0010872-43.2014.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4805 - E-mail: [email protected] Processo: 0010872-43.2014.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 26/04/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): HILDO ALVES TEIXEIRA Réu(s): DIONATAN COSTA DE FREITAS

Vistos etc. Diante do pedido formulado pelo apenado (mov. 302.2), bem como tendo em vista que ele afirmou em seu interrogatório policial (mov. 5.5 dos autos nº 0009137-72.2014.8.16.0170) que labora como servente, auferindo renda mensal, no ano de 2014, de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), é crível que não tenha condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Assim, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao sentenciado, como determina a Lei n. 1.060/1050 e artigo 98 do Código de Processo Civil, de modo que a exigibilidade das custas processuais permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se conforme mov. 304.1, habilitando-se as Advogadas do Projeto OAB Cidadania e mantendo os autos ativos até o trânsito em julgado da revisão criminal.

Após, ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito