0010891-28.2019.8.16.0185

Após o despacho inicial que determinou a citação (mov. 6.1), a Fazenda Pública requereu a homologação do acordo de parcelamento realizado com o devedor, bem como a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses (em 25/02/2021 – mov. 13.1). Contudo, o pedido de suspensão foi deferido pelo Juízo em prazo inferior ao requerido pelo exequente e o processo foi suspenso por 30 (trinta) dias (mov. 14.1 a 15).

Em 04 de novembro de 2021, a Procuradora do Município de Curitiba requereu o arquivamento do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do adimplemento total da dívida parcelada pelo executado, bem como “(...) o cancelamento da respectiva distribuição, da penhora, arresto ou indisponibilidade de bens, se houver” (mov. 16.1). Sobreveio a sentença recorrida, por meio da qual a eminente juíza singular julgou extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária (mov. 20.1).

Pois bem. No caso em questão está-se diante de perda superveniente do objeto e, em consequência, de inexistência do interesse de agir do exequente, na medida em que houve o adimplemento do crédito tributário na via administrativa, após o ajuizamento da ação, sem que tenha havido citação. (...) No caso em análise, o exequente informou a satisfação da obrigação na via administrativa, sem, contudo, exigir daquele que efetuou o pagamento o recolhimento das custas referentes a execução fiscal que já havia ajuizado.

Assim, a forma como recebeu o seu crédito não foi a mais adequada. Desse modo, no caso de a parte executada comparecer perante o fisco para efetuar o pagamento administrativo, deveria o ente, inclusive por respeito ao Juízo, formalizar petição a ele dirigida salientando o comparecimento espontâneo do executado, dando-se por citado, com o intuito de pagar a obrigação. Tivesse isso ocorrido, com o pagamento dando-se na via judicial (isto é, por petição de acordo para fins de homologação), já que a ação de execução fora promovida, o processo seria extinto pelo pagamento.

Não foi isso que ocorreu. O exequente nada informou, porém, recebeu o seu crédito administrativamente. Nestes termos, como bem decidiu a eminente magistrada da causa, a extinção do processo se impõe com fundamento no disposto no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual extingue-se a execução “quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida".

O “outro meio”, no presente caso, é o dito recebimento do crédito na via administrativa. Destaque-se, ainda, que o exequente deixou de trazer aos autos a comprovação de como se deu o pagamento do crédito tributário. Desse modo, não se sabe ao certo quem pagou o débito, tampouco se houve ou não o acréscimo das custas processuais e dos honorários advocatícios ao valor final, já que o termo de parcelamento assinado pelo contribuinte não foi juntado aos autos. (...) Nesse sentido, reitera-se que, no caso dos autos, não se sabe se o adimplemento da dívida foi efetuado pela parte executada.

Vale dizer, nada foi formalizado nos autos. O que se pode afirmar, com toda a certeza, é que o município não possui mais interesse de agir, pois, segundo informa, os débitos já foram pagos. (...) Considerando o raciocínio imprimido nas linhas acima, extrai-se que cumpre ao exequente o pagamento das custas processuais, exatamente como determinado na r. sentença recorrida. Em hipóteses como essa, não há que se falar em princípio da causalidade, porque o exequente encaminha erradamente os atos processuais, sem qualquer observância às formas.

Ora, se recebeu o seu crédito na forma como aqui mencionado, sem atentar-se para a exigência das custas processuais de quem efetuou o pagamento, cumpria-lhe incluir no montante todo o débito judicial. Não o fez (...)” (Apelação, mov. 15.1 – sem destaques no original). De início, cabe assinalar que “O art. 105, III, 'a', da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios. (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.)

5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.796/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022)". Com efeito, denota-se que a Câmara julgadora não examinou a questão sob o enfoque trazido nas razões recursais, qual seja, o ônus da prova do pagamento por terceiro é do contribuinte e a incidência do artigo 304 do Código Civil, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito.

Logo, evidente a falta de prequestionamento do tema, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF) (AgInt no AREsp 1559862/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021)". A propósito, confira-se, ainda: “(...) Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto (REsp 1925061/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021)". Outrossim, para infirmar a conclusão dos julgadores, no sentido de que “o exequente deixou de trazer aos autos a comprovação de como se deu o pagamento do crédito tributário. Desse modo, não se sabe ao certo quem pagou o débito, tampouco se houve ou não o acréscimo das custas processuais e dos honorários advocatícios ao valor final” (mov. 15.1, apelação); imprescindível incursionar pela seara probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça).

Com relação ao dissídio, foram trazidas decisões monocráticas (Recurso Especial nº 2.038.168, Recurso Especial nº 1.975.925 e Recurso Especial nº 2.015.621), que não ensejam a configuração de divergência, senão vejamos: “Além disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018) (AgInt no REsp 1817526/RO, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019)". JÁ no que alude às decisões proferidas por esta Corte de Justiça, “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial” (Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que assim não fosse, “Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto à matéria a respeito da qual a tese sustentada foi afastada ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular, quando do seu exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgInt no REsp 1934664/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022)".

Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35/G1V-17/G1V-14

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, BRUNO LEANDRO WOLF BRITES

Advogado

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR)