0010877-07.2025.8.16.0000

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões.[1] Na espécie, o magistrado de primeiro grau afastou a alegação de excesso de penhora, com base nos seguintes fundamentos:

3. No tocante à alegação de excesso: Sobre o imóvel de matrícula nº 173.360 (seq. 41.2), existem diversas penhoras e indisponibilidades gravadas desde a Av.14 até a Av.33, ou seja, mais de 10, e, em razão disso, a realização de eventual o valor decorrente da venda poderia se esgotar com o pagamento dos demais credores. Do mesmo modo, o imóvel de matrícula nº 525, observando as diversas penhoras e indisponibilidades constates na matrícula (R-42, 41, 39, 38, 37, 36, 35, 34, 33, 32, 31, 30, 29, 28, 27, 26, 25...).

Assim como, os imóveis estão gravados com penhoras diversa, o que pode implicar na preferência de outros créditos e na divisão de valores, não há que se falar em excesso de penhora. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que os valores dos bens imóveis são muito superiores ao da dívida executada, o que, segundo diz, implica excesso de execução/penhora e afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Ocorre que, da análise dos autos, vê-se que a parte recorrente se restringiu a reiterar as alegações feitas nas petições de movs. 62.1 e 71.1, pautando-se exclusivamente no alegado excesso de execução/penhora, desconsiderando por completo o que restou decidido na decisão agravada, no sentido de que os imóveis foram penhorados para garantia de outras dívidas, autorizando-se, portanto, a constrição. Dessarte, considerando-se que a parte agravante nada disse acerca do principal ponto que levou ao afastamento da sua tese, permite-se concluir que deixou de deduzir fundamento substancial para a reforma da decisão recorrida.

Dessa maneira, resulta inconteste a inadmissibilidade recursal, pela inobservância à dialeticidade. Nessa direção, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC.

1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem.

2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.291/RR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC c/c o artigo 182, inciso XIX, do RITJPR, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2025.

JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] Teoria Geral dos Recursos.

6. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 176/178. In: DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 148.