0010876-93.2014.8.16.0004

Processo:0010876-93.2014.8.16.0004(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff FilhoÓrgão Julgador:6ª Câmara CívelData do Julgamento:23/03/2026Ementa:

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (I) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. (II) JUROS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. (III) OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. INEXISTÊNCIA.

TEMA 905 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão proferido em sede de apelação, a ser novamente julgado em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, que anulou a decisão anterior para correção de vícios. 1.2 Em seu recurso, o embargante alega (i) a ocorrência de reformatio in pejus pela alteração, em reexame necessário, do índice de correção monetária; (ii) omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora frente ao período de graça; e (iii) obscuridade quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADIs 4.357 e 4.425).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se configura reformatio in pejus a alteração de ofício, em reexame necessário, dos índices de correção monetária e juros de mora; (ii) verificar a existência de omissão quanto à incidência de juros de mora sobre a verba honorária durante o período de graça constitucional; e (iii) analisar a alegada obscuridade quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A definição dos índices de juros de mora e correção monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Tribunal, razão pela qual a sua adequação aos precedentes obrigatórios não configura reformatio in pejus nem viola a Súmula 45 do STJ. 3.2. Verifica-se a omissão sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios, os quais não devem incidir durante o "período de graça" constitucional (prazo para pagamento do precatório ou RPV), ponto em que se acolhe os embargos. 3.3.