0010893-50.2025.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010893-50.2025.8.16.0035 Processo: 0010893-50.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$25.368,00 Polo Ativo(s): PIZZARIA PIMENTA E ROSE LTDA Polo Passivo(s): IT’S NEON JEAN HENRIQUE DE GODOI

Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de contrato descumprido. Verifica-se do contrato que existe disposição de cláusula de eleição de foro determinando a Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir questões advindas do referido instrumento. Inicialmente, insta consignar que nas ações do Juizado Especial, a competência territorial é a do domicílio do réu ou do consumidor, conforme regra insculpida no art. 4º, I da Lei 9.099/95.

A previsão legal é clara no sentido de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato livremente estabelecido é válida. Contudo, o parágrafo quinto do art. 63 do CPC se aplica ao caso em tela, uma vez que nenhuma das partes possue domicílio na Comarca de São José dos Pinhais/PR, sendo o autor de Jaraguá do Sul e o réu de Curitiba/PR, tratando-se, portanto, de Juízo aleatório. Em face do exposto, entendo pela aplicação do disposto no art. 63, § 5º do CPC, e, consequentemente, pela incompetência territorial deste Juízo para análise da demanda.

Face ao exposto, o presente feito, o que faço com base no disposto JULGO EXTINTO no art. 51, III da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito