0010890-05.2024.8.16.0044

Para a quitação do valor financiado, o Réu estipulou o pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 815,00. O contrato apresentou uma taxa de juros de 3,45% ao mês e 50,20% ao ano, valores que divergem significativamente das taxas de juros médias de mercado reportadas pelo Réu ao Banco Central na época da celebração do contrato, as quais eram de 2,10% ao mês e 28,26% ao ano. Diante da abusividade, requer a revisão do contrato com a adequação das taxas.

Contudo, para discutir acerca da legalidade da taxa de juros aplicada aos contratos de financiamento, e se a aplicação incorreta gerou danos morais, se faz necessária a produção de prova pericial contábil, não sendo esta admitida no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, devendo a demanda ser extinta. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA EM PARTE.

JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DESTE PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULAR REGISTRO JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TARIFA DE CADASTRO DE BEM. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00073778520238160069 Cianorte, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 11/11/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024) RECURSO INOMINADO.

DIREITO BANCÁRIO. Contrato de financiamento. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COBRANÇA DE JUROS EM DESCONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA NESTE PONTO. PLEITO PREJUDICADO. SEGURO PRESTAMISTA E tarifa se serviços de assistência. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DEVIDA. Dano moral não configurado.

SENTENÇA parcialmente reformada. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00036011420248160014 Londrina, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/10/2024) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. contrato de financiamento. PRESCRIÇÃO DECENAL. juros remuneratórios.

INCOMPETÊNCIA dos juizados especiais. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO DE BEM. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TARIFA DE AVALIaÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. IRREGULARIDADE. sentença parcialmente reformada. recurso DO AUTOR conhecido e parcial provido. recurso do réu conhecido e desprovido. (TJ-PR 00019957720248160069 Cianorte, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 21/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2024) RECURSO INOMINADO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010257-67.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.03.2024) O art. 3º da Lei nº. 9.099/95 deixa explícita a impossibilidade de produção de prova pericial em sede de Juizados Especiais, uma vez que coloca a impossibilidade de julgamento de causas de maior complexidade – “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...)”.

Ainda, para fins de complementação de referido artigo, o FONAJE publicou Enunciado que coloca que a complexidade se refere às eventuais provas a serem produzidas – “ENUNCIADO

54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Dessa forma, tendo em vista que para decidir a respeito da hipótese de incidência de juros abusivos no contrato é necessária a produção de prova pericial contábil, este Juízo é incompetente, pelo que a extinção desse pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, em face do reconhecimento da complexidade da causa. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 42 do Diploma Legal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

Órgão

Juizado Especial Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., FERNANDO TOMAZ

Advogados

FRANCIELE GONÇALVES DA CRUZ (OAB 53794/PR), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), ICARO JACOVASSI (OAB 110992/PR)