0010895-57.2024.8.16.0131

O réu foi citado pessoalmente (evento 91.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia (evento 98.1). Não houve absolvição sumária (evento 102.1). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (eventos 139.1/140.3), foram ouvidas as 02 (duas) testemunhas, havendo desistência das partes na inquirição da vítima. Na sequência interrogou- se o réu.

As partes não requereram diligências e pugnaram pela apresentação das alegações finais por escrito. O Ministério Público, então (evento 143.1), requereu a absolvição do réu, sob o fundamento da insuficiência de provas da autoria. A Defesa, por sua vez (evento 150.1), argumentou que: não há nenhuma prova que o acusado sabia que o veículo era produto de crime; em nenhum momento foi demonstrado que ele agiu com intenção criminosa; existe apenas uma negociação simples e informal, comum em áreas rurais, na qual o acordo frequentemente ocorre sem muitas formalidades; o réu é trabalhador, pessoa simples, inserido em uma realidade diferente; no momento da negociação foi informado que o documento do carro estava em nome de uma mulher e que os papéis estavam “parados”, ainda assim o acusado decidiu seguir com a compra por necessidade, uma vez que precisava de um veículo para trabalhar e para sua família, bem como confiou na palavra do vendedor; o comportamento do acusado após a compra reforça a sua boa-fé, haja vista que realizou a manutenção do veículo, inclusive adquirindo itens necessários ao seu funcionamento, bem como entrou em contato com o vendedor para resolver a situação da documentação, sem obter retorno.

Requereu a absolvição.

É o relatório.

Decido.2. Fundamentação A materialidade do fato se consubstancia no boletim de ocorrência (eventos 8.1/8.2), auto de exibição e apreensão (evento 8.7), auto de entrega (evento 19.2) e auto de avaliação indireta (evento 63.2). Ocorre que a autoria não restou devidamente comprovada após a instrução, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, endosso integralmente as alegações finais do Ministério Público, que bem analisou situação fática presente nos autos, mencionando que: “(...) O réu VALTEMIR DE LIMA aduziu no evento 140.3: “Que Jacson estava em um bar; que tinha que levar uma bateria de um carro até outra cidade; que o carro era de Jacson; que colocaria a bateria e depois voltava; que Jacson pediu o carro emprestado para um rapaz; que foram; que Jacson ia junto com o interrogado; que Jacson era mecânico; que não recordam o dia mas foram durante a noite; que não recorda se era fim de semana; que a ideia era levar a bateria e voltar com outro carro, de um primo do interrogado; que conhecia a pessoa que emprestou o carro para Jacson; que conhecia ele de vista e não sabe se ele tinha algum problema com a justiça; que pegaram esse carro emprestado; que não sabia que o carro era produto de crime; que quem pegou emprestado e conduziu o veículo foi Jacson.” A testemunha Celso Edmilson Demarchi contou no evento 140.1: “Que foi durante a noite; que foram atender uma situação de um furto de um veículo Uno; que foram ao local e conversaram com a vítima; que ela disse que era de Clevelândia e estacionou o veículo; que quando ela retornou o veículo não estava mais no local; que na mesma noite constataram que o veículo tinha passado por uma estrada rural que liga Pato Branco a Honório Serpa; que foram até o local e localizaram o Uno em via pública, com os dois ocupantes fora do carro; que os encaminharam até a delegacia; que eles estavam fora do veículo; que eles estavam conduzindo e disseram que o veículo apresentou problema mecânico; que não recorda se algum deles falou qual era o condutor; que não recorda se eles explicaram porque estava sem documento.” A testemunha Juliano Wosniah aduziu no evento 140.2: “Que no dia dos fatos foi o depoente que atendeu a solicitação do furto do veículo; que a solicitante era uma moça que estava em um baile perto de um supermercado; que ela teria estacionado o veículo e quando saiu não estavamais lá; que por volta das três horas da manhã a central de operações visualizou nas câmeras de monitoramento que o veículo havia passado sentido Honório Serpa; que iniciaram as buscas e localizaram o veículo transitando na via; que abordaram; que diante da situação dos indícios de furto foram conduzidos na delegacia; que foram abordados Jacson e Valtemir; que eles estavam dentro do veículo, dirigindo; que havia uma chave mixa para fazer a ligação do carro; que o carro estava em movimento; que eles falaram que tinham pego o carro emprestado de um amigo; que foi realizada uma abordagem padrão; que não recorda se o veículo tinha algum defeito que não recorda quem estava dirigindo; que pegaram emprestado de um amigo e estavam indo para Honório Serpa; que eles falaram que não tinham furtado.” Compulsando os autos, verifica-se que o réu negou a autoria do delito, aduzindo que ele e Jacson pegaram o carro emprestado de outra pessoa, e que não tinham conhecimento de que o veículo era produto de crime.

Na ocasião, foram abordados enquanto estavam indo até a cidade de Honório Serpa, eis que o réu precisava levar a bateria de um carro até lá. As testemunhas Celso e Juliano, policiais militares que atenderam a ocorrência, apresentaram divergências em seus depoimentos. Celso afirmou que abordaram o veículo parado em uma estrada que ia até Honório Serpa, pois apresentava problemas mecânicos. Por sua vez, Juliano aduziu que abordaram o veículo em movimento enquanto o réu e Jacson se deslocavam para a cidade de Honório Serpa.

Na ocasião, os ocupantes alegaram que haviam pego o carro emprestado de um amigo e não sabiam do furto acontecido anteriormente. Assim, não obstante o réu tenha sido encontrado dentro do automóvel, não foram colhidos elementos suficientes que permitam concluir que ele soubesse da origem criminosa do bem. Ainda que o réu possa realmente estar envolvido na prática delitiva, entendemos que não há nos autos provas seguras para a condenação, razão pela qual, a nosso ver, o acusado merece o benefício da dúvida (...)” (sic).

Assim, em vista da falta de outros elementos probatórios produzidos em desfavor do réu, não se pode concluir, com a certezanecessária para um decreto condenatório, que ele efetivamente praticou o crime narrado na denúncia. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, absolvendo o réu Valtemir de Lima das sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Oportunamente: a) destrua-se a chave micha apreendida, mediante a lavratura do respectivo termo; b) arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (artigo 201 do Código de Processo Penal). Pato Branco, 11 de maio de 2026. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

Órgão

Vara Criminal de Pato Branco

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

VALTEMIR DE LIMA

Advogado

BRUNO HENRIQUE DA SILVA CHAVES (OAB 167586827/PR)

Órgão

Vara Criminal de Pato Branco

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JACSON CRISTIANO CENCI, VALTEMIR DE LIMA

Advogado

BRUNO HENRIQUE DA SILVA CHAVES (OAB 167586827/PR)