Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
82) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (29/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
69) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010889-19.2025.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.542,66 Exequente(s): CONDOMÍNIO PARQUE BELLAGIO Executado(s): JOHNNY JARSCHEL DA SILVA KARIELY MARTINS DA SILVA D E C I S Ã O
1. Tratando-se de dívida fundada em título executivo extrajudicial e diante do requerimento expresso formulado pelo exequente, para garantia do resultado útil da execução que corre risco fundado de esvaziamento caso seja possibilitado o contraditório previamente às medidas constritivas, é possível o deferimento liminar de tutela cautelar provisória de urgência de arresto de bens. A mera inadimplência, por si só, reprovável ilícito civil, já noticia o risco de dilapidação do patrimônio e necessidade de medidas rápidas e eficazes para a recomposição do patrimônio do credor.
Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
DECISÃO
QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.
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1. Ante o requerimento de arresto executório, bem como diante de sua natureza excepcional, intime-se o exequente para que se manifeste pormenorizadamente sobre as diligências efetuadas que restaram infrutíferas na localização dos executados, conforme art. 33 e seguintes da portaria deste Juízo (PORTARIA Nº 01/2025), sob pena de indeferimento do pedido neste momento. Destaca-se que, nos termos do §1º do art. 33 da Portaria, a título comparativo, para que haja a citação editalícia, é indispensável a consulta prévia de endereços aos sistemas INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, bem como a frustração das diligências nos endereços obtidos em tais sistemas, de modo que para o arresto, por analogia, seria necessário a realização, ao menos parcialmente, de referidas diligências de tentativa de localização.
2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. Pinhais, 19 de maio de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
55) MANDADO DEVOLVIDO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #36, expeça-se carta de citação por oficial de justiça conforme requerido. Autorizam-se eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida (vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025).
2. Ante o requerimento de arresto executório, bem como diante de sua natureza excepcional, intime-se o exequente para que se manifeste pormenorizadamente sobre as diligências efetuadas que restaram infrutíferas na localização dos executados, conforme art. 33 e seguintes da portaria deste Juízo (PORTARIA Nº 01/2025), sob pena de indeferimento do pedido neste momento. Destaca-se que, nos termos do §1º do art. 33 da Portaria, a título comparativo, para que haja a citação editalícia, é indispensável a consulta prévia de endereços aos sistemas INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, bem como a frustração das diligências nos endereços obtidos em tais sistemas, de modo que para o arresto, por analogia, seria necessário a realização, ao menos parcialmente, de referidas diligências de tentativa de localização.
3. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito.
Cumpra-se. Pinhais, 06 de fevereiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
40) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
17) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Precedentes.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.)
2.
Ante o exposto, defiro o pedido de arresto, com base nos arts. 300 e 854 do CPC, a fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, no exato valor ora exequendo. Para garantir total reversibilidade da medida, os valores constritos deverão ficar depositados em conta judicial até posterior contraditório.
3. Paralelamente, citem-se os executados junto aos endereços a serem indicados pelo exequente. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. Pinhais, 16 de junho de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
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DECISÃO
INICIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
1. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319/330 do CPC, razão porque a recebo e defiro seu processamento.
2. CITEM-SE os devedores, por via eletrônica, ou, caso impossível, por carta com aviso de recebimento, para pagamento da dívida em três dias, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios (dez por cento, conforme art. 827 do CPC) , sob pena de penhora de bens. Caso retorne frustrada a intimação eletrônica e por carta, intime-se por mandado.
3. Efetuada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à inclusão da minuta de bloqueio de valores, através do Sistema SISBAJUD, compreendendo todo o valor exequendo, custas e honorários. Caso haja resultado negativo ou irrisório, devendo este ser desbloqueado, proceda-se ao bloqueio integral (inclusive circulação) de todos os veículos automotores registrados em favor do executado, através do sistema RENAJUD.
Com o resultado, intime-se o exequente para manifestação, em cinco dias, ficando desde logo autorizada a penhora pelos demais sistemas conveniados.
4. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 924, II do CPC).
5. Autorizo a consulta aos bancos de dados para localização do devedor e seus bens, sem prejuízo das custas e emolumentos pertinentes.
Cumpra-se. Pinhais, 20 de outubro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito