0010890-07.2025.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE PARANAGUÁ

1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI

Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail:

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

DESTINATÁRIO(A)(S): MÁRCIO DE SOUZA LEITE

PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

O(A) Juiz(íza) de Direito Leonardo Marcelo Mounic Lago, da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem o

presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento

Sumaríssimo, assunto Leve, sob nº 0010890-07.2025.8.16.0129, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ, réu(s) MÁRCIO DE SOUZA LEITE, e vítima HIGOR SOARES CARDOSO, e que não foi possível

, portador(a) do RG 81118043 SSP/PR e CPFlocalizar pessoalmente a(s) MÁRCIO DE SOUZA LEITEparte(s) Promovido

024.***.***-71, nascido(a) em 07/06/1977, natural de MORRETES/PR, filho(a) de LUZIA BRITO DE SOUZA LEITE e

, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua acerca da sentença proferida no feito (art.RUBENS LEITEOINTIMAÇÃ

392, CPP), a qual RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DECLAROU EXTINTA A

PUNIBILIDADE do réu, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI e 117, I, do Código Penal, bem como no art. 395, inciso II, do Código

de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue