0010896-20.2017.8.16.0056

Órgão

Vara Criminal de Cambé

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DANIEL COUTO PEREIRA LIMA, GUILHERME APARECIDO DE ASSE

Advogados

MATHEUS MIRANDA (OAB 109229/PR), CAROLINA FURLAN (OAB 109849/PR)

Órgão

3ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DANIEL COUTO PEREIRA LIMA, GUILHERME APARECIDO DE ASSE

Advogados

MATHEUS MIRANDA (OAB 109229/PR), CAROLINA FURLAN (OAB 109849/PR)

Órgão

Vara Criminal de Cambé

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DANIEL COUTO PEREIRA LIMA, GUILHERME APARECIDO DE ASSE

Advogados

MATHEUS MIRANDA (OAB 109229/PR), CAROLINA FURLAN (OAB 109849/PR)

Órgão

Vara Criminal de Cambé

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DANIEL COUTO PEREIRA LIMA, GUILHERME APARECIDO DE ASSE

Advogados

WILSON SOCIO JUNIOR (OAB 60616/PR), MATHEUS LUCAS SANTOS TEIXEIRA (OAB 86589/PR)

Órgão

Vara Criminal de Cambé

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DANIEL COUTO PEREIRA LIMA, GUILHERME APARECIDO DE ASSE

Advogado

CAROLINA FURLAN (OAB 109849/PR)

Segundo a denúncia, por tais condutas, estaria o denunciado DANIEL COUTO PEREIRA LIMA, incurso nas sanções do artigo 180, caput e artigo 311, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal (Fato 01 e 02), e o denunciado GUILHERME APARECIDO DE ASSAE, incursos nas disposições do artigo 180, “caput”, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05 de outubro de 2018 (seq.23.1). O acusado Guilherme foi devidamente citado (seq. 57.1), apresentando resposta à acusação por defensor constituído, arrolando 03 (três) testemunhas.

JÁ o réu Daniel Couto Pereira Lima, foi citado por edital (seq. 72.1), e apresentou resposta à acusação por defensor constituído, não arrolando testemunha (seq. 94.1). Na instrução processual foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação, bem como realizado o interrogatório dos réus (seq. 159.1 e 161.1). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. O Ministério Público apresentou memoriais, requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia (seq. 164.1).

A defesa do acusado Guilherme, requer a absolvição diante da ausência de provas (seq. 172.1). Por sua vez, a defesa nomeada ao réu Daniel requereu a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo com base no inciso V do artigo 386, do CPP e a absolvição quanto ao crime de receptação (seq. 265.1).

É o breve relatório.

DECIDO.

II – DA

DECISÃO

E SEUS FUNDAMENTOS: 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial-Vara Criminal Estado do Paraná Cuida-se de Ação Penal Pública instaurada por iniciativa do Ministério Público, que deduz a pretensão punitiva do Estado em face de DANIEL COUTO PEREIRA LIMA incurso nas sanções dos artigos 180, “caput”, e 311, ambos do Código Penal e GUILHERME APARECIDO DE ASSE incurso nas sanções dos artigos 180, “caput”, do Código Penal, pela prática dos atos descritos na denúncia.

Encerrada a instrução processual e analisadas com percuciência as provas carreadas ao presente caderno processual, verifico que a pretensão punitiva do Estado merece ser parcialmente acolhida.  QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, “CAPUT ”, DO CÓDIGO PENAL: A materialidade do crime imputado aos réus está caracterizada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 4.3); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 4.5), no Auto de Entrega (seq. 4.9), Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 10.2); e no Boletim de Ocorrência (seq. 10.6).

De igual maneira, a autoria do delito é certa e recai sobre os réus. Em interrogatório judicial, o réu Daniel Couto Pereira Lima (seq. 160.1), relatou que nunca foi proprietário do carro. Que conheceu o suposto proprietário do carro o sr. Wesley. Que o Wesley lhe procurou, dizendo que tinha interesse em vender o carro. Que conversou com Guilherme e ele disse que tinha interesse em ficar com o carro.

Que entregou o carro ao Guilherme para que pudesse levar na oficina e verificar o carro. Que conhecia o Wesley por amigos em comum, pois ele veio do Rio de Janeiro para Londrina, e foi testar abrir uma empresa de plotagem e marketing digital também. Que não tinha combinado nenhum valor de corretagem pela venda do carro. Que não trocou a placa do carro. Que pelo que ficou sabendo, bateram o carro em Cambé, e deu perda total.

Que chegaram até o interrogado através do ticket de abastecimento. Que em nenhum momento falaram que esse carro era de furto, e sim de financiamento. Que não teve contato com os documentos, só viu nas mãos do Wesley. Que chegou a dirigir o carro para levar para o Guilherme, e não lhe deram os documentos. Que o documento do carro estava dentro do carro, no quebra-sol. Que o Wesley lhe deu o carro estava na reservam e foi até o posto e abasteceu o carro.

Por sua vez, o acusado Guilherme Aparecido de Asse (seq. 158.2) em seu interrogatório judicial, declarou que conheceu Daniel em um churrasco e comentou com ele que queria comprar um carro da marca Peugeot e ele disse que conhecia um rapaz, Wesley, que tinha o carro do jeito que queria. Que ele disse que iria deixar o carro em sua posse para testar. Que no sábado a noite o Luciano lhe pediu emprestado o carro, e no domingo de manhã ele lhe ligou dizendo que tinha batido o carro.

Que não sabia que o carro era clonado. Que não chegou a pagar o carro. Que ele 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial-Vara Criminal Estado do Paraná lhe deu o documento. Que ele não lhe deu o registro de transferência. Que estava negociando por R$45.000,00, que iria pegar uma carta de crédito para negociar. A testemunha Edilaine Silva Soares (seq. 158.1), declarou que seu marido pegou o veículo emprestado da pessoa de Guilherme, pois na época estavam “ficando” e foram sair juntos com esse carro.

Que enquanto estava dirigindo pediu para que arrumasse o banco do carro, ocasião em que Luciano perdeu a direção do veículo e bateu em um poste. Que saiu correndo por medo. Que seu marido não tinha carteira. Que, quando correram, percebeu que estava sem seu celular e voltou para pegar seu celular, mas não encontrou. Que seu marido não tem carteira até hoje. Que não sabe nada sobre a origem do veículo.

Que fazia um tempinho que seu marido conhecia Guilherme. Que seu marido disse não saber se o veículo era adulterado. A testemunha Luciano Bispo dos Santos (seq. 158.3), declarou que sabe que Guilherme estava comprando o veículo. Que pegou emprestado, pois sua moto estava quebrada, e iria se encontrar com sua esposa na época. Que Guilherme mencionou que fazia poucos dias que estava com o veículo, ele disse que estava testando o veículo e estava comprando da pessoa de Daniel.

Que não sabia que o veículo era produto de ilícito. Que colidiu com o veículo no poste, e correu do local pois não tinha carteira, e ficou com medo. O policial militar Sílvio Correa Bonfim (seq. 158.4), declarou que atendeu a ocorrência do acidente de trânsito. Que inicialmente a mulher que estava no veículo fugiu e inventou uma história de que foi sequestrada e tentaram abusar dela. Que depois descobriram que não era verdade.

Que posteriormente veio ao seu conhecimento que o veículo era clonado do Rio de Janeiro. Que dentro do veículo encontrou cupons fiscais e documentos em nome de Daniel. Como se observa dos autos o acusado Guilherme afirmou que teria pego o veículo Peugeot 208 Allure AT, de placas KRR6859, com o corréu Daniel, pois este teria indicado o veículo para comprar de um colega dele. JÁ o acusado Daniel alega que o veículo pertencia a um suposto indivíduo de nome Wesley Thesco, e que teria intermediado a negociação repassando o veículo para que Guilherme pudesse utilizar o veículo e averiguar suas condições.

E ambos os réus negam o conhecimento de que o veículo era de origem ilícita. E como consta, o indivíduo chamado Luciano teria emprestado o carro de Guilherme, para um passeio e acabou colidindo em um poste, sendo o veículo apreendido. Posteriormente, soube-se que o carro era produto de roubo (seq. 10.6) e contava com sinais identificadores adulterados, conforme aponta o Laudo de Exame em Veículo a Motor (seq. 10.2).

Sabe-se, ainda, que o elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo, ou seja, a vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial-Vara Criminal Estado do Paraná incriminador. HÁ que se observar, contudo, que o tipo penal não exige, expressamente, para a ocorrência do crime, que o agente “saiba” que a coisa é produto de crime, bastando apenas que ele desconfie ou suspeite da origem criminosa do objeto material.

Em outras palavras, na receptação, não se faz necessário que o agente tenha certeza absoluta da origem ilícita dos bens, mas que, apenas, diante das circunstâncias do fato, tenha condições de deduzir sobre a ilicitude. No caso, o réu Guilherme afirmou que recebeu de Daniel o documento do carro, e alega que em razão disso não desconfiou de que se tratava de veículo ilícito. Contudo, sabe-se que é de praxe a consulta e averiguação da documentação quando se adquire um veículo, e o acusado Guilherme esteve na posse do veículo por dias, não justificando a simples negativa da origem do bem quando se tinha tempo hábil para a sua constatação.

Da mesma forma o réu Daniel, ao ser indagado em um primeiro momento declina que não recebeu os documentos do carro, e em seguida novamente indagado, disse que o documento estava no interior do veículo, no “quebra- sol”. Assim, a contradição nas palavras do réu explicita a consciência da origem ilícita do bem, sendo que a simples negativa não é passível de afastamento de sua autoria, até porque também esteve na posse do carro, tanto é que foi encontrado um ticket de pagamento de um posto de combustível em nome do acusado.

Ademais, nota-se que o réu não apresentou nenhuma prova que corroborasse suas alegações, nem mesmo conseguiram identificar e localizar o suposto proprietário, Wesley, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, diante dos elementos colacionados, resta mencionar como sendo pacífico o entendimento de que a apreensão de bens em poder do suspeito de receptação, inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de elidir eventual delito, como faz coro a jurisprudência remansosa, e o dolo específico exigível na espécie, resta implícito na conduta: "A receptação dolosa exige dolo específico, de maneira que seria impossível a condenação do agente sem a confissão, porque somente através dela ter-se-ia a convicção segura do elemento subjetivo, consistente no conhecimento prévio do agente a respeito da procedência criminosa da coisa adquirida ou recebida de outrem.

Desse modo, para que a sanção se efetive e não fique ao alvedrio do próprio acusado, a prévia ciência da origem criminosa da coisa é passível de ser deduzida através de indícios sérios e da própria conduta do receptador antes e depois do delito" (TJSP, RT 717/385). "Em tema de receptação, a só posse injustificada da res faria - como no furto - por presumir a autoria. Ao possuidor, tal 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial-Vara Criminal Estado do Paraná sucedendo, é o que competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito.

A apreensão da res furtiva em poder do acusado enseja, induvidosamente, a inversão do ônus da prova" (TACRIM- SP – Ver/./ - Rel. Luiz Ambra - RT 728/543). "A perfeita caracterização da receptação dolosa exige a ciência incontestada do agente da origem delituosa dos objetos, a demonstração inequívoca da plena certeza da origem impura das coisas receptadas. Tal comprovação pode ocorrer pelos meios normais de prova, inclusive indícios e circunstâncias, o que não significa dizer, no entanto, presunção pura e simples, podendo a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração" (TACRIM-SP, RT 726/666).

"RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OBJETOS PROVENIENTES DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO DOS OBJETOS PELAS VÍTIMAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO CONDENAÇÃO MANTIDA" (Ap. Crim. n° 2004.000367-6, de Blumenau, ReI.

Des. Torres Marques). "Em se tratando de receptação dolosa, incumbe ao acusado demonstrar acima de toda controvérsia, que adquirira legitimamente as coisas achadas em seu poder, pois, como se trata de hipótese em que o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, toca ao acusado pôr de manifesto a regularidade de sua condição" (RJDT ACrim 34/236). Dessa forma, tenho que a conduta dos denunciados se encaixam perfeitamente no tipo penal do artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que tinham em suas posses, em proveito próprio ou alheio, bem que sabia tratar-se produto de crime, não incidindo no caso em tela qualquer causa que exclua o crime ou isente os réus de pena.  QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL: Imputa a denúncia, ainda, ao réu Daniel Couto Pereira Lima a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal.

A materialidade do crime imputado aos réus está caracterizada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 4.3); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial-Vara Criminal Estado do Paraná 4.5), no Auto de Entrega (seq. 4.9), Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 10.2); e no Boletim de Ocorrência (seq. 10.6). Contudo, não há nos autos provas de que o réu tenha efetivamente adulterado o sinal identificador do carro, pois ao que consta do Laudo (seq. 10.2), o chassis do veículo está suprimido, e não há elementos nos autos que indique que o réu tenha realizado tal procedimento, ou mesmo providenciado por qualquer meio a supressão.

A respeito da avaliação das provas indiciárias, merece 1 transcrição a lição de Maria Tereza Rocha de Assis Moura : “Para constituírem prova segura, os indícios devem ser em número plural, graves e concordantes, e as interferências que outorgam devem ser convergentes ao mesmo resultado, de tal maneira que, em conjunto, mereçam plena credibilidade e levem ao magistrado o absoluto convencimento sobre o fato investigado.

Uma vez analisados todos os indícios em conjunto, se não houver qualquer motivo que os desvirtue, e concorrerem todos, de forma unívoca, para uma conclusão segura e clara, isto é, sem que subsistam dúvidas razoáveis, poder-se-á dizer que os diversos indícios reunidos são suficientes para levar à indispensável certeza que sustentam a sentença. ” E prossegue a citada autora, ao discorrer sobre a diferença entre indício e presunção: “ (...) a diferença substancial entre indício e presunção simples ou do homem: esta é a ilação que o magistrado tira de um fato conhecido, partindo tão somente da experiência comum, para afirmar, antecipadamente, como provável, fato conhecido.

Aquele, o indício, remonta, de fato certo, concreto, a uma conclusão cujo conteúdo é fornecido de proposição geral, ditada da lógica ou da experiência comum. ” Da mesma forma, não se pode confundir os conceitos de “indício” com “suspeita”, já que esta última nada mais aponta do que o possível, quando se espera da prova indiciária que aponte o provável. E, no atual estágio do Direito, numa época em que se clama pelo princípio da dignidade humana, para a condenação de alguém as provas devem ser, no mínimo, contundentes, seguras e incontestáveis, de modo a não deixar, na mente do julgador, qualquer resquício de dúvidas, seja sobre a existência do fato, seja sobre a autoria, não sendo tolerável a cômoda adoção do primado das presunções sobre os fatos. 1 MOURA, Maria Tereza Rocha de Assis – “A prova por indícios no processo penal” – São Paulo: Saraiva, 1994, p. 99 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial-Vara Criminal Estado do Paraná Dentro dessas concepções tenho por inadmissível a condenação lastreada apenas em presunções ou suspeitas, como decorre do caso concreto.

Afinal, como magnificamente sintetizado pelo eminente Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, “(...) o Direito Penal moderno é o Direito Penal da culpa. Não se prescinde do elemento subjetivo. Intoleráveis a responsabilidade objetiva e a responsabilidade por fato de outrem. A sanção, medida político-jurídica de resposta ao delinquente, deve ajustar-se à conduta delituosa. Conduta é fenômeno ocorrente do plano da experiência.

É fato. Fato não se presume. O Direito Penal da culpa é inconciliável com presunções de fato. ” (STJ, REsp. 46.424-2 – DJU 08.08.94, p. 19.576) Como se sabe, a prova dos fatos cabe à acusação, sendo que se esta não logrou êxito em comprovar os fatos descritos na denúncia. Dessa forma, segundo o entendimento mais abalizado, sempre que no entendimento do Magistrado surjam dúvidas sérias de que o acusado, perante a prova indiciária constante do processo, realmente foi o autor do delito, não deve sujeitá-lo a uma condenação.

Trata-se do princípio do “in dúbio pro reo”, consagrador da noção cristalizada, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que se há interesse social em que os culpados sejam punidos, há muito mais em que não o sejam os inocentes. Ou seja, na dúvida, a melhor e mais justa solução é a absolvição. Conclui-se, pois, que a prova produzida nos autos não é suficiente para embasar o decreto condenatório do réu, impondo-se a absolvição do acusado com relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo.

III –

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para: a) ABSOLVER o denunciado DANIEL COUTO PEREIRA LIMA já qualificado, da imputação referente ao artigo 311, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, reconhecendo a insuficiência de provas para a condenação. b) CONDENAR os denunciados DANIEL COUTO PEREIRA LIMA E GUILHERME APARECIDO ASSE já qualificado, como incursos nas sanções do artigo 180, “caput”, do Código Penal, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais.

IV - APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA: 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial-Vara Criminal Estado do Paraná  EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO DANIEL COUTO PEREIRA LIMA:  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a CULPABILIDADE restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta.

É normal o grau de CENSURABILIDADE de sua conduta. Não há registro de ANTECEDENTES, consoante certidão do oráculo (seq. 256.1). No que toca à sua CONDUTA SOCIAL não há nos autos elementos suficientes para a formação de convicção. Sua PERSONALIDADE não foi tecnicamente avaliada. Quanto aos MOTIVOS DO CRIME estes são desfavoráveis ao acusado, que agiu por motivo egoístico, no caso concreto, movido pelo desejo de obtenção de lucro sem esforço laborativo, em detrimento do patrimônio alheio.

As CIRCUNSTÂNCIAS são as regulares do tipo penal. JÁ as CONSEQUÊNCIAS do crime não foram graves. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada influiu no caso concreto.  PENA-BASE: Pelo que se expôs, com fulcro no art. 68 do Código Penal, e considerando o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.  CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Não há.  CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há.  PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO (1/30) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.  REGIME: O regime inicial de cumprimento da pena é o REGIME ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, cujas condições deixo de fixar, em virtude da substituição que a seguir se operará:  SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e a caracterização do crime culposo, bem como algumas das circunstâncias judiciais já analisadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, optando pela PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, na forma de pagamento do valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, facultado o parcelamento em até 10 (dez) vezes, devendo o primeiro pagamento ser efetivado até 9 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial-Vara Criminal Estado do Paraná trinta dias após o trânsito em julgado e, assim, sucessivamente, AO CONSELHO DA COMUNIDADE DE CAMBÉ.  EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO GUILHERME APARECIDO DE ASSE:  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a CULPABILIDADE restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta.

É normal o grau de CENSURABILIDADE de sua conduta. Não há registro de ANTECEDENTES, consoante certidão do oráculo (seq. 257.1). No que toca à sua CONDUTA SOCIAL não há nos autos elementos suficientes para a formação de convicção. Sua PERSONALIDADE não foi tecnicamente avaliada. Quanto aos MOTIVOS DO CRIME estes são desfavoráveis ao acusado, que agiu por motivo egoístico, no caso concreto, movido pelo desejo de obtenção de lucro sem esforço laborativo, em detrimento do patrimônio alheio.

As CIRCUNSTÂNCIAS são as regulares do tipo penal. JÁ as CONSEQUÊNCIAS do crime não foram graves. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada influiu no caso concreto.  PENA-BASE: Pelo que se expôs, com fulcro no art. 68 do Código Penal, e considerando o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.  CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Não há.  CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há.  PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO (1/30) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.  REGIME: O regime inicial de cumprimento da pena é o REGIME ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, cujas condições deixo de fixar, em virtude da substituição que a seguir se operará:  SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e a caracterização do crime culposo, bem como algumas das circunstâncias judiciais já analisadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade 10 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial-Vara Criminal Estado do Paraná aplicada por UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, optando pela PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, na forma de pagamento do valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, facultado o parcelamento em até 10 (dez) vezes, devendo o primeiro pagamento ser efetivado até trinta dias após o trânsito em julgado e, assim, sucessivamente, AO CONSELHO DA COMUNIDADE DE CAMBÉ.

V- DISPOSIÇÕES GERAIS: Ao fixar a pena pecuniária acima cominada, prestei observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado: a) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 612 e seguintes do Novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça; b) Providencie-se a liquidação da multa e custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o denunciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; c) Caso não haja recolhimento da multa, no prazo acima, extraia-se certidão, encaminhando-se ao Ministério Público para a competente execução, nos temos do artigo 51, do 2 Código Penal e STF/ADI 3150; certificado o não pagamento das custas processuais, cumpra-se a IN nº 12/2017. d) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o item artigo 602), procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins.

Custas regimentais. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado Daniel Couto Pereira Lima, na pessoa da Dra. Carolina Furlan, a qual apresentou memoriais, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a 2 Com a nova redação dada pela Lei nª 13964/2019 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial-Vara Criminal Estado do Paraná Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valendo a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cambé, em 14 de julho de 2022 JESSICA VALÉRIA CATABRIGA GUARNIER Juíza de Direito 12

Órgão

Vara Criminal de Cambé

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DANIEL COUTO PEREIRA LIMA, GUILHERME APARECIDO DE ASSE

Advogado

MATHEUS LUCAS SANTOS TEIXEIRA (OAB 86589/PR)

Proceda-se à intimação do advogado em questão, por meio de mandado ou precatória, comunicando-se o teor da presente decisão, bem como quanto ao prazo para recolhimento, instruindo-se o mandado ou a deprecata com cálculo do valor devido a ser apurado pela Senhora Contadora. Comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil, instruindo-se com cópias dos seqs. 176.1 e 190.1 e da presente decisão, para a adoção das medidas cabíveis.

Dando prosseguimento ao feito, para evitar eventual nulidade do processo por cerceamento de defesa, intime-se pessoalmente o acusado Daniel Couto Pereira Lima a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo defensor nos autos, sob pena de nomeação de dativo.

Intime-se. Dil. Necessárias. Cambé, 07 de abril de 2021. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito