Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010893-67.2024.8.16.0170
1. Defiro o pedido do exequente, mov. 194, e, por conseguinte, determino a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de proteção ao crédito do SERASA e do SCPC, o que faço com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, constando como data de vencimento da dívida a data do referido pedido.
2. Antes, contudo, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Tal restrição deverá ser formalizada pelo sistema SERASAJUD implantado pelo CNJ por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 ou mediante expedição de certidão e ofício.
4. Após, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, assim como os respectivos prazos de prescrição, com fundamento no artigo 40 caput da Lei nº 6.830/80.
2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente voltem os autos conclusos.
3. Intimem-se. Toledo, 03 de fevereiro de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq. 187) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Ante a inércia dos executados quanto ao bloqueio de valores efetivado via SISBAJUD no mov. 171.1, apesar de devidamente intimados, mov. 172.1, expeça-se o competente alvará para transferência do referido valor, em favor do exequente, conforme requerido no mov. 179.1.
2. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.
3. Intimem-se. Toledo, 29 de janeiro de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq. 176) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 171) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 171) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos etc.
1. Defiro o pedido do mov. 159 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, caso ainda não tenha sido juntado aos autos.
2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins.
3. Após, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias.
4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de outubro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq. 156) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos etc.
1. Recebo o pedido do mov. 146, como simples petição avulsa, uma vez que, apesar do meio legal de defesa da execução ser o ajuizamento de embargos, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 914 do CPC, os quais devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, considerando a simples manifestação apresentada pela curadora especial nomeada nestes autos, na qual se fez apenas na forma de negativa geral, a interposição de embargos apenas protelaria a presente execução, além de gerar mais despesas as partes e movimentar desnecessariamente a máquina do judiciário.
Até porque, da leitura da referida petição observa-se que não foi arguida nenhuma irregularidade, nem ilegalidade do processo. Diante disso e considerando a inexistência de elementos fáticos, probatórios ou jurídicos de caráter modificativo, extintivo ou suspensivo dos direitos do exequente, ou até mesmo, matéria de ordem pública que pudesse comprometer o crédito aqui buscado, determino o regular prosseguimento da execução.
2. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias.
3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 02 de outubro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos, etc.
1. Para defender os interesses dos executados NATAN HENRIQUE MOREIRA SCHNEIDER e NATAN HENRIQUE MOREIRA SCHNEIDER ME, citados por edital, conforme mov. 140, nomeio Advogado(a) Dativo(a) o(a) Dr(a). LARISSA REMUS IANKE, OAB/PR 90962, o(a) qual se encontra inscrito(a) na lista de Advogados Dativos da OAB/PR, sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual deverá ser intimado(a) pelo PROJUDI da presente nomeação e para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com o acréscimo do artigo 186 do CPC.
2. Os honorários do(a) advogado(a) nomeado(a) serão fixados em sentença, de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, e pagos ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, nos moldes do artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, conforme as circunstâncias.
3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 31 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq. 131) DETERMINADA A CITAÇÃO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO
3ª SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 Fone: 45 3327/9254 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NATAN HENRIQUE MOREIRA SCHNEIDER
e NATAN HENRIQUE MOREIRA SCHNEIDER ME PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CITAÇÃO de: NATAN HENRIQUE MOREIRA SCHNEIDER, brasileiro, portador do RG nº
12.377.632-1 SSP/PR e inscrito no CPF nº. 102.***.***-97 e NATAN HENRIQUE MOREIRA
SCHNEIDER ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.***.***/0001-17. PROCESSO: 0010893-67.2024.8.16.0170 de Execução Fiscal, em que é exequente MUNICÍPIO DE
TOLEDO/PR, em trâmite na 3ª Secretaria da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Estado do Paraná. OBJETIVO: Citar os Executados para pagamento do débito, com juros, multa e demais encargos
constantes na Certidão de Dívida Ativa nº. 149/2024, no prazo de cinco (05) dias, contados do decurso
do prazo do edital, ou garantir a execução (art. 8º. da Lei nº. 6.830/80), sob pena de não o fazendo serem
penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito, artigo 10 do mesmo diploma
legal. Garantido o Juízo poderá oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de trinta (30) dias, artigo
16 da lei nº. 6.830/80. Foi arbitrado honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor
atualizado da execução fiscal. ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE: “Os Exequentes são credores da Executada pela quantia de R$
11.074,12 (onze mil, setenta e quatro reais e doze centavos), valor este representado pela Certidão de
Dívida Ativa anexa CDA n. º 149/2024. Foram infrutíferas as tentativas amigáveis do Exequente, para
reaver o seu crédito, motivo pelo qual move a presente Execução, a fim de compelir a Executada a
satisfazer o seu débito.” VALOR DA CAUSA: R$ 11.074,12 (onze mil, setenta e quatro reais e doze centavos), em 21/08/2024. ADVERTÊNCIA – Artigo 8º da Lei nº. 6.830/80: “O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco)
dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou
garantir a execução, (...)” Art. 10: “Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata
o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.” Artigo 257, IV do CPC: “(...) será nomeado curador especial em caso
de revelia.” E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será
afixado no local de costume, na sede deste juízo e publicado na forma da Lei. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na
web é https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. Todos os pedidos formulados em juízo tramitarão por meio
eletrônico (artigo 180 do C.N). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento,
o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema
eletrônico (OAB). Documentos devem ser anexados em formato digital em arquivos com no máximo
4MB cada. PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e cinco. Eu, Natalia Tedeski Pena, estagiária, o digitei e subscrevi. Eugênio Giongo Juiz de Direito
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Vistos etc.
1. Em face da impossibilidade de citação pessoal dos NATAN HENRIQUE MOREIRA SCHNEIDER e NATAN HENRIQUE MOREIRA SCHNEIDER - ME, apesar das diligências realizadas, defiro o pedido do mov. 129 para o fim de ordenar a citação destes por edital com prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 8º inciso IV da Lei nº 6.830/80, nos moldes da decisão do mov.
12. 2. A publicação do edital deverá ser efetuada junto à rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se já em funcionamento, certificando-se nos autos, além de uma publicação em jornal local, conforme artigo 257, inciso II e parágrafo único do CPC, devendo esta última publicação ser realizada no máximo em 15 (quinze) dias.
3. O prazo começará a fluir do decurso do prazo do edital, contado a partir da primeira publicação, devendo ao final serem juntadas cópias das publicações, sob pena de revelia, caso em que será nomeado Curador Especial, nos termos do artigo 344 do CPC.
4. Dispenso, desde já, a publicação do edital em jornal de circulação local, o que faço com fundamento no artigo 98, § 1º, inciso III, do CPC.
5. Intimações e diligências necessárias.. Toledo, 16 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
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1. Para viabilizar a análise do pedido de citação editalícia, deverá a exequente relacionar os endereços nos quais já foram diligenciados, a respectiva movimentação processual e os resultados efetivos dessas diligências (“ausente”, “mudou-se”, “nº inexistente”, “endereço incompleto” etc.).
2. Para isso, concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias.
3. Intimem-se. Toledo, 06 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq. 126) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
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Vistos, etc.
1. Diante do irregular encerramento das atividades da empresa executada, NATAN HENRIQUE MOREIRA SCHNEIDER - ME, que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, bem como diante da não localização de bens, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mov. 25, defiro o pedido do mov. 30 para o fim de incluir no polo passivo da presente ação executiva o sócio administrador da executada, responsável solidário pelos tributos, Sr.
NATAN HENRIQUE MOREIRA SCHNEIDER, conforme mov. 30.2, o que faço com fundamento no artigo 134 e 135 do Código Tributário Nacional e art. 4º inciso V da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, o STJ editou o enunciado da súmula nº 435 pacificando o entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial, conforme se verifica in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
Abaixo cito algumas ementas para corroborar: “EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES.INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO.
I – O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes.
II – Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP, Rel.
Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018.
III – Recurso especial provido. ” (REsp 1777861/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica.
2. “O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos” (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).
3. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.
4. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1764969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018)
2. À Secretária para incluir o referido executado no polo passivo do PROJUDI, bem como proceder às necessárias retificações na autuação e demais registros.
3. Citem-se o referido executado e a empresa executada, na pessoa de seu administrador, para pagarem o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução, conforme artigo 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito, artigo 10 do mesmo diploma legal, valendo-se da decisão inicial.
4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 17 de outubro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
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Vistos etc.
1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir(em) a execução, conforme artigo 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito, artigo 10 do mesmo diploma legal.
2. Garantido o juízo, poderá(ão) oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta), artigo 16 da Lei nº 6.830/80, contados da intimação.
3. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal, o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I do CPC.
4. Não sendo efetuado o pagamento, nem garantido o juízo, proceda-se à penhora de bens do(s) executado(s) e, não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es), proceda-se ao arresto de bens. Em se tratando de empresa, deverá o Oficial de Justiça certificar minuciosamente sobre a sua situação, se está ou não em funcionamento, se outra está instalada em seu lugar, seu ramo de atividade etc.
5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC.
6. Expeça-se o competente AR, mandado ou Carta Precatória, para citação e demais atos.
7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 22 de agosto de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.