0010878-09.2019.8.16.0030

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GENI AMORIN PINTO

Advogados

ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI (OAB 88827/PR), CELMIRA MARIANA DA SILVA CAMPOS (OAB 79737/PR)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GENI AMORIN PINTO

Advogados

ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI (OAB 88827/PR), LUIZ FERNANDO BALDI (OAB 33623/PR), CELMIRA MARIANA DA SILVA CAMPOS (OAB 79737/PR)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GENI AMORIN PINTO

Advogados

THIAGO SIMÕES PESSOA (OAB 82796/PR), ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI (OAB 88827/PR), CELMIRA MARIANA DA SILVA CAMPOS (OAB 79737/PR)

CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS (TEMA

731/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PARCIALMNTE CONHECIDO E NA PARTE

CONHECIDA PROVIDO.

Vistos etc.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra R. Sentença

proferida ao mov. 27.1 dos autos principais, em que objetiva a reforma do

4ª TURMA RECURSAL – TJPR

GABINETE DO JUIZ DE DIREITO

TITULAR

Rua Mauá, 920

Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

2

decisum , pleiteando a aplicação da Taxa Referencial como índice de

atualização monetária.

2. É o breve relatório. Passo a decidir.

3. Destaco, de início, que no caso em apreço é plenamente cabível o

julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento

dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando

em conta o que vem previsto na Súmula 568

1

do STJ, além do artigo 12,

XIII

2

, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo

932

3

do Código de Processo Civil.

4. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de

admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual conheço

em parte o recurso interposto.

5. Saliento que o Estado do Paraná desistiu de parte do seu recurso,

conforme consta no mov. 29.1 dos autos de Recurso Inominado, mantendo

apenas a discussão acerca da TR como índice de correção monetária.

Assim, a controvérsia restringe-se à análise da validade da utilização da

Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária aplicável ao

FGTS.

6. Os argumentos recursais concentram-se na tese de que a Taxa

Referencial (TR) deve ser aplicada como índice de correção monetária ao

FGTS.

7. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em

precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR

PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. DOCENTE CONTRATADO EM REGIME

DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA DE PARCIAL

PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM

CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO QUE

1

Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou

negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula

568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

2

Art. 12. São atribuições do Relator:

(…)

XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a

recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na

respectiva Turma Recursal;

3

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

4ª TURMA RECURSAL – TJPR

GABINETE DO JUIZ DE DIREITO

TITULAR

Rua Mauá, 920

Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

3

ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. NULIDADE DAS

CONTRATAÇÕES DE PSS DOS SEGUINTES PERÍODOS NÃO PRESCRITOS:

03/02/2014 A 31/12/2014; 09/02/2015 A 28/08/2016. UNICIDADE CONTRATUAL

CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO INFERIOR A 6 MESES ENTRE OS

CONTRATOS. CONTRATAÇÕES QUE EXCEDERAM O LIMITE LEGAL DE DOIS

ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS PARA

LABORAR EM ESCOLAS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. OFENSA À

NECESSIDADE TEMPORÁRIA E AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

NULIDADE RECONHECIDA. FGTS DEVIDO EM TODO O PERÍODO

DECLARADO NULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICE DE

CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR) QUE DEVE

SER APLICADA (TEMA 731/STJ). CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA (MOV.

52.1 DOS AUTOS DE RI). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0026862-

88.2019.8.16.0044; 0045745-91.2018.8.16.0182; 0004947-90.2021.8.16.0018; e

0005892-70.2021.8.16.0182). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma

Recursal - 0015808-02.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO

ALBERTO - J. 17.06.2024)”.

8. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma

Recursal: 0000292-16.2019.8.16.0125; 0001175-60.2019.8.16.0125; 0000411-

74.2019.8.16.0125 .

9. Todos os argumentos ventilados já foram amplamente apreciados

nos V. Julgados destacados, resultando em jurisprudência remansosa,

consolidada e sedimentada nesta C. Turma Recursal, sendo adotada por

coerência argumentativa, na forma da legislação processual de regência.

10. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, na

parte conhecida, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando

a R. Sentença, apenas para determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR)

como índice de correção do FGTS, nos termos da fundamentação.

11. Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento

de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no

artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda

Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

12 . Publique-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

Juiz Relator

4ª TURMA RECURSAL – TJPR

GABINETE DO JUIZ DE DIREITO

TITULAR

Rua Mauá, 920

Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

4

*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto, em

linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio

argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

O que estava em discussão nesse caso?

Uma funcionária pública temporária do Estado do Paraná entrou com uma

ação na justiça para reconhecer e garantir alguns direitos trabalhistas.

O caso foi inicialmente julgado e a sentença foi parcialmente favorável à

funcionária, mas algumas questões ainda estavam em aberto.

O que o Estado do Paraná queria mudar na decisão inicial?

Estado do Paraná desistiu de parte do recurso. Apenas a questão sobre a

aplicação da TR como índice de correção monetária foi mantida para discussão.

O Estado, então, pediu para que fosse aplicada a Taxa Referencial (TR)

como índice de correção monetária ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(FGTS) da funcionária.

Qual foi o posicionamento do Tribunal sobre o uso da TR?

O Tribunal já tinha um entendimento consolidado (ou seja, uma opinião

firme em casos similares) de que a TR deveria ser utilizada como índice de

correção do FGTS.

Esse entendimento foi baseado em decisões anteriores que formaram uma

jurisprudência (um conjunto de decisões que orientam julgamentos futuros).

O que o Tribunal decidiu neste caso específico?

O Tribunal decidiu conhecer o recurso (ou seja, concordou em analisá-lo)

e, na parte que foi analisada, deu razão ao Estado do Paraná.

A decisão original foi alterada para que a TR seja usada como índice de

correção monetária do FGTS da funcionária.

Conclusão

O Tribunal decidiu a favor do Estado do Paraná em relação ao uso da Taxa

Referencial (TR) como índice de correção monetária para o FGTS. Essa decisão

seguiu o entendimento já estabelecido em casos anteriores e reformou a sentença

original para aplicar esse índice.

4ª TURMA RECURSAL – TJPR

GABINETE DO JUIZ DE DIREITO

TITULAR

Rua Mauá, 920

Alto da Glória – Curitiba/PR