0010874-82.2019.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0010874-82.2019.8.16.0058 Exequente(s): EDIVALDO MARINELLI Executado(s): TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA

I. Expeça-se ofício de transferência em favor da parte executada, para o levantamento dos valores depositados nos autos, em nome dos procuradores dos executados, até o limite de seu crédito.

II. Após, digam as partes sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias.

III. Cumpridos os itens supra, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações necessárias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0010874-82.2019.8.16.0058 Exequente(s): EDIVALDO MARINELLI Executado(s): TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA Após a homologação de acordo entre as partes, compareceu o Advogado Dr.

LUIZ HENRIQUE TORTOLA (seq. 339), alegando: (a) em 2008, o autor, insatisfeito com o andamento processual, o procurou, tendo resolvido junto com o Advogado Dr. ELSO, que passaria a atuar em favor do autor; (b) foi estabelecido contrato de honorários envolvendo o exequente, o Advogado Dr. ELSO e o Advogado ora peticionante; (c) restou avençado que o exequente deveria a título de honorários aos dois advogados 20% do que sobreviesse ao seu benefício; (d) os honorários advocatícios sucumbenciais caberiam exclusivamente ao Advogado peticionante; (e) conduziu o processo durante 7 anos; (f) foi contratado ainda o Advogado Dr.

Maurício Casanova para acompanhamento do feito em sede recursal, restando acordado em benefício deste 5% sobre o benefício econômico advindo da ação de indenização; (g) ao entrarem com pedido de cumprimento de sentença, foram surpreendidos com petição já formulada pelo Dr. ELSO nesse sentido; (h) não obstante, compuseram-se com referido procurador; (i) lhe é devido todos os valores relativos a honorários sucumbenciais; (i) lhe é devido valores recebidos antecipadamente pelo exequente e pelo Advogado Dr.

ELSO; (j) requer o resguardo dos valores devidos ao Dr. ELSO no valor de R$ 26.417,57; (k) que sejam separados e resguardados valores na importância de R$ 422.932,23, os quais devem ser corrigidos. Ato contínuo, o Advogado Dr. ELSO também peticionou (seq. 349) alegando: (a) a empresa executada adotou meios questionáveis para entabular acordo com a parte exequente; (b) a empresa executada deve ser obrigada a pagar juntamente com o autor/exequente os honorários que lhe são devidos; (c) a executada e o exequente assinaram escritura pública de transação e escritura pública de revogação de procuração sem que tivesse oportunidade de opinar a respeito; (d) diante disto, requer que a executada pague honorários de 10% devido pelo atraso na execução e 10% juntamente com o exequente devidos por força contratual; (e) determine a empresa executada ao pagamento de honorários sucumbenciais; (f) os valores e o imóvel objeto do acordo devem ser bloqueados até efetiva garantia do pagamento dos honorários que lhe são devidos; (g) os pedidos formulados nas seq. 339 e 345 devem ser indeferidos pois não integram a presente lide.

Na seq. 356, foi informado pelos Advogados Dr. LUIZ HENRIQUE TORTOLA e MAURÍCIO ROSANOVA a composição com o exequente, requerendo a suspensão das cobranças feitas em seu desfavor. Manteve, contudo, a pretensão de execução de honorários sucumbenciais de responsabilidade da empresa executada. Vieram-me conclusos os autos. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, verifica-se a existência de controvérsia instaurada entre os antigos procuradores do exequente (Dr.

LUIZ HENRIQUE X DR. ELSO), conforme teor das petições acostadas nas seq. 339 e 349. De acordo com o entendimento do STJ, o advogado cujo mandato foi revogado por seu cliente não pode pleitear os honorários sucumbenciais da parte contrária nos próprios autos da execução, notadamente quando houver litigiosidade sobre a questão. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO.

DESPACHO

INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. [...]

3. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo.

Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS,Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em27/10/2015, DJe 16/11/2015).

4. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados "aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais (REsp 1726925/MA, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe15/02/2019).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018;AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRgno AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016;AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTATURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). No caso em apreço, tanto o ex-procurador Dr. ELSO quanto o procurador Dr. LUIZ HENRIQUE afirmam serem titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não obstante, conforme entendimento jurisprudencial supracitado, não há que se falar em peticionamento nos próprios autos para arbitramento de honorários sucumbenciais referente à atuação dos causídicos.

Para tanto, devem eles ajuizar ação autônoma para discutir o direito à verba honorária. Cito julgado recente do E. TJPR sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –

DECISÃO

QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NO FEITO DOS ANTIGOS ADVOGADOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS ÀS VERBAS HONORÁRIAS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.1. Exclusão dos antigos Advogados da relação jurídico-processual – Possibilidade – Discussão acerca da reserva de honorários sucumbenciais proporcionais que é descabida nos próprios autos da execução em que os causídicos não representam mais a parte exequente – Necessidade de ajuizamento de ação autônoma após a revogação do mandato – Precedentes.2.

Decisão interlocutória reformada.RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0068613-22.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.04.2022). O mesmo raciocínio vale para os honorários advocatícios contratuais, em que também há evidente controvérsia entre os antigos patronos do exequente, conforme se depreende do teor da petição acostada na seq. 339. Confira-se julgado do E.

TJPR a respeito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA PARA ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, EM QUE REMETIDA A QUESTÃO PARA AÇÃO AUTÔNOMA. PRECLUSÃO. ARTS. 505 E 507 DO CPC. COEXISTÊNCIA DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELAS MESMAS PARTES QUE IMPÕE A ANÁLISE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO PRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0022446-10.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.09.2022). Logo, é inegável que eventual discussão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais pertencentes aos Advogados peticionantes geraria uma lide paralela ao presente cumprimento de sentença, pois referidas pretensões devem ser enfrentadas em ação própria.

Sendo assim, indefiro os pedidos formulados nas seq. 339 e 349. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0010874-82.2019.8.16.0058

I. A Executada formulou pedido de tutela de urgência (seq. 304.1) alegando: (a) foi solicitado pelo Exequente certidão para fins de protesto, a qual foi elaborada na seq. 294.1; (b) foi apresentado o título para protesto, encaminhando-se notificação para que efetuasse o pagamento do débito; (c) argumenta que os cálculos sequer foram homologados no cumprimento de sentença, não tendo sido aberto prazo para pagamento; (d) pede a sustação do protesto, a suspensão dos efeitos da CDJ expedida e a comunicação aos Tabelionatos de Protesto para que não seja lavrado o protesto.

Vieram-me os autos conclusos.

II. Sendo induvidoso o inadimplemento, ao credor é assegurado o protesto da decisão judicial transitada em julgado, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, conforme preconizado pelo art. 517 do CPC. Confira-se: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação”.

Assim, os únicos requisitos estabelecidos pelo diploma processual, além do requerimento do Exequente, são de natureza objetiva, a saber, o trânsito em julgado da sentença condenatória e o esgotamento do prazo para pagamento voluntário. Leciona a doutrina: “Para que o credor realize o protesto, exigem-se as seguintes condições: (a) que a decisão judicial candidata ao cumprimento tenha transitado em julgado; (b) que tenha escoado in albis a oportunidade para o executado pagar espontaneamente a integralidade da dívida no prazo de 15 dias após regular intimação (art. 523, § 2.º) ou citação (art. 515, § 1.º); (c) que o exequente obtenha junto ao juízo em que se processa a execução uma "certidão de teor", com os dados referidos no § 2.º do dispositivo em foco; e, finalmente, (d) que o exequente aponte a certidão a protesto seguindo as demais diretrizes da Lei 9.492/1997 e as normas que regem os tabelionatos, baixadas em cada Estado (as quais precisarão ser adaptadas a essa novidade legislativa)”. (Comentários ao novo Código de Processo Civil / coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 908/909).

No caso em apreço, é possível aferir que a certidão levada a protesto pelo Exequente (seq. 304.2) indica o valor apurado nos cálculos do Contador (seq. 214), os quais ainda não foram homologados pelo Juízo. É certo que houve no feito a intimação a que alude o art. 523 do CPC, mas apenas em relação ao valor apontado na peça inaugural do cumprimento provisório de sentença, e não com base no valor indicado pelo Sr.

Contador. Assim, o débito levado a protesto ainda não é exigível e tampouco líquido, pois pode sofrer alterações a depender da modificação do critério de cálculo a ser decidida pelo E. TJPR em sede de agravo de instrumento. Certo que depois da homologação dos cálculos, a Executada será intimada para pagamento nos termos do art. 523 do CPC, ocasião em que será facultado ao credor protestar o débito exequendo, acaso transcorrido o prazo sem o pagamento do débito.

III. Deste modo, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, CPC), defiro o pedido de tutela de urgência requerido pela Executada, para determinar a sustação/suspensão do protesto, bem como sejam suspensos os efeitos da certidão acostada na seq. 294.1.

IV. Comuniquem-se os Tabelionatos de Protesto na forma solicitada pela Executada (seq. 304.1, item “c”).

V. No mais, manifeste-se a parte Executada sobre o pedido e documentos acostados pelo Exequente (seq. 301), anotando-se prazo de 10 (dez) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010874-82.2019.8.16.0058 Processo: 0010874-82.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.978.797,13 Exequente(s): EDIVALDO MARINELLI Executado(s): TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA

1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 238.1) opostos com fundamento no art. 1.022, I e II do CPC, em que o embargante arguiu a existência de omissão e contradição na decisão de seq. 234.1, que indeferiu os pedidos de seq. 232.1. O embargante alega a existência de contradição na decisão embargada, que indeferiu o pedido de levantamento do incontroverso, em dissonância à anterior decisão proferida neste feito, onde houve reconhecimento e permissão para levantamento de tais valores.

Ainda, aduz omissão quanto ao enfrentamento do pedido, uma vez que a parte demonstrou a necessidade e urgência, limitando-se a decisão a retardar a apreciação, sem justificar a razão de tal adiamento. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados, decido.

2. “Omissão’ é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.[1] A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.[2] Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.[3] Não obstante, há "contradição" quando os argumentos lançados dentro de uma mesma proposição são inconciliáveis entre si.

A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão.

Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.[4] No caso dos autos, as hipóteses estão ilustradas nas argumentações lançadas pelo embargante. Isso, porque, de fato, a decisão embargada não levou em consideração que já houve autorização para levantamento do valor incontroverso e que o executado, na petição de seq. 231, apresentou como devida quantia superior àquela já levantada pela parte, sendo, portanto, possível o levantamento dos valores pelo exequente, a ser abatido do valor bloqueado nos autos.

Além disso, a decisão deixou de expressamente analisar o pedido de urgência, dado o caráter alimentar da verba. Portanto, visto que as hipóteses narradas pelo embargante correspondem aos tipos previstos no art. 1.022 do CPC, cabível o aclaramento da decisão.

3. À vista do exposto, conheço dos embargos interpostos (seq. 238.1), eis que tempestivos e admissíveis, e, com fundamento no art. 1.022, I e II do CPC, julgo-os PROCEDENTES, para o fim de esclarecer a contradição, bem como suprir a omissão havida. Destarte, da decisão de seq. 234.1 passará a constar o que segue:

1. Considerando a insurgência apresentada pelo executado no seq. 231, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para manifestação.

2. Com o retorno, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

3. Sem prejuízo, defiro parcialmente os pedidos de seq. 232. Considerando que após manifestação acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial o executado apresentou como devida a quantia de R$ 583.607,95 (seq. 231), superior àquela inicialmente indicada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 25), afigura-se possível o levantamento do valor incontroverso pelo exequente, conforme já determinado na decisão de seq.

52. Por certo, havendo expressa manifestação do executado acerca da quantia que entende devida, não havendo atribuição de efeito suspensivo à execução e considerando que a verba pleiteada possui caráter alimentar (referente à pensão mensal exequenda), não há razões para postergar o levantamento de parte do valor devido pelo exequente. Desta feita, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome do procurador da parte exequente, intimando-se para retirada em Secretaria.

Havendo requerimento expresso, pela parte exequente, expeça-se ofício de transferência para o levantamento dos valores depositados nos autos (seq. 225). Sem prejuízo, quanto à alegação de que os veículos ofertados em caução pelo executado foram vendidos a terceiros, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, com relação ao pedido de intimação da parte requerida para pagamento integral dos valores devidos e de condenação por litigância de má-fé, registro que serão objeto de análise quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso, facultando-se as partes o direito de ratificar eventuais recursos já apresentados.

5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça aplicáveis à espécie.

6. Intimem-se.

7. No mais, cumpra-se integralmente as disposições. Campo Mourão, 15 de dezembro de 2021. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto [1] TJDFT. Acórdão n.698254, 20130020082287AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE: 06/08/2013. Pág.: 314. [2] TJPR. EXSUSP 1015813101 PR, Min. Relator: José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/10/2013. [3] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Manual do processo de conhecimento.

5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556. [4] TJPR. EXSUSP 1015813101 PR, Min. Relator: José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/10/2013.

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I. Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0021892-12.2021.8.16.0000 (seq. 207).

II. Em prosseguimento, indefiro, por ora, o pedido de seq. 216. Isto porque pende nos autos homologação dos cálculos devidos neste cumprimento de sentença, de modo que inviável o levantamento dos valores pelo exequente. Friso que o montante ainda bloqueado neste processo refere-se à quantia controversa da obrigação, de modo que faz-se necessário aguardar o julgamento da impugnação apresentada pelo executado, quando se definirá o exato valor devido ao exequente.

Diversamente do alegado, o valor incontroverso já foi reconhecido na decisão de seq. 52.1 - "Desta feita, defiro o levantamento do valor depositado como incontroverso, no importe de R$ 264.175,72 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos" - com efetivo levantamento na seq. 63.1.

III. Aguarde-se o prazo concedido ao executado para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Contador Judicial no seq. 214, conforme certidão de seq. 217.

IV. Após, voltem conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença de seq.

25. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

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I. Defiro o pedido de seq. 194. Conquanto tenha sido determinada a suspensão dos autos até julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto, afigura-se possível o prosseguimento da matéria incontroversa.

II. Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo dos valores devidos nestes autos, com exceção da matéria em debate no recurso interposto pelo executado. Na oportunidade, o expert deverá incluir nos cálculos o valor das indenizações por danos materiais e estéticos, para posterior análise das partes.

III. Com o retorno, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010874-82.2019.8.16.0058 Processo: 0010874-82.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.978.797,13 Exequente(s): EDIVALDO MARINELLI Executado(s): TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA

I. Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 169, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em suma, o embargante aponta a existência de contradição e obscuridade na decisão de seq. 167, postulando sejam sanados os vícios. É, em síntese, o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.023, do NCPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

Não visa, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. No caso em apreço, os embargos foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Contudo, não assiste razão ao embargante que, irresignado, pretende nitidamente rediscutir o mérito da presente demanda, o que é inviável na estreita via dos embargos declaratórios.

É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas.

Apenas a título de esclarecimentos, registro que ao contrário do apontado pelo embargante, inexiste contradição a ser sanada. Primeiro porque os prazos de suspensão indicados nas decisões de seq. 158 e 167 referem-se à situações distintas. Ademais, a decisão agravada (que foi objeto do recurso pendente de julgamento) é a aquela proferida no seq. 131 e foi expressa em condicionar o prosseguimento do feito à preclusão, ou seja, ao esgotamento dos recursos cabíveis e ao consequente trânsito em julgado do decisum, de modo que ainda que não tenha sido concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0021892-12.2021.8.16.0000, o prosseguimento do feito encontra-se sobrestado pela decisão proferida por este juízo.

Registro que com relação a esta determinação (preclusão da decisão de seq. 131 para prosseguimento do feito) não houve recurso por quaisquer das partes, de modo que deve ser mantida a suspensão do feito até decisão definitiva do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mais, publicada a decisão que resolve o mérito da causa, a parte que pretende modificar seus fundamentos, deve valer-se do recurso cabível para tal fim.

II.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 169, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão e, sim irresignação da parte embargante.

III. Diligências necessárias. Intimem-se. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010874-82.2019.8.16.0058 Processo: 0010874-82.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.978.797,13 Exequente(s): EDIVALDO MARINELLI Executado(s): TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA

I - Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios opostos em seq. 170 e 172, proceda a Serventia com a intimação do embargado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação sobre o teor dos embargos.

II - Após, tornem conclusos.

III - Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010874-82.2019.8.16.0058 Processo: 0010874-82.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.978.797,13 Exequente(s): EDIVALDO MARINELLI Executado(s): TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA

I. Conforme consignado na decisão de seq. 158, não havendo alteração das circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, mantenho a decisão agravada.

II. Comunique-se ao Tribunal de Justiça que o agravante cumpriu a determinação do artigo 1.018, do Novo Código de Processo Civil e que a decisão foi mantida por este Juízo.

III. Conquanto não tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso (cf. decisão de seq. 164), a decisão agravada condicionou o prosseguimento do feito à preclusão, de modo que faz-se necessária a suspensão do feito até ulterior decisão. Desta feita, determino o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até julgamento definitivo do agravo, o que ocorrer primeiro.

IV. Escoado o prazo supra, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

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I. O executado em respeito ao art. 1.018 do NCPC atravessou petição no evento 152, informando a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão deste Juízo.

II. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada.

III. Assim, sobrevindo pedindo de informações comunique-se ao Tribunal de Justiça que o agravante cumpriu a determinação do artigo 1.018, do Novo Código de Processo Civil e que a decisão foi mantida por este Juízo.

IV. Aguarde-se por 45 (quarenta e cinco) dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo. Por consequência, indefiro por ora o pedido de seq. 153.

V. Tendo em vista o teor da decisão acostada no seq. 155.2, comunique-se ao i. Desembargador Relator que a leitura da decisão agravada foi automática pelo sistema Projudi, em 22/03/2021, conforme certificado no seq. 157. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010874-82.2019.8.16.0058 Processo: 0010874-82.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.978.797,13 Exequente(s): EDIVALDO MARINELLI Executado(s): TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA

I. Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 139, com fundamento no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Em suma, o embargante aponta equívocos na decisão de evento 131, na parte que determinou a inclusão de juros de mora de ofício. Postula seja sanado o vício, com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. É, em síntese, o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.023, do NCPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

Não visa, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido.

Contudo, não assiste razão ao embargante que, irresignado, pretende nitidamente rediscutir o mérito da presente demanda, o que é inviável na estreita via dos embargos declaratórios. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas.

No mais, publicada a decisão que resolve o mérito da causa, a parte que pretende modificar seus fundamentos, deve valer-se do recurso cabível para tal fim.

II.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 139, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão e, sim irresignação da parte embargante.

III. Quanto ao pedido de seq. 132, de fato, analisando detidamente os autos principais nº 0001536-75.2005.8.16.0058, é possível concluir que já houve o trânsito em julgado.

IV. Desta feita, converto o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. Retificações necessárias.

V. Precluso o direito de recorrer, cumpra-se conforme determinado na decisão de seq. 131 e remetam-se os autos ao Sr. Contador. Na oportunidade, o expert deverá incluir nos cálculos o valor das indenizações por danos materiais e estéticos, para posterior análise das partes. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito