0010894-88.2018.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010894-88.2018.8.16.0129 Processo: 0010894-88.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$65.675,46 Exequente(s): LUIZ CESAR DE OLIVEIRA Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por LUIZ CESAR DE OLIVEIRA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. A executada realizou o pagamento integral do débito. Breve é o relato. Vieram os autos conclusos, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte executada efetuou integralmente o pagamento do débito, a extinção do feito se impõe.

III -

DISPOSITIVO 1.Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

2. EXPEÇA-SE alvará em favor do escritório BAHR, NEVES & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS para levantamento do valor de R$24.525,89 (vinte e quatro mil e quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), atualizado desde a data do depósito até a data do efetivo levantamento, segundo os índices e correções devidos, da conta judicial nº 0398.040.***.***-97-1.

3. EXPEÇA-SE alvará em favor do escritório MANOEL CAETANO ADVOCACIA para levantamento do valor de R$1.532,86 (um mil e quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizado desde a data do depósito até a data do efetivo levantamento, segundo os índices e correções devidos, da conta judicial nº 0398.040. 01568597-1.

4. APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS ITENS RETRO, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora LUIZ CESAR DE OLIVEIRA autorizando o levantamento do saldo remanescente existente nas contas judiciais nº 0398.040.***.***-97-1 e 0398.040.***.***-33-4.

5. Previamente à expedição dos alvarás, à Secretaria para que se atente na eventual existência de penhora no rosto dos autos. Baixem-se eventuais restrições. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010894-88.2018.8.16.0129 Processo: 0010894-88.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$65.675,46 Exequente(s): LUIZ CESAR DE OLIVEIRA Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1. Diante do trânsito em julgado da ação ordinária, CONVERTO o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. Façam-se as anotações necessárias.

2. Outrossim, tendo em vista os cálculos de sequenciais n°88, nos termos do art. 523 do NCPC, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do NCPC.

2. Com a manifestação da parte executada ou decorrendo o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito