0010891-34.2021.8.16.0031

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

Advogado

EDENER BERTÃO TOLENTINO (OAB 82316/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

Advogado

EDENER BERTÃO TOLENTINO (OAB 82316/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

Advogado

EDENER BERTÃO TOLENTINO (OAB 82316/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, ANDRE ANTONIO DA SILVA, SILCOMVEST COM. DE CALÇADOS E CONFEC. LTDA

Advogado

EDENER BERTÃO TOLENTINO (OAB 82316/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, SILCOMVEST COM. DE CALÇADOS E CONFEC. LTDA

Advogado

EDENER BERTÃO TOLENTINO (OAB 82316/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, SILCOMVEST COM. DE CALÇADOS E CONFEC. LTDA

Advogado

EDENER BERTÃO TOLENTINO (OAB 82316/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, SILCOMVEST COM. DE CALÇADOS E CONFEC. LTDA

Advogado

EDENER BERTÃO TOLENTINO (OAB 82316/PR)

No caso, o Município de Guarapuava possui legislação própria (Lei Complementar Municipal de Guarapuava nº 51/2014), que define como baixo valor dívidas inferiores a 17 UFM. Dado que o valor da execução é superior a esse patamar, não se aplica o entendimento do Tema 1.184 nem da Resolução nº 547/2024 para fins de extinção da execução. 3.4. Assim, o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO

4. Recurso provido. __________________________________ Precedente: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020155-85.2015.8.16.0031 - Guarapuava - J. 28.03.2025. Dispositivos relevantes citados: - Lei Complementar Municipal de Guarapuava nº 51/2014; - Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º;

Vistos.

I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face da sentença de mov. 146.1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0010891-34.2021.8.16.0031, que extinguiu o processo, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, c/c Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Inconformado, o Município de Guarapuava, interpôs o presente recurso de Apelação em mov. 149.1, oportunidade em que almeja a reforma da sentença vergastada e o regular prosseguimento da ação.

Argumenta que o Juízo a quo, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ser irrisório o valor da execução fiscal proposta pelo ente municipal, deixou de observar a tese fixada pelo e. STF no julgamento do tema 1184 em flagrante violação à competência constitucional dos municípios, já que o Município de Guarapuava possui Lei específica com valor mínimo para ajuizamento. Dessa forma, menciona que a Lei Complementar Municipal de Guarapuava nº 51/2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.346/2017 dispõe sobre o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, estabelecendo-o como 17 UFM, atualmente equivalendo a R$ 1.311,38 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos).

Além disso, ressalta que o CNJ não tem competência e legitimidade para definir os parâmetros para o ajuizamento das execuções fiscais, sendo estes inconstitucionais. Posteriormente, expõe que, de acordo com o § 1º da Resolução 547 do CNJ, a execução apenas deverá ser extinta se não possuir movimentação útil pelo prazo de 01 (um) ano, o que não ocorreu no presente caso, pelo que requer, subsidiariamente, a “... concessão do prazo de 90 (noventa) dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução em comento para que a Fazenda Pública Municipal implemente novas ações para a localização de bens penhoráveis do devedor, como é o caso do arresto on line previsto no art. 830 do CPC, cabível, inclusive, nos casos em que as tentativas de citação do executado restaram infrutíferas.”.

Não houve contrarrazões. Subiram os autos e vieram-me conclusos mediante distribuição por sorteio (mov. 3).

É o relatório.

DECIDO.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Em primeiro lugar, possível o julgamento desde já, mesmo sem a intimação da parte apelada para lhe facultar a apresentação de contrarrazões, tendo em vista que ou ainda não foi citada ou não compareceu aos autos de origem. Neste sentido o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. (...)

3. Os recorrentes, nas razões de seu Recurso Especial, defendem a nulidade do decisum, em razão da ausência de intimação para responder ao Agravo de Instrumento. Alegam que ser "admissível a dispensa de intimação dos agravados apenas (e exclusivamente) nos casos em que o recurso é julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça Estadual" (fl. 3.313, e-STJ).

4. "Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis" (AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018).

5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.758.253/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 21/2/2019.) - destaquei. Além disso, uma vez que a sentença recorrida não se encontra de acordo com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, indicado como representativo da controvérsia, é possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos moldes do art. 932, inc.

V, alínea ‘b’, do CPC, a saber: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” No mérito, cumpre analisar se é o caso de reformar, ou não, a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do valor executado, nos termos do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal.

No âmbito do aludido Tema, a Suprema Corte estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Diante do conceito aberto de “baixo valor”, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”.

No plano da mencionada Resolução, fixou-se que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, parágrafo 1º). Todavia, ficou esclarecido que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Ou seja, não obstante a Resolução tenha indicado o valor abaixo de 10 mil reais como critério para extinção de execuções por baixo valor, deixou claro que o referido patamar não pode ser aplicado em ordem a violar a competência constitucional de cada ente federativo em relação à exigência de obrigações tributárias de sua alçada. Dessa forma, na reunião realizada em 01.08.2024, a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal, de competência especializada para análise e julgamento de matéria tributária, editaram os seguintes enunciados (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971-04.2024.8.16.6000): “Enunciado

1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado

2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05 /02/2024. Enunciado

3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado

4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado

5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.

Enunciado

6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado

7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado

8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado

9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. A partir daí, considerando, especialmente, o que foi interpretado por meio dos Enunciados nºs 3 e 4, ao se deparar com execução fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, o julgador deve observar a existência, ou não, de lei específica do ente federativo acerca do tema.

No caso, trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente de Taxas de Verificação e Funcionamento Regular, ajuizada em 23.03.2021 com o valor consolidado de R$ 2.793,07. No Município de Guarapuava, a Lei Complementar Municipal nº 51/2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.346/2017, entrou em vigor em 19.12.2014 e considera como baixo valor aquele inferior a 17 (dezessete) Unidades Fiscais Municipais, conforme artigo 1º: “Sem prejuízo da legislação concorrente e, em estrita observação aos princípios da administração pública, fica facultado:

I - À Secretaria Municipal de Finanças emitir, ou não, Certidões de Dívida Ativa, de dívidas tributárias ou não tributárias, em que o montante, ou total da dívida, seja igual ou inferior a 17 (dezessete) Unidades Fiscais Municipais - UFM`s”. Até o dia 7 de abril do corrente ano de 2025, o entendimento deste Relator era o de que a análise do valor irrisório deveria ser pautada pela lei vigente no momento da análise de extinção, tendo em vista a noção basilar de que tanto o Tema 1184/STF quanto a Resolução nº 547/2024-CNJ tratam não apenas do interesse de agir no momento da propositura da ação, mas também e especialmente do interesse de agir para a continuidade do processo (perda superveniente do interesse de agir).

No entanto, apesar de haver inúmeros precedentes julgados em colegiado à unanimidade de votos, na sessão colegiada do dia 08.04.2025, restei vencido quanto a essa interpretação e em respeito ao princípio da colegialidade e aos princípios da celeridade e eficiência processual, passo a adotar o posicionamento da maioria. Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à aplicação do Tema e da Resolução, passo a adotar o entendimento que, ainda que se considere que a referida lei municipal só entrou em vigor após o ajuizamento da presente execução fiscal, fato é que, no caso concreto, à época do ajuizamento a certidão de dívida ativa exequenda já ultrapassava o referido valor.

Nessa linha, observa-se que a UFM, no ano de ajuizamento do feito, correspondia a R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos)[1], de modo que, aplicado o cálculo estabelecido na legislação municipal, considerava-se como baixo o valor, à época, o montante de R$ 1.076,61 (um mil e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). Dessa forma, observada a legislação própria do Município de Guarapuava, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório.

A propósito, em casos semelhantes, esta Câmara decidiu do modo acima resumido. Exemplificativamente: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir execução fiscal por falta de interesse de agir diante do valor irrisório da dívida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o rito da repercussão geral, “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024).

4. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório do crédito tributário.

IV.

DISPOSITIVO

5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: LC nº 51/2014 do Município de Guarapuava, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020155-85.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.03.2025) Conclui-se, nesses termos, pela inaplicabilidade do Tema 1184 e da Resolução 547/2024-CNJ no presente caso.

Por fim, considerando o provimento do recurso para se determinar o prosseguimento da execução, ante à inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso, ficam prejudicadas as demais questões postas neste recurso.

III.

Diante do exposto, usando da faculdade e dos poderes conferidos ao relator pelo artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para dar prosseguimento ao trâmite da execução fiscal. Curitiba, 25 de agosto de 2025. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti Magistrado [1] https://guarapuava.pr.gov.br/servicos-comunidade/tabela-de-ufm/

Fixadas tais premissas e volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que o caso em exame versa sobre execução fiscal, cujo valor da ação (quando do ajuizamento) é inferior ao montante de R$10.000,00; assim a extinção da execução fiscal é a medida que se impõe, veja-se em decisões monocráticas julgadas:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS.

SENTENÇA

MANTIDA 0025543-61.2018.8.16.0031 Ap; DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O Município de Guarapuava/PR interpôs apelação cível contra a sentença que extinguiu execução fiscal nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

2. No recurso, alega-se que a aplicação do Tema 1184 foi inadequada, pois desconsiderou a legislação municipal que estabelece um valor mínimo inferior ao estipulado pela Resolução 547/2024. Defende a inconstitucionalidade da Resolução por afronta à competência legislativa privativa da União, além de violação ao princípio da legalidade e à indisponibilidade do crédito tributário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Saber se a Resolução 547/2024 do CNJ é aplicável ao caso concreto, considerando a existência de legislação municipal dispondo sobre valores mínimos para ajuizamento de execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, fixou que a propositura da execução fiscal está condicionada à tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como ao protesto do título, salvo motivo justificado.

5. O STF esclareceu que tais providências só se aplicam às execuções fiscais de pequeno valor, devendo ser considerado o montante estipulado pelo ente federado competente.

6. A Resolução 547/2024 do CNJ estabeleceu critérios para a extinção de execuções fiscais pendentes há mais de um ano sem citação do devedor ou sem localização de bens penhoráveis, fixando o valor de R$ 10.000,00 como referência.

7. No caso concreto, a execução fiscal tramita há mais de um ano sem qualquer resultado útil, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a impossibilidade de aplicação retroativa do Tema 1184 a execuções fiscais ajuizadas antes da sua publicação, salvo nos casos previstos na Resolução 547/2024.

9. A Resolução 547/2024 do CNJ tem natureza de ato normativo primário e está fundamentada na competência administrativa do Conselho, conforme previsto na Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da inaplicabilidade do Tema 1184 ao caso concreto e da incidência da Resolução 547/2024 do CNJ. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ, quando o crédito exequendo for inferior a R$ 10.000,00 e o processo permanecer há mais de um ano sem movimentação útil para citação do devedor ou localização de bens penhoráveis". ________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 22, inciso I; art. 5º, LXXVIII; Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI; art. 932, inciso IV, alínea 'b'; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 40; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral); TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação 0001490- 49.2017.8.16.0193, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 14.10.2024.Recurso: 0005043-95.2023.8.16.0031 Ap de 18/03/2025. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Cuida-se de apelação civil interposta da sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando o baixo valor da causa e a ausência de movimentação útil do processo.

II. Questão em discussão Saber se a execução fiscal poderia ser extinta por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema n° 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.

III. Razões de decidir (i) A Resolução nº 547/2024 do CNJ decorre do julgamento do Tema nº 1184 pelo STF, o qual reconheceu a viabilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor na hipótese de inexistência de movimentação útil do processo, em observância ao princípio da eficiência administrativa. (ii) Não há violação à autonomia dos entes federativos, na medida em que a Resolução resulta da competência do CNJ para questões organizacionais e orçamentárias do Poder Judiciário, contemplando hipótese de extinção do processo já prevista no CPC. (iii) Considerando que o valor do crédito buscado é inferior aos parâmetros estipulados na Resolução e permanecendo o processo sem movimentação útil por mais de um ano, justificada a extinção do feito.

IV. Dispositivo e tese de julgamento Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal nos termos previstos pela Resolução nº 547/24 do CNJ não viola a autonomia dos entes federativos, sendo necessária a demonstração cumulativa da inexistência de movimentação útil do processo por mais de um ano e o baixo valor do crédito perseguido. Código de Processo Civil, art. 927,

V. Resolução nºAtos normativos: 547 do CNJ, art. 1º, §1º ao § 5º. STF, ADI nº 3.367, RE nº 1355208 (Tema nºJurisprudência relevante: 1184) Apelação Cível n° 0025752-30.2018.8.16.0031 Ap de 19/05/2025. Consigna-se que por movimentação útil se entende aquela que objetiva, de forma concreta, à satisfação do crédito (não compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais, pedidos de/ou prorrogações de prazos ou o mero peticionamento em Juízo pleiteando diligências constritivas, etc).

Registra-se, por oportuno, que não consta dos autos ato que demonstre concretamente que a parte exequente possa localizar bens do devedor passiveis de penhora em até noventa dias (art. 1º, §5°, da Resolução 547 do CNJ), notadamente porque, como acima alinhado, não basta para tal intento o mero requerimento genérico de busca de bens da parte executada sem que tenha demonstrado plausibilidade quanto ao novo requerimento pela realização de novas buscas.

Considerando ainda: a necessidade de racionalização dos serviços deste Juízo e o crescente ajuizamento de execuções fiscais sem o condão de atingir suas finalidades por falta de ajuizamentos e impulsos processuais adequados; que a deficiência envolvendo o processamento das execuções fiscais decorre até mesmo da falta de cadastros atualizados dos seus contribuintes, não sendo o exequente dotado de dados e informações precisas para buscas, sendo que, inclusive, constam execuções em que se pretende o processamento independentemente da indicação de dados como cadastros das pessoas junto à Receita Federal (CPF’s e CNPJ’s), portanto, impedindo medidas constritivas por meio de sistemas informatizados; considerando também que se houvessem cadastros atualizados dos seus contribuintes o próprio exequente poderia lançar mão de meios administrativos mais eficazes para cobrança dos seus créditos tributários como notificações e campanhas; que os ajuizamento do enorme volume de execuções fiscais são motivados exclusivamente para evitar renúncias de receitas, relegando-se para o Poder Judiciário a cobrança daquilo que já não poderia ser cobrado eficazmente pelo próprio ente tributante; e considerando que referidos processos prejudicam a eficiência deste Juízo e consomem aproximadamente 50% da força de trabalho dos servidores da Secretaria e Gabinete deste Juízo, a qual poderia ser direcionada para atendimento de caras demandas da nossa população; que o crédito em execução possui valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), certamente que o presente feito deve ser extinto na forma do artigo 1º, §1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a falta de interesse processual demonstrado pela baixa probabilidade de êxito da cobrança aliado com o alto custo do seu processamento e reflexos deletérios para outros processos que demanda maiores atenções.

Destarte, foi facultado ao exequente realizar o protesto, permanecendo inerte. Sem prejuízo, insta salientar que os enunciados do TJPR não possuem efeito vinculante.

Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem solução do seu mérito por falta de interesse processual. Na esteira do SEI 0056498-06.2024.8.16.6000, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º.

A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.

3. Diante das mudanças acima, intime-se a parte exequente para, em 30 dias: a) dizer se é caso de extinção da execução por baixo valor (conjugado com a movimentação inefetiva); b) comprovar documentalmente que: b.1) realizou tentativa de solução extrajudicial do conflito; b.2) promoveu o protesto da CDA; c) requerer, se for o caso, a suspensão da execução para adoção das medidas indicadas nos itens b.1 e b.2 supra.

4. Havendo pedido de extinção por baixo valor, voltem-me conclusos para sentença.

5. Havendo pedido de suspensão para tentativa de solução extrajudicial do conflito ou protesto da CDA, fica desde já deferido o pedido pelo prazo de 90 dias.

6. Nos demais casos, voltem-me conclusos os autos para decisão, atribuindo-se o agrupador "EF - baixo valor" Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema RENAJUD e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

Observe-se, quanto à nomeação do depositário, os termos do CN-CGJ, e da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via RENAJUD, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária.

6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro.

7 – Atente-se ao art. 128, Portaria de Atos Delegatórios. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta