Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
85) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
85) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE CUSTAS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE CUSTAS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE CUSTAS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010890-86.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.688,90 Autor(s): ROSANGELA MARIA DE BARROS Réu(s): GFL LOGISTICA LTDA MAGAZINE LUIZA S/A Homologo o acordo celebrado para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Se requerido, homologo também a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se os ofícios e alvarás eventualmente necessários. Não havendo transação no tocante às custas, prevalece o que já havia sido determinado na sentença/acórdão. Não podem elas ser dispensadas porque esse favor somente é concedido aos acordos celebrados antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Verifique-se e certifique-se a inexistência de saldo em conta bancária vinculada aos presentes autos, condição para o seu arquivamento.
Havendo saldo, faça-se nova conclusão. Intimem-se e, não havendo saldo, arquivem-se. Maringá, 17 de março de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
62) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
62) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
62) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010890-86.2024.8.16.0017 DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTES: MAGAZINE LUIZA S/A e GFL LOGÍSTICA LTDA APELADA: ROSANGELA MARIA DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS
DESPACHO
Vistos. Na petição de mov. 21, a APELANTE MAGAZINE LUIZA S/A informou que as partes celebraram acordo. A partir disso, requereu a homologação do acordo e a extinção da demanda nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, com retirada do feito da pauta de audiência. Em seguida, juntou comprovante de pagamento (mov.
23 – TJ). Ocorre que o apelo já foi julgado (mov.
16 - TJ), de maneira que a prestação jurisdicional no âmbito recursal já se esgotou e o acordo, se preenchidos os requisitos legais, deve ser homologado pelo juízo de origem. Isto posto, determino que seja certificado o trânsito em julgado e os autos baixados à origem para homologação do acordo.
Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, 29 de janeiro de 2026. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator
Processo:0010890-86.2024.8.16.0017(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Rogério RibasÓrgão Julgador:9ª Câmara CívelData do Julgamento:29/11/2025Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA ENTREGA DE PRODUTOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, COM MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$3.000,00.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta por Magazine Luiza S/A e GFL Logística Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por Rosangela Maria de Barros, em razão da não entrega de produtos adquiridos, com alegação de falha na prestação do serviço e uso de assinatura falsificada no comprovante de entrega. A sentença condenou as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na entrega de produtos adquiridos pela internet, acompanhada de falsificação de assinatura, gera o dever de indenizar por danos morais e qual o valor devido a título de indenização.
III. Razões de decidir
3. A falha na entrega de mercadoria e a utilização de assinatura falsificada compreendem falha na prestação do serviço e configuram dano moral nos termos do art. 14 do CDC.
4. O valor da indenização por danos morais foi minorado para R$3.000,00, considerando a situação econômica das partes e a extensão dos impactos causados.
5. A autora não foi comunicada adequadamente sobre o estorno.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, minorando a indenização por danos morais para R$3.000,00. Tese de julgamento: A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet, acompanhada de falsificação de assinatura, configura a possibilidade de indenização por danos morais, desde que comprovada a ofensa a direitos da personalidade e o abalo emocional significativo da vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; CPC, art. 487, I; CC, arts. 406, § 1º e 940.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0030907-41.2023.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 24.10.2024; TJPR, Processo 1459254-8, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2016; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 24/11/2025 00:00 até 28/11/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara CívelProcesso: 0010890-86.2024.8.16.0017Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 24/11/2025 00:00 até 28/11/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
54) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010890-86.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.688,90 Autor(s): ROSANGELA MARIA DE BARROS Réu(s): GFL LOGISTICA LTDA MAGAZINE LUIZA S/A
SENTENÇA
I – Relatório A autora narra que adquiriu, por meio do site da primeira ré, em 09.09.2023, uma impressora térmica e um leitor de código de barras, no valor total de R$ 688,90, com entrega prevista para 15.09.2023. Afirma que, embora tenha recebido comunicação de entrega em 14.09.2023, jamais recebeu os produtos adquiridos, e a assinatura constante no suposto comprovante de entrega não lhe pertence, o que teria sido comunicado às rés por meio de diversos contatos e reclamações administrativas, sem solução.
Alega que, mesmo após contato direto com a transportadora, foi informada de que o motorista havia sido desligado e os produtos não foram localizados. Sustenta que a conduta das rés caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e requer a condenação solidária ao ressarcimento do valor pago (R$ 688,90) e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão do descaso, da não entrega e da suposta falsificação de sua assinatura.
As rés apresentaram contestação na qual reconhecem que houve uma baixa indevida como entrega realizada, mas alegam que, após verificação interna, constataram que os produtos não foram entregues à autora. Sustentam que, diante disso, efetuaram o estorno integral dos valores pagos, em 09.10.2023, diretamente no cartão de crédito da autora, antes mesmo do ajuizamento da demanda, conforme comprovação documental juntada.
Afirmam que a autora não trouxe aos autos faturas do cartão que permitam verificar o recebimento efetivo dos estornos e requerem sua apresentação ou, subsidiariamente, o oficiamento à administradora do cartão. Com base no do Código Civil, alegam que a autora demanda por dívida já quitada, o que justificaria inclusive sua responsabilização pela repetição em dobro do valor cobrado. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, sustentam que inexiste prova de abalo emocional significativo, e que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) OUTRAS DECISÕES (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010890-86.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.688,90 Autor(s): ROSANGELA MARIA DE BARROS Réu(s): GFL LOGISTICA LTDA MAGAZINE LUIZA S/A Paute-se data para a audiência conciliatória através do Cejusc.
Cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 dias. Se solicitada a citação por meio eletrônico, fica desde logo deferida por haver previsão expressa no art. 246, § 4º e art. 247 do CPC. Neste caso, o ato deverá ser cumprido pelo cartório, mediante prévia confirmação da identidade do(a) citando(a). Não havendo êxito, proceda-se à citação pela via postal e, em último caso, expeça-se mandado.
Conste no instrumento citatório e fica também advertido o requerente que:
1) as partes deverão estar acompanhadas na audiência de seus advogados ou defensores públicos;
2) o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC);
3) a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
4) o requerido poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data audiência, se não houver composição, ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do NCPC). Convém alertar ambas as partes de que “o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado como ato atentatório à dignidade da justiça” punível com a “multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa”, revertendo-se esta a favor do Estado ().
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Argumentam que a autora não comprovou qualquer prejuízo concreto, constrangimento ou sofrimento que extrapolem os meros aborrecimentos cotidianos. Por fim, requerem a total improcedência dos pedidos. Oportunizada a impugnação. Reconheceu-se a relação de consumo e deferiu-se a inversão do ônus da prova (mov. 39.1). As partes dispensaram a dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório.
II – Fundamentação A lide envolve o questionamento da autora quanto à falha na entrega de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico e eventual direito à reparação por danos materiais e morais. Dano material. Restou incontroverso que os produtos não foram entregues. As rés, por sua vez, reconheceram a falha e comprovaram documentalmente que efetuaram o estorno integral dos valores pagos (R$ 529,00 e R$ 159,90) em 09/10/2023, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação.
A própria autora, embora afirme que não foi previamente comunicada, admite que o estorno foi posteriormente identificado. Diante disso, não subsiste prejuízo patrimonial. O pedido de restituição perde o objeto, pois o valor pago já foi integralmente restituído pelas rés. Por outro lado, não se verifica má-fé da autora que justifique a aplicação do art. 940 do Código Civil, pois o ajuizamento da demanda decorreu da ausência de informação clara quanto à solução do problema.
A restituição havia sido feita, mas sem qualquer notificação adequada, não sendo razoável presumir ciência inequívoca por parte da consumidora. Dano moral. O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida.
No caso dos autos, embora se trate de relação contratual, o caso concreto apresenta particularidades que extrapolam o mero dissabor. A autora alega, sem impugnação específica, que as assinaturas constantes no comprovante de entrega e de acareação não são suas, o que indica a utilização de assinatura falsificada por preposto das rés ou terceiro vinculado. Trata-se de fato grave, que compromete a confiança na prestação do serviço, sobretudo em operações realizadas exclusivamente à distância, e principalmente porque ocorreu em duas ocasiões, na entrega e na acareação: Assinatura da autora na Carteira de identidade (mov. 1.3) Supostas assinaturas da autora (movs. 1.8 e 1.10) Além disso, embora o estorno tenha sido efetivado em 09.10.2023, as rés não comunicaram a autora da devolução no momento oportuno.
A única comprovação de tentativa de comunicação consta em documento datado de 27.05.2024, ou seja, mais de sete meses após o estorno, e após a propositura da ação. Isso reforça a ausência de transparência e descaso com a consumidora, que permaneceu sem esclarecimentos adequados (movs. 29.5 e 29.6): A omissão na comunicação e o uso de assinatura falsificada comprometem a segurança da prestação do serviço, violam o dever de informação e justificam o reconhecimento de dano moral: “RECURSO INOMINADO.
MATÉRIA RESIDUAL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PREPOSTOS DA REQUERIDA QUE FALSIFICARAM A ASSINATURA DO REQUERENTE NO CANHOTO DE ENTREGA. PÓS-VENDA INEFICIENTE. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES.
SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030907-41.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.10.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE.
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE (DANO IN RE IPSA). CONSUMIDOR QUE, ALÉM DE NÃO RECEBER O PRODUTO, TEVE SUA ASSINATURA FALSIFICADA NO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Unânime - J. 05.05.2016) O parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve ter em vista a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e sua repercussão, bem como deve se orientar pelo princípio da razoabilidade.
Isto significa dizer que, se de um lado não se deve fixar um valor a permitir o enriquecimento da vítima, também não se pode aceitar um valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Com base nas considerações acima, nas condições econômicas das partes e na culpa do réu, arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento, com acréscimo de juros de mora pela Selic (descontado o IPCA), desde a citação (art. 405, do CC).
Tudo em conformidade com os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.
III – Dispositivo
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento, com acréscimo de juros de mora pela Selic (descontado o IPCA), desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por perda de objeto.
Por sucumbente, condeno as rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), considerando que a autora somente ingressou em juízo em razão da ausência de informação prévia sobre o estorno, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema.
Intimem-se. Maringá, 21 de julho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010890-86.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.688,90 Autor(s): ROSANGELA MARIA DE BARROS Réu(s): GFL LOGISTICA LTDA MAGAZINE LUIZA S/A A relação existente entre as partes qualifica-se como de consumo.
O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Considerando que o(a) requerente é técnica e economicamente hipossuficiente frente à requerida e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova.
Diante disso, concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes esclareçam se mantêm o seu posicionamento pelo julgamento antecipado. Caso possuam interesse na realização de provas, deverão especificá-las, fundamentadamente, na mesma oportunidade. Não havendo interesse na dilação probatória, após o preparo das eventuais custas remanescentes (salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita), voltem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se. Maringá, 20 de março de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
39) OUTRAS DECISÕES (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) OUTRAS DECISÕES (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Como enuncia o art. 334, §§ 4º e 5º, essa audiência somente não se realizará se, além de eventual indicação de contrariedade ou desinteresse sobre essa terapêutica, na inicial, também sobrevier idêntica manifestação da parte passiva, com a antecedência de 10 (dez) dias, em relação à data aprazada, por petição nos autos.
Intime-se. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010890-86.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.688,90 Autor(s): ROSANGELA MARIA DE BARROS Réu(s): GFL LOGISTICA LTDA MAGAZINE LUIZA S/A Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
No mais, deve a requerente cumprir o item II da decisão de mov. 8.1.
Intime-se. Maringá, 26 de junho de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010890-86.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.688,90 Autor(s): ROSANGELA MARIA DE BARROS Réu(s): GFL LOGISTICA LTDA MAGAZINE LUIZA S/A
I - De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica é dotada de presunção de veracidade, quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o §2º, do mesmo dispositivo legal, sinaliza a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei, mostrando-se necessária a concessão de prazo para que a parte comprove sua situação de hipossuficiência financeira.
Assim, antes de apreciar o pleito em questão, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. A declaração poderá estar acompanhada de outros documentos que sirvam de elemento de convencimento do Juízo.
Não apresentado documento algum, ficará automaticamente indeferido o benefício da justiça gratuita. Nesse caso, a parte autora terá outros 15 dias para efetuar o preparo das custas processuais e da taxa judiciária. Não ocorrendo o pagamento, cancele-se a distribuição.
II – No mesmo prazo supra, determino que a requerente informe a sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
Intime-se. Maringá, 08 de maio de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito