0010871-96.2024.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010871-96.2024.8.16.0044 Processo: 0010871-96.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SUZANA DAS GRAÇAS GARDINA representado(a) por MARIA DAS GRAÇAS Requerido(s): Município de Apucarana/PR VIACAO APUCARANA LTDA Sentença

Vistos.

1. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (Mov. 63.1), julgando extinto o presente processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

2. Ressalto que, em caso de descumprimento dos termos da avença, bastará ao interessado ingressar com o competente pedido de cumprimento da sentença homologatória ora proferida.

3. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Apucarana, 24 de setembro de 2025. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

Trata-se de demanda indenizatória em que, aberto vistas ao Ministério Público, o mesmo requereu a designação de audiência de conciliação com base nos art. 3º, § 3º, do CPC c/c art. 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009. Contudo, em que pese existir previsão legal para a realização de solenidade conciliatória no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda, resta evidente a ausência de interesse pelas partes em compor nesta lide, já que poderiam tê-lo feito em suas respectivas peças, o que deixaram de fazer.

Assim, priorizando o princípio da celeridade, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação formulado no mov. 41.1. Não obstante, para fins de evitar posterior alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, DETERMINO:

1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam a produção de alguma prova, devendo indicá-la de maneira específica.

2. Decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público.

3. Após, voltem-me conclusos. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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DESPACHO

Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei nº. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessário ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente). Cancele-se a audiência de conciliação, caso já designada.

Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. INTIMEM-SE as partes para que, pretendendo a produção de provas, deverão sobre elas se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas, e não havendo dúvidas a serem sanadas por esta Magistrada, ao feito será imposto o julgamento antecipado. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se de cópia da presente decisão como mandado. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA