0010876-68.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010876-68.2019.8.16.0182 Processo: 0010876-68.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$550,00 Exequente(s): LIVIA RODRIGUES MACEDO Executado(s): CLEONICE APARECIDA BUENO FERNANDO 1.A parte ré se manifestou ao mov. 170.1, acerca do bloqueio de mov. 167.1, antes mesmo de ser intimada nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC.

Informa pagamento, juntando comprovante de depósito, e requer o desbloqueio da quantia constrita. 1.1.Defiro o pedido. Proceda-se ao imediato desbloqueio da quantia de mov. 167.1, na forma do artigo 854, § 1º, do CPC. 1.2.Intime-se a parte autora para que diga sobre o levantamento da quantia depositada a título de pagamento. Prazo de 5 dias. 2.Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0010876-68.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): LIVIA RODRIGUES MACEDO Polo Passivo(s): CLEONICE APARECIDA BUENO FERNANDO 1.Em análise ao petitório de mov. 151.1, esclareço à parte autora que o revel deve ser intimado para o cumprimento de sentença, conforme decidiu o STJ, no REsp 1760914/SP: “RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS.

1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis.

2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015)

3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento".

4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital.

5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.”. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) 1.1.Assim, ante a Decisão do STJ no REsp 1760914/SP, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020 e publicada no Informativo nº 0673, aos 03/07/2020, intime-se a parte ré para o cumprimento de sentença, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. 1.1.1.Para tanto, à parte autora para que apresente demonstrativo de crédito sem a multa do artigo 523, § º, do CPC.

Prazo de 5 dias. 1.2.Intimada a ré e decorrido o prazo para o cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 dias, demonstrativo do débito, na forma do artigo 524, do CPC, com a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Ao ensejo, ciente a autora acerca da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação da Lei 9099/95.

Ademais, conforme prevê o Enunciado 97, o FONAJE: ENUNCIADO

97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 1.3.Após, proceda-se na forma da Portaria 06/2020.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010876-68.2019.8.16.0182 Processo: 0010876-68.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$550,00 Polo Ativo(s): LIVIA RODRIGUES MACEDO (RG: 552110395 SSP/SP e CPF/CNPJ: 114.***.***-00) Rua General Carneiro, 360 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 992310887 Polo Passivo(s): CLEONICE APARECIDA BUENO FERNANDO (CPF/CNPJ: 804.***.***-68) Alameda Cabral, 697 ap 903 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-064 HOMOLOGO, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Decisão da Sra.

Juíza Leiga de mov. 143.1.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juiz de Direito