0010893-47.2018.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010893-47.2018.8.16.0083 Processo: 0010893-47.2018.8.16.0083 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Data da Infração: 25/07/2017 Vítima(s): O ESTADO (FB) Autor do Fato(s): Adriano Soares da Silva DIHONS MIRANDA DE OLIVEIRA Douglas Bruno Overbeck MARCOS SIMAO DE LIMA MAURICIO SIMÃO DE LIMA

Vistos. Em que pese o requerimento ministerial retro, considerando que foi extinta a punibilidade dos noticiados pela prescrição, intime-se os respectivos sentenciados para que digam a respeito do interesse na restituição dos bens apreendidos nos autos. Demonstrando os noticiados interesse na restituição, deverão os mesmos juntar aos autos documentos que comprovem a propriedade dos bens. Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010893-47.2018.8.16.0083 Processo: 0010893-47.2018.8.16.0083 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Data da Infração: 25/07/2017 Vítima(s): O ESTADO (FB) Autor do Fato(s): Adriano Soares da Silva DIHONS MIRANDA DE OLIVEIRA Douglas Bruno Overbeck MARCOS SIMAO DE LIMA MAURICIO SIMÃO DE LIMA

Vistos. Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido. Trata-se de termo circunstanciado em que se apura a prática do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal. A pena privativa de liberdade cominada ao crime em comento é de detenção, de 3 meses a 1 ano. O prazo prescricional, conforme art. 109, V, do CP, é de 4 anos. Concluo, portanto, que desde a consumação dos fatos (17/08/2017), até a presente data, decorreram mais de 4 anos, lapso tempo superior ao exigido para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, decreto a prescrição da pretensão punitiva e julgo extinta a punibilidade de driano Soares da Silva, Dihons Miranda de Oliveira, Douglas Bruno Overbeck, Marcos Simão de Lima e Maurício Simão de Lima, na forma do arts. 107, IV, c/c 109, V, ambos do CP.

Publique-se e registre-se, intimação das partes dispensada (Portaria 3/2011; enunciado 105 do Fonaje). Outrossim, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da destinação dos bens apreendidos nos autos, retornando os autos conclusos na sequência. Transitada em julgado, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito