0010874-57.2022.8.16.0194

Processo: 0010874-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.996,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Executado(s): DOIS MARTELOS LATARIA DE AUTOMÓVEIS LTDA representado(a) por FRANCISCO JOSE SILVA FRANCISCO JOSE SILVA LUCIANE MARCHIORATO SILVA

I. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)

II. Oficiem-se às credoras fiduciárias dos respectivos veículos:

1) HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR; ano/modelo 2015/2016; placa BAE-6599; alienante BANCO SOROCRED S.A.

2) VW/FOX 1.0 GII; ano/modelo 2013/2013; placa AWO-6G95; alienante BV FINANCEIRA S.A.

3) I/VW SPACEFOX; ano/modelo 2008/2009; placa AGL-6588; alienante SANTANA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Santana CFI)

4) FIAT/PALIO FIRE FLEX; ano/modelo 2007/2008; placa APL-4978; alienante BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. Solicite-se informações acerca da quitação ou saldo devedor do contrato de financiamento relacionado ao veículo, determinando o atual valor dos direitos do devedor fiduciário sobre a coisa.

III.

Intime-se a parte autora para qualificar e indicar os endereços de remessa dos ofícios.

IV. Apresentadas as respostas, intime-se a parte autora sobre os direitos discriminados, devendo informar sobre quais pretende a penhora, devendo ainda apresentar cálculo atualizado da dívida. Prazo de 15 (quinze) dias.

V. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

Processo: 0010874-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.996,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): DOIS MARTELOS LATARIA DE AUTOMÓVEIS LTDA representado(a) por FRANCISCO JOSE SILVA FRANCISCO JOSE SILVA LUCIANE MARCHIORATO SILVA

DECISÃO

I. Defiro o pedido de ref. 83.1. Diligencie-se por meio do sistema RENAJUD por veículos registrados em nome de DOIS MARTELOS LATARIA DE AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ: 97.***.***/0001-00; FRANCISCO JOSE SILVA, CPF: 529.***.***-15 e LUCIANE MARCHIORATO SILVA, CPF: 654.***.***-00. Encontrados bens desembaraçados, promova-se desde logo a restrição para fins de transferência e circulação juntando, em seguida, cópia dos termos da diligência no processo.

Constatados automóveis já sujeitos a restrições, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, antes de se proceder com o bloqueio. Para tanto, junte-se cópia da tela do sistema RENAJUD, contendo a descrição do gravame, sejam elas pertinentes à ordem judicial, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, restrição administrativa e/ou restrição por benefício tributário.

II. Consigno, desde já, ser indevido o bloqueio judicial de veículos alienados fiduciariamente, na forma do art. 7º - A do Decreto Lei nº 911/69.

III. Apresentados os resultados, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo: 15 (quinze) dias.

IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

Processo: 0010874-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.719,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): DOIS MARTELOS LATARIA DE AUTOMÓVEIS LTDA representado(a) por FRANCISCO JOSE SILVA FRANCISCO JOSE SILVA LUCIANE MARCHIORATO SILVA

Vistos etc.

1. Mov.69.1: Defiro o pedido de bloqueio e/ou requisição de valores via sistema SISBAJUD. Desde logo, determino que a Serventia proceda à solicitação de bloqueio com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.

2. Inclua-se a necessária minuta.

3. Após o protocolamento, aguarde-se em Cartório por cinco dias, certificando-se se houve ou não sucesso na diligência.

4. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, §3º, CPC.

5. Havendo manifestação, voltem conclusos.

6. Independente de manifestação, proceda a Serventia à transferência do montante disponível à conta judicial, independentemente lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC).

7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito.

8. Ressalto que os valores bloqueados em excesso deverão ser desbloqueados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta (art. 854, §1º, CPC). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de novembro de 2023. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

Processo: 0010874-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.719,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): DOIS MARTELOS LATARIA DE AUTOMÓVEIS LTDA FRANCISCO JOSE SILVA LUCIANE MARCHIORATO SILVA

DECISÃO

INICIAL

I. Cite-se a parte executada nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Para tanto, expeça-se mandado, conforme requerido.

II. Deverá constar do mandado a ressalva de que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil. A ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça será cumprida assim que constatar diretamente perante a Serventia a ausência de pagamento no prazo assinalado, conforme disposto no art. 829, § 1º do Código de Processo Civil, observando, na hipótese de penhora, o § 2º do art. 829 e, no caso de arresto, o art. 830, ambos do referido códex.

Esteja ainda presente no mandado a advertência de que os Executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, §2º c/c § 4º).

Conste também a orientação que, no prazo para oposição de embargos, faculta-se à parte executada, caso reconheça o crédito do Exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI – art. 1º do Decreto nº 1.544/1995) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput).

III. Cumprida a citação e havendo requerimento da parte credora, expeça-se, desde logo, certidão para fins de averbação da existência da presente demanda junto ao registro de imóveis, veículos ou demais bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Consigno desde já que, em havendo o cumprimento do determinado em epígrafe, deverá a parte exequente comunicar ao Juízo a efetivação das averbações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, conforme disposto no art. 828, §§ 1º e 3º do referido códex.

IV. Ainda, havendo requerimento neste sentido, poderá a Serventia expedir, após o transcurso de prazo para o pagamento do débito, os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito porventura indicados pelo credor, nos moldes do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, restando desde já consignado que, em caso de pagamento integral da obrigação, garantia da execução ou extinção da presente demanda, a inscrição será imediatamente cancelada.

V. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, verba que será reduzida pela metade para o caso de pronto pagamento, nos termos do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil.

VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, 25 de novembro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

Processo: 0010874-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.996,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): DOIS MARTELOS LATARIA DE AUTOMÓVEIS LTDA representado(a) por FRANCISCO JOSE SILVA FRANCISCO JOSE SILVA LUCIANE MARCHIORATO SILVA

DECISÃO

I. Defiro o pedido de ref. 92.1. Diligencie-se por meio do sistema RENAJUD por veículos registrados em nome de DOIS MARTELOS LATARIA DE AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ: 97.***.***/0001-00; FRANCISCO JOSE SILVA, CPF: 529.***.***-15; LUCIANE MARCHIORATO SILVA, CPF: 654.***.***-00. Encontrados bens desembaraçados, promova-se desde logo a restrição para fins de transferência e circulação juntando, em seguida, cópia dos termos da diligência no processo.

Constatados automóveis já sujeitos a restrições, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, antes de se proceder com o bloqueio. Para tanto, junte-se cópia da tela do sistema RENAJUD, contendo a descrição do gravame, sejam elas pertinentes à ordem judicial, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, restrição administrativa e/ou restrição por benefício tributário.

II. Consigno, desde já, ser indevido o bloqueio judicial de veículos alienados fiduciariamente, na forma do art. 7º - A do Decreto Lei nº 911/69.

III. Apresentados os resultados, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo: 15 (quinze) dias.

IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito