistos para despacho. Conforme disposição do art. 22 do Decreto Judiciário 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim está previsto: Art.

22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2.º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. § 3.º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais.

Ainda, dispõe o parágrafo único do art. 27: Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento.

Diante disso, excepcionalmente, defiro o pedido da parte autora, autorizando nova tentativa de intimação, com adoção dos meios eletrônicos e observância do número telefônico indicado no seq. 67.1. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto