Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE CUSTAS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE CUSTAS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010896-23.2019.8.16.0194
Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por PROGRESSO SECURITIZADORA S.A em face de ANUAR FAIÇAL FILHO E OUTROS. Intimado eletronicamente, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, a impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias (seqs.253), o exequente manteve-se silente (mov.255), vale dizer, deixou de praticar os atos e diligências que lhes competiam, abandonando, portanto, a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Insta salientar que não houve apresentação de defesa pelas partes executadas. Necessário salientar quanto a possibilidade de intimação eletrônica, conforme disposto na Resolução 455/2022, do CNJ, conforme art.18, que assim dispõe: Art.
18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NATUREZA PESSOAL. VALIDADE.
1 - O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa .
2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos.
3- A comunicação eletrônica da parte que possui cadastros no Tribunal de Justiça se equipara à intimação pessoal para todos os efeitos legais.
Intimação referente ao movimento (seq. 246) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010896-23.2019.8.16.0194 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANUAR FAIÇAL FILHO E OUTROS, em que estes se insurgem contra os termos da decisão de mov. 179.1.
Alegam os embargantes que a decisão revela-se omissa, uma vez que deixou de observar a decisão do e. Superior Tribunal de Justiça quanto a impenhorabilidade dos valores. Conheço os Embargos Declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Quanto ao mérito, verifico que assiste razão aos embargantes. Do compulsar do Recurso Especial de nº 0063544-38.2023.8.16.0000 observa-se que o e.
Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impenhorabilidade dos valores conscritos ao mov. 77.1. Ainda, por meio do recurso de Agravo de Instrumento de nº 0021059-86.2024.8.16.0000 o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela impenhorabilidade dos valores penhorados ao mov. 146.1. Com isso, é de ser levantadas as mencionadas restrições, sendo que, em caso de ter havido levantamento dos valores pela parte exequente, esta deve promover a devolução destes.
Sublinha-se que os alvarás expedidos se deram em datas anteriores aos julgamentos dos recursos acima mencionados, senão, vejamos: Alvará expedido ao mov. 118.1/120.1 nas datas de 24 de março de 2023, enquanto o julgamento do Recurso Especial de seu em 12 de dezembro de 2023.
Ante o exposto, conheço os Embargos Declaratórios, e, no mérito, acolho-os, para sanar a omissão apontada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados aos mov. 77.1 e 146.1, nos termos dos recursos acima mencionados. Assim, à Serventia para que promova o levantamento das restrições e, em caso de ter havido o levantamento das quantias supramencionadas pela parte exequente, intime-a para que promova a sua restituição, no prazo de 5 (cinco) dias, restando, desde já, deferido o seu levantamento pelas partes executada, à luz do artigo 906, parágrafo único, do CPC.
A presente decisão passa a fazer parte integrante da decisão de mov. 179.1.
Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010896-23.2019.8.16.0194 A fim de que seja possível a análise dos Embargos de Declaração de mov. 183.1, à Serventia para que certifique se houve o levantamento da penhora de mov. 77.1, diante do reconhecimento de sua impenhorabilidade, conforme julgamento do Recurso Especial pelo e.
Superior Tribunal de Justiça (mov. 172.1). Em caso negativo, certifique se os valores continuam conscritos ou se foram transferidos à conta judicial vinculada aos autos. Após, retornem para deliberações.
Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010896-23.2019.8.16.0194 Exercendo o chamado Juízo de Retratação, mantenho a decisão de seq. 148.1/159.1, por seus próprios fundamentos. Compulsando os autos de agravo eletrônico n. 0021059-86.2024.8.16.0000, verifica-se que houve concessão da medida liminar, a fim de suspender a eficácia da decisão no tocante ao levantamento dos valores.
Portanto, possível o prosseguimento do feito, restando, no presente momento, prejudicado, apenas, o deferimento do levantamento dos valores penhorados até que haja o julgamento do mencionado recurso. Assim, prossiga-se nos termos da decisão de mov. 128.1. Int/Dil. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
Processo: 0010896-23.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$53.347,85 Exequente(s): PROGRESSO SECURITIZADORA S.A (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-88) Rua Camões, 165 - Alto da Rua
XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-260 Executado(s): ANUAR FAIÇAL FILHO (RG: 32242065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.***.***-15) Avenida Sete de Setembro, 4503 Ap 1301 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-315 ELBA SANDRA PEREIRA CRUZ FAIÇAL (RG: 80295103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 626.***.***-20) Avenida Sete de Setembro, 4503 ap. 1301 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-315 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99719-4186 RECICLABR SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-41) Avenida Sete de Setembro, 4503 Apto 1301 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-315
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANUAR FAIÇAL FILHO E OUTROS contra a decisão de mov. 148.1. Alegaram os embargantes, em essência, que a hostilizada decisão é obscura, quanto aos fundamentos dos entendimentos adotados. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil.
A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010896-23.2019.8.16.0194 Indefiro o pedido de mov. 145.1, haja vista que, conforme atual entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o bloqueio de valor irrisório, por si só, não gera sua impenhorabilidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO.
DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE.
PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT).
DECISÃO
MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) Ainda, sublinha-se que o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça quanto a extensão da impenhorabilidade aos valores depositados em conta corrente, não se vincula ao juízo de primeiro grau, uma vez que não foi julgado como tema repetitivo.
Ademais, caberia ao executado indicar outro bem que satisfaça a obrigação, a fim de ser menos gravoso ao bloqueio de valores, bem como deve-se respeitar o princípio da efetividade, sendo que a penhora de numerários se mostra a mais eficaz para a satisfação do débito, caso contrário, os processos executivos correriam o risco de tramitar ad eternum. Em tal sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010896-23.2019.8.16.0194 A parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores bloqueados na seq. 142.1, uma vez que se trata de verbas decorrentes de seguro-desemprego, bem como o montante é inferior a 40 salários mínimos, e irrisório o valor bloqueado, com isso, a quantia é impenhorável (seq. 141.1).
Merece parcial deferimento tal pleito. Primeiramente, sublinha-se que o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça quanto a extensão da impenhorabilidade aos valores depositados em conta corrente, não se vincula ao juízo de primeiro grau, uma vez que não foi julgado como tema repetitivo. Ademais, caberia ao executado indicar outro bem que satisfaça a obrigação, a fim de ser menos gravoso ao bloqueio de valores, bem como deve-se respeitar o princípio da efetividade, sendo que a penhora de numerários se mostra a mais eficaz para a satisfação do débito, caso contrário, os processos executivos correriam o risco de tramitar ad eternum.
Em tal sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE.
1. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO.
2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA.
3. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO.
4. CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. 5.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SERVIR COMO ÓBICE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)3.É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.
4. Inexiste qualquer regra de impenhorabilidade apta à afastar o bloqueio dos valores de ativos financeiros em razão da crise provocada pela pandemia do coronavirus (COVID-19).5. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do NCPC, incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046029-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021) Ainda, não se pode frustrar a execução por meio de alegação genérica de impenhorabilidade de verbas, sem ao menos haver comprovação dessa. Ainda, conforme atual entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o bloqueio de valor irrisório, por si só, não gera sua impenhorabilidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO.
DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE.
PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT).
DECISÃO
MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) No mais, observa-se que, por meio dos documentos encartados aos mov. 141.3/141.4, a executada comprovou que os valores bloqueados junto à CEF são decorrentes de seguro desemprego e encontram-se em conta-poupança, portanto, impenhoráveis.
Nesse sentido: ANDRIGUETTO DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.
DECISÃO
QUE CONCLUIU PELO DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA, MANTENDO PENHORA OPERADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É IMPENHORÁVEL O SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 13a Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0042133-46.2017.8.16.00002 (TJPR - 13ª C.Cível - 0042133-46.2017.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.03.2018-grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EX VI ART. 833, X, DO CPC. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS APLICÁVEL ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIO E ATIVOS FINANCEIROS. VALOR BLOQUEADO (R$1.212,00) PROVENIENTE DE SEGURO-DESEMPREGO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA.
DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077769-97.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.07.2023) Diante disso, defiro parcialmente o pedido de seq. 141.1. À Serventia para que promova o desbloqueio dos valores bloqueados junto à CEF de seq. 142.1. No mais, a parte executada deixou de comprovar qualquer hipótese de impenhorabilidade quanto aos demais valores conscritos.
Assim, promova-se a transferência das demais quantias à conta judicial vinculada aos autos e, posteriormente, à conta da parte exequente, à luz do artigo 906, parágrafo único, do CPC. Então, prossiga-se nos termos da decisão de mov. 128.1. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010896-23.2019.8.16.0194 Defiro o pedido retro, haja vista que a última busca de ativos financeiros se deu há mais de um ano (mov. 77.1). Deve ser feita a penhora, no sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, devendo a Secretaria observar o disposto na Seção 33, artigo 60 e seguintes, da Portaria do Juízo.
Em prosseguimento, verifica-se que houve tentativa nos autos de penhora: - via bacenjud/sisbajud ao mov. 77.1; Dito isso, a fim de otimizar o feito, sendo negativa a diligência anterior, havendo pedido nesse sentido, promova a consulta pelo sistema RENAJUD, INFOJUDDTR, CAGED, DOI, devendo a Secretaria dar cumprimento ao disposto em Portaria. Em seguimento, intime-se a parte exequente para que apresente os meios efetivos para cumprimento da obrigação, a fim de que o feito não permaneça estagnado.
Ressalto que a parte possui a prerrogativa de optar pela suspensão ou arquivamento do feito. Assim, cumpra-se o exequente em 5 dias. Apresentado meios para prosseguimento da execução, deve a Secretaria dar atendimento, conforme disposto em Portaria. Não sendo o caso de cumprimento ao disposto em Portaria, retornem. Nada sendo requerido ou havendo decurso de prazo, retornem para extinção. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010896-23.2019.8.16.0194 Exercendo o chamado Juízo de Retratação, mantenho a decisão de seq. 96.1, por seus próprios fundamentos. Compulsando os autos de agravo eletrônico n. 0074552-46.2022.8.16.0000, verifica-se que o recurso encontra-se concluso para decisão inicial.
Portanto, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ou concessão do pedido liminar, prossiga-se nos moldes da decisão agravada. Int/Dil. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010896-23.2019.8.16.0194 Trata-se de embargos de declaração opostos por ANUAR FAIÇAL FILHO e OUTRA contra a decisão de mov. 89.1. Alegaram os embargantes, em essência, que a hostilizada decisão é omissa, uma vez que deixou de seguir o entendimento adotado pelo e.
STJ. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil.
A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque a decisão encontra-se em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, uma vez que a mera alegação genérica de que os valores bloqueados são inferiores à 40 salários-mínimos, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade da quantia, havendo necessidade de demonstração que o valor constitui reserva financeira, o que não ocorreu no caso em tela.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010896-23.2019.8.16.0194 Indefiro o pedido de mov. 76.1. A parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores bloqueados via sistema Sisbajud (mov. 77.1), sob o argumento de que é impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, não importando o tipo da conta na qual se encontra depositado, bem como o valor conscrito é irrisório.
Contudo, não assiste razão à executada, uma vez que não restou demonstrado que a verba é impenhorável, não se encaixando em qualquer hipótese prevista no artigo 833, do NCPC. Sublinha-se que o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça quanto a extensão da impenhorabilidade aos valores depositados em conta corrente, não vincula o juízo de primeiro grau, uma vez que não foi julgado como tema repetitivo.
Ademais, caberia ao executado indicar outro bem que satisfaça a obrigação, a fim de ser menos gravoso ao bloqueio de valores, bem como deve-se respeitar o princípio da efetividade, sendo que a penhora de numerários se mostra a mais eficaz para a satisfação do débito, caso contrário, os processos executivos correriam o risco de tramitar ad eternum. Em tal sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE.
1. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO.
2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA.
3. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO.
4. CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. 5.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SERVIR COMO ÓBICE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)3.É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.
4. Inexiste qualquer regra de impenhorabilidade apta à afastar o bloqueio dos valores de ativos financeiros em razão da crise provocada pela pandemia do coronavirus (COVID-19).5. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do NCPC, incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046029-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021) Ainda, não se pode frustrar a execução por meio de alegação genérica de impenhorabilidade de verbas, sem ao menos haver comprovação dessa. Ademais, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento de que a irrisoriedade do valor conscrito não impede sua penhora, devendo ser comprovada uma das hipóteses de impenhorabilidade para que ocorra o desbloqueio, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE QUANTIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DO CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO.
DECISÃO
MANTIDA.
1. Os valores depositados em aplicação financeira diversa da poupança mantêm a penhorabilidade.
2. A irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Sisbajud, nem justifica o seu desbloqueio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015278-54.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) Com isso, após a preclusão desta decisão, à Serventia para que promova a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada aos autos e, posteriormente, à conta da parte exequente, à luz do artigo 906, parágrafo único, do NCPC.
Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito, devendo encartar planilha atualizada do débito.
Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
1.
Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 79.1.
2. Após, voltem conclusos, com urgência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010896-23.2019.8.16.0194 Processo: 0010896-23.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$53.347,85 Exequente(s): PROGRESSO SECURITIZADORA S.A Executado(s): ANUAR FAIÇAL FILHO ELBA SANDRA PEREIRA CRUZ FAIÇAL RECICLABR SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI
1. Considerando o desprovimento do agravo de instrumento interposto, o feito deve prosseguir.
2. Certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário pelos executados.
3.
Intime-se a parte exequente para que retifique a planilha juntada ao mov. 65.2, nos termos da decisão de mov. 39.1.
4. Certificado o decurso do prazo e com a juntada da planilha, cumpram-se os itens a seguir.
5. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, intimando-se os executados para as providências do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se via Sisbajud.
6. Havendo pedido de consulta de sistemas para averiguação quanto à existência de veículos em nome da parte executada, não sendo eventuais ativos financeiros localizados quando do cumprimento do item 5, acima, suficientes para saldar o débito exequendo, fica deferido, inclusive com o respectivo bloqueio, o que faço com arrimo no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. O cumprimento da medida deve ser efetivado pelo sistema RENAJUD, na forma da Portaria 01/2019 deste Juízo. 6.1.
4- Cumprimento da exigência legal através da intimação da parte autora, por meio do portal eletrônico, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.
5- Inércia em promover o andamento do feito .
6- Abandono da causa configurado.
7- Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 200.***.***-01 202400172550, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/08/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/08/2024)
É o relatório.
Decido. A paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, conforme expressão contida no art. 485, III, da norma adjetiva civil, é determinante da extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos. Nestas condições, julgo por sentença extinto o processo e determino o arquivamento destes autos, com fulcro nos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.
Dou esta por registrada e publicada.
Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data de assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 246) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque, em relação ao não acolhimento da alegação de que a quantia é impenhorável por ser irrisória, houve a correta fundamentação, sendo adotado o entendimento firmado pelo e.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme o seguinte julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO.
DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE.
PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT).
DECISÃO
MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491- 72.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) No mais, também houve a correta fundamentação em relação à não adoção do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, quanto a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, não importa qual a conta em que esteja, uma vez que a matéria não fora julgada como Tema Repetitivo, bem como caberia aos executados indicarem outro bem para a satisfação do débito, a fim de não tornar o processo eterno.
Sublinha-se que, em realidade, não há qualquer vício na decisão embargada, havendo mera irresignação das partes embargantes, as quais buscam a modificação do entendimento adotado por meio de remédio processual injusto.
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. No mais, prossiga-se nos termos da decisão embargada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
1. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO.
2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA.
3. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO.
4. CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. 5.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SERVIR COMO ÓBICE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)3.É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.
4. Inexiste qualquer regra de impenhorabilidade apta à afastar o bloqueio dos valores de ativos financeiros em razão da crise provocada pela pandemia do coronavirus (COVID-19).5. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do NCPC, incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046029-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021) Assim, a ausência de comprovação de impenhorabilidade dos novos valores bloqueados, promova-se a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada aos autos e, posteriormente, à conta da parte exequente, à luz do artigo 906, parágrafo único, do CPC, com a preclusão da presente decisão.
No mais, prossiga-se nos termos da decisão de mov. 144.1.
Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito
NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045651-68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022)
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
Sendo positiva a diligência, defiro a penhora sobre o bem.
Registre-se a providência também junto ao sistema RENAJUD. Expeça-se termo de penhora (artigo 845, parágrafo 1º, in fine: a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por termo nos autos). 6.2. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 6.3. Transcorrido in albis o prazo para manifestação dos executados, ao exequente, para que comprove a cotação de mercado dos bens penhorados, em conformidade com a previsão constante do artigo 871, inciso IV, da Lei adjetiva, intimando-se do resultado a parte contrária. 6.4.
Não sendo impugnado o valor da avaliação, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias, inclusive sobre a adjudicação.
7. Sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria, para consulta das três últimas declarações de renda da parte executada junto ao Sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) e ITR (Declaração de Imposto Territorial Rural). 7.1. Juntem-se os extratos, intimando-se o exequente do resultado.
Registre-se o segredo de justiça.
8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta
1.
Intime-se o executado ANUAR FAICAL FILHO para que junte aos autos documentos comprobatórios que demonstrem que o bloqueio recaiu sobre valores depositados em conta poupança, no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do pleito formulado ao mov 76.1, bem como acerca dos documentos juntados pelo executado, em cumprimento ao item 1 supra, no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito