0010894-59.2016.8.16.0129

Órgão

2ª Vara Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, JS - COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA COMPRESSORES LTDA. - ME

Advogado

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, JS - COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA COMPRESSORES LTDA. - ME

Advogados

FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Paranaguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

1. Apelação contra sentença proferida em cumprimento de sentença de ação monitória. 1.1. Decisão que considera desnecessária a intimação pessoal da devedora revel, no início da fase de cumprimento de sentença. 1.2. Tese recursal sustentando a imprescindibilidade da intimação pessoal, sob o fundamento de que o cumprimento de sentença é um processo autônomo e independente do feito que lhe deu origem.

2. Os efeitos da revelia, decretada na fase de conhecimento, permanecem durante o cumprimento de sentença. 2.1. Por isso, o réu revel não precisa ser, pessoalmente, intimado para pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios. 2.2. Para ele, os prazos fluem a partir da publicação do ato (art. 346, CPC).

3. Jurisprudência: Uma vez decretada a revelia no processo de conhecimento, seus efeitos são extensíveis à fase sincrética de execução do julgado, dispensando-se, assim, a intimação pessoal do devedor para cumprimento voluntário da condenação, quando inexistente advogado constituído. Precedentes (20.***.***/3123-20 APC, Relatora: Ana Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 13/07/2015).

4. Recurso improvido. (TJDF - 083972420178070007, Relator: João Egmont, J. 19/09/2018, 2ª T. Cível, Publicação: 21/09/2018)”. (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA CONVOLAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 TJ/PR. MERA APLICAÇÃO DO ART. 82 DO NCPC.

SENTENÇA

MANTIDA NESTE PONTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ REVEL. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª

C. Cível - AI - 1541172-8 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 11.10.2016)”. (grifo nosso)

3. Proceda-se, então, a inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome da executada através do sistema Bacenjud, conforme planilha de cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que, nesta oportunidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, que deverá ser apresentada pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

4. É de rigor destacar que esta magistrada se perfilha ao entendimento que toma como desnecessária a intimação pessoal do réu/executado revel não representado por patrono nos autos em caso de êxito no bloqueio (Bacenjud), iniciando-se, portanto, o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de impugnação (art. 854, §§2º e 3º, NCPC), na data da publicação, da respectiva constrição, pelo sistema Projudi (art. 346, caput, NCPC).

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD – RÉU REVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. – Nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independente de intimação. – Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor. – A consulta ao sistema BACENJUD para bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado, é medida que facilita a execução e contribui para a celeridade e efetividade da jurisdição. (TJ-MG – AI: 10024095918173001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/04/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017)". (grifo nosso) 4.1.

Logo, frutífero o bloqueio e decorrido em branco o prazo indicado no item “4.”, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, e, em seguida, à expedição de alvará em favor do patrono do credor.

5. De outra banda, restando inexitosa ou insuficiente a diligência, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

6. Por fim, consigne-se ao credor que os pedidos efetuados na seq. 145.1 não serão analisados neste momento, uma vez que a fase de cumprimento de sentença ainda se iniciará, como descrito anteriormente.

7.

Cumpra-se a Portaria vigente neste Juízo, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito