Processo Nº 0010885-60.2024.8.16.0083 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010885-60.2024.8.16.0083 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010885-60.2024.8.16.0083 Processo: 0010885-60.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$97.583,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A.

Vistos e examinados.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de pretensão de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Banco Itaucard S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. Ao receber a petição inicial, indeferiu-se o pedido liminar e determinou-se a citação da parte ré (mov. 12.1). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 18.1), seguida de réplica da autora (mov. 29.1). Na sequência, as partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir (movs. 33.1 e 34.1).

Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 36.1) e os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

É o relatório do necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto na petição inicial, por meio do Processo de Apreensão nº 10935.747950/2022-28, instaurado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, foi decretado o perdimento em favor da União em relação ao veículo TOYOTA HILUX SW4 4X2 SR, placa FLR6E36, posteriormente doado ao Município de Francisco Beltrão/PR. Em consulta ao extrato do Detran, constatou-se a existência de gravame decorrente de alienação fiduciária registrada em favor da instituição financeira ré, que, embora notificada, não procedeu à baixa.

Diante disso, o autor requer que a ré seja compelida a realizar a baixa do gravame. A parte ré, por sua vez, impugnou a pretensão, argumentando não ter participado da relação processual que decretou o perdimento do bem, o qual está gravado em seu favor, sustentando, ainda, a impossibilidade de exclusão do ônus, diante da ausência de quitação do contrato de alienação fiduciária. Postulou, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais.

Após analisar o suporte fático, verifico que a parte autora recebeu o veículo por doação, após a decretação de perdimento em favor da União, nos termos dos Decretos-lei nº 37/66 e nº 1.455/76. Consoante o art. 29, § 6º, do Decreto-lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 12.350/10, os veículos objeto de perdimento em favor da União devem receber novo certificado de registro e licenciamento, livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e demais restrições financeiras ou administrativas anteriores, servindo como documento hábil para tanto o comprovante da decisão que decretou o perdimento.[1] Dessa disposição legal decorre que o ato de perdimento desvincula o bem de quaisquer relações jurídicas pretéritas, inclusive da garantia fiduciária contratada com a instituição financeira.

Logo, o veículo não mais integra o patrimônio do primitivo devedor, tampouco subsiste a vinculação à alienação fiduciária anteriormente registrada. Considerados esses fundamentos, é preciso admitir a procedência dos pedidos iniciais.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para fins de condenar parte ré a obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo TOYOTA HILUX SW4 4X2 SR, placa FLR6E36. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 3º e §10º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento dos autos, com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito. [1] Decreto-lei nº 1.455/76. Art.

29. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas:[...] § 6o Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

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Vistos e examinados. Dado o preenchimento dos requisitos essenciais, recebo a petição inicial. Trata-se de ação intitulada “obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência”, proposta com o objetivo de compelir a parte requerida a promover a baixa de gravame financeiro registrado sobre veículo doado ao Município de Francisco Beltrão. De acordo com os fatos narrados, a parte autora constatou, por meio de consulta ao extrato emitido pelo Detran, a existência de alienação fiduciária em favor da parte requerida.

Apesar de regularmente notificada (movimentos 1.3 e 1.4) para promover a baixa do gravame, a parte requerida manteve-se inerte. Diante disso, a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata baixa do gravame financeiro. Embora a concessão definitiva da tutela deva ocorrer somente após a análise exauriente da questão, seus efeitos podem ser antecipados se verificados os requisitos do art. 300 do CPC. [1] A respeito dos fatos, em que pese presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consubstanciados na cópia do procedimento administrativo e notificação (movimentos 1.3 e 1.4), certifico a inexistência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que a parte autora não demonstrou como a ausência de baixa do gravame pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Reconheço, por conseguinte, que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Determino a citação da parte requerida para oferecer contestação, no prazo legal. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na peça vestibular, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para que se manifeste a respeito, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento (art. 357, CPC). Atente-se ao disposto no art. 183, do Código de Processo Civil, no que se refere a citação e as intimações direcionadas ao Município de Francisco Beltrão/PR.

A Serventia deverá adotar as providências necessárias para realizar as comunicações e diligências pertinentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 24/2024 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [3] Nesse sentido, confira: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (REsp 763.033/PR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 22/6/2010).

2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.275/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022).

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