Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 630) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 630) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010897-73.2016.8.16.0174 Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.960,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER
01. Intimem-se as partes para ciência da avaliação do imóvel acostada aos autos (mov. 613), facultando-lhes manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
02. No mesmo lapso temporal, deverá a parte exequente apresentar memória atualizada do débito. 2.1. Após, cumpra-se a decisão de mov. 587.
03. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 605) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER
DECISÃO
Vistos etc.
1 - Cuida-se de cumprimento de sentença, movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de NORBERTO ARTHUR KISTMACHER. Na decisão de mov. 591.2 determinou-se a expedição de ofício ao Juizado Especial Cível desta Comarca, para que informasse se a arrematação realizada por Alfredo José Erhard em 26/04/2022, nos autos nº 0012949-42.2016.8.16.0174, foi mantida ou desconstituída (item 4), reservando-se para momento posterior a deliberação sobre a intimação do arrematante na condição de coproprietário e sobre as demais medidas expropriatórias cabíveis (item 5).
Em resposta, sobrevieram os acórdãos juntados aos movs. 596.1 a 596.4, oriundos do referido Juizado e da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. É a breve síntese.
2 - Os documentos remetidos esclarecem por completo a sorte da arrematação. A decisão do Juizado de origem declarou sem efeito o arremate, por ausência de depósito do valor do lance, na forma do art. 892, §1º, do Código de Processo Civil. No julgamento do Mandado de Segurança nº 0001638-13.2023.8.16.9000, a 1ª Turma Recursal manteve a resolução da arrematação, assentada na falta de pagamento do preço (art. 903, §1º, III, do Código de Processo Civil), e concedeu a ordem apenas em parte, para afastar a condenação acessória imposta ao arrematante.
Os embargos de declaração opostos por Alfredo José Erhard e pelo leiloeiro Helcio Kronberg foram ambos rejeitados. Está definitivamente desconstituída, portanto, a arrematação outrora realizada por Alfredo José Erhard sobre a fração ideal pertencente a Ervin Loter Kistmacher. Tenho por cumprido o item 4 da decisão de mov. 591.2.
3 - A deliberação sobre a intimação de Alfredo José Erhard na condição de coproprietário, reservada no item 5 da decisão de mov. 591.2, pressupunha a subsistência da arrematação. Desconstituído o arremate, ele não adquiriu a fração ideal de Ervin Loter Kistmacher e não ostenta a condição de coproprietário do imóvel da matrícula nº 20.696. Por isso, fica prejudicada a sua intimação nessa qualidade.
Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 582) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (25/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.960,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER
Vistos etc.
1 - Cuida-se de cumprimento de sentença, movido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob CrediCanoinhas/SC em face de Norberto Arthur Kistmacher. A penhora do quinhão do executado no imóvel matrícula nº 20.696 do 2º CRI de União da Vitória foi deferida nestes autos (mov. 298.1). Na oportunidade, a exequente esclareceu que a finalidade da constrição era a averbação no registro de imóveis para resguardar o produto da venda pertencente ao executado, informando que a alienação judicial do referido bem já estava sendo conduzida nos autos nº 0000596-67.2016.8.16.0174, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (mov. 296.1).
Na sequência, a decisão de mov. 423.1 acolheu o parecer do leiloeiro (mov. 421) e determinou a intimação do cônjuge do executado e dos coproprietários, nos termos do art. 842 do CPC. Conforme a certidão de mov. 448.1, foram intimados: (a) Norberto Arthur Kistmacher; (b) Meri Aparecida Zakszeski Kistmacher; (c) Salete Kramer Kistmacher; (d) Ervin Loter Kistmacher; (e) Marilete de Fatima Muller Kistmacher; e (f) Evald Harald Kistmacher.
Deixou-se de intimar Egon Gerd Kistmacher, em razão do seu falecimento em maio de 2023. A avaliação da fração do executado foi realizada (mov. 442), no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e homologada pela decisão de mov. 463.1. No mov. 468.1, a exequente requereu a intimação dos herdeiros de Egon Gerd Kistmacher, Egliele Kistmacher, Elisiane Kistmacher Pauluk e Erlin Kistmacher acerca da penhora.
Paralelamente, nos autos nº 0012949-42.2016.8.16.0174, a fração de 25% pertencente ao coproprietário Ervin Loter Kistmacher foi arrematada por Alfredo José Erhard, em leilão realizado em 26/04/2022, pelo valor de R$ 57.182,00 (mov.555.2). A exequente retorna agora aos autos (mov. 555.1) e requer: (i) a apreciação da petição de mov. 468.1; (ii) a intimação de Alfredo José Erhard como coproprietário e posterior designação de hasta pública do imóvel; e (iii) a realização de consulta SISBAJUD na modalidade Teimosinha.
É a breve síntese.
2 - Da intimação dos herdeiros de Egon Gerd Kistmacher (mov. 468.1). O requerimento merece acolhida. Embora os demais coproprietários e seus cônjuges já tenham sido devidamente intimados da penhora (mov. 448.1), os herdeiros do coproprietário falecido ainda não foram cientificados do gravame. Na condição de sucessores de Egon Gerd Kistmacher, são titulares de interesse jurídico sobre o bem e devem ser intimados, em complemento à determinação de mov. 423.1.
3 - Da intimação de Alfredo José Erhard, da designação de hasta pública e da consulta SISBAJUD. Os pedidos não podem ser apreciados neste momento, diante de contradições e omissões nas manifestações da exequente que impedem a adequada compreensão do que se pretende. A exequente, ao requerer a penhora (mov. 296.1), afirmou expressamente que a alienação judicial do imóvel matrícula nº 20.696 estava sendo conduzida nos autos nº 0000596-67.2016.8.16.0174, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, e que a penhora nestes autos visava exclusivamente à averbação registral para resguardar o produto da venda pertencente ao executado.
Agora, na petição de mov. 555.1, requer a designação de hasta pública nestes autos e, simultaneamente, informa que aquele feito da 2ª Vara Cível aguarda nova data para leilão do mesmo imóvel, após o julgamento de agravo de instrumento improvido. Não é possível aferir, com as informações disponíveis, se a alienação nos autos nº 0000596-67.2016.8.16.0174 envolve o imóvel por inteiro, a fração de outro coproprietário ou especificamente a fração do executado.
Este juízo não possui acesso àquele feito, que tramita sob sigilo. A contradição entre as manifestações da exequente inviabiliza qualquer deliberação sobre atos expropriatórios sem o devido esclarecimento.
4 -
Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de mov. 468.1. EXPEÇA-SE mandado de intimação dos herdeiros do coproprietário Egon Gerd Kistmacher: Egliele Kistmacher , Elisiane Kistmacher Pauluk e Erlin Kistmacher, para ciência da penhora averbada sobre o imóvel matrícula nº 20.696, a ser cumprido no endereço indicado pela exequente: Rua Engenheiro Ferreira Correia, 46, Centro, Cruz Machado/PR; b) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça de forma objetiva e fundamentada: Qual o objeto da alienação judicial em curso nos autos nº 0000596-67.2016.8.16.0174, se envolve o imóvel matrícula nº 20.696 por inteiro, fração de outro coproprietário ou a fração do executado Norberto Arthur Kistmacher; Se pretende que o leilão da fração do executado penhorada nestes autos seja conduzido neste feito ou naquele, esclarecendo a contradição entre as manifestações de mov. 296.1 e mov. 555.1; Se o pedido de consulta SISBAJUD na modalidade "teimosinha" é pertinente, considerando que a fração penhorada já se encontra em vias de expropriação. c) ADVIRTO que a ausência de esclarecimento ou a apresentação de informações insuficientes poderá ensejar o indeferimento dos pedidos pendentes.
Intimem-se.
Cumpra-se. União da Vitória, 02 de março de 2026. Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 552) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.960,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER
Vistos.
1 - Cuida-se de cumprimento de sentença, em fase de liberação de valores penhorados, movido por instituição financeira cooperativa em face de devedor. A pretensão de expedição de alvará deve aguardar o trânsito em julgado do recurso. Embora o Egrégio Tribunal de Justiça tenha recebido o agravo de instrumento sem efeito suspensivo (0066077-96.2025.8.16.0000), a prudência processual recomenda cautela na liberação dos valores penhorados.
Com efeito, a decisão agravada rejeitou a alegação de impenhorabilidade com base no entendimento de que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos é automática apenas para valores depositados em conta poupança, não se aplicando à conta corrente com movimentação constante. Sem embargo, considerando que o recurso questiona especificamente a aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e que eventual provimento do agravo implicaria necessidade de restituição dos valores ao executado, a medida mais adequada é aguardar o trânsito em julgado da decisão recursal.
Dessa feita, embora não tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso, por medida de cautela processual, deve ser sobrestada a expedição de alvará até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Por outro vértice, uma vez transitada em julgado a decisão do Tribunal de Justiça, caso seja desprovido o recurso, poderá ser expedido o alvará independentemente de nova conclusão dos autos, mediante simples requerimento da exequente.
2 -
: a) DETERMINO o sobrestamento da expedição de alvará até o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0066077-96.2025.8.16.0000; b) ESCLAREÇO que, transitada em julgado a decisão do Tribunal de Justiça e sendo desprovido o recurso, poderá ser expedido alvará para liberação do valor penhorado independentemente de nova conclusão, mediante simples requerimento da exequente; c) MANTENHO a penhora do valor de (oitocentos reais e vinte e quatro centavos) até decisão definitiva.
Intimação referente ao movimento (seq. 535) OUTRAS DECISÕES (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DESPACHO
Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.960,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER
Vistos...
1 - Ciente do agravo interposto. A decisão hostilizada, contudo, permanece mantida por seus próprios fundamentos.
2 - Aguarde-se notícia sobre concessão da tutela antecipatória recursal/efeito suspensivo ou requisição de informações.
3 - Preste a Serventia as informações necessárias, caso solicitadas pelo Tribunal.
4 - Intimem-se.
Cumpra-se. União da Vitória, 18 de junho de 2025 às 12:32:01 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke
Intimação referente ao movimento (seq. 523) INDEFERIDO O PEDIDO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 517) EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.960,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER
Vistos etc.
1. Considerando o lapso temporal da última busca de ativos financeiros, defiro o pedido retro.
2. Proceda-se a busca de ativos em nome da parte devedora via sistema Sisbajud, na forma requerida (teimosinha), excluindo eventuais contas salário, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalto que o prazo máximo de busca de ativos pela teimosinha será de 90 dias, em respeito ao princípio da celeridade e do tempo razoável de duração do processo.
Considerando que o Sisbajud opera com prazo máximo de 30 dias em cada ordem de repetição reiterada, determino que o feito seja suspenso pelo período necessário para cada uma das inclusões na modalidade teimosinha. 2.2. Intimem-se as partes do resultado positivo ao final do período, ou quando atingido valor suficiente à quitação do débito para, querendo, manifestar-se acerca da indisponibilidade (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil).
Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável.
3. Após, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Dil. Nec. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)
2024
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Vistos etc. Indefiro o requerimento retro. A fim de garantir seus direitos decorrentes da penhora, deve o exequente promover a respectiva averbação no álbum imobiliário, situação que determinará ao juízo, que eventualmente realizar o leilão do imóvel, promover a devida intimação do credor para fins de habilitação na hasta pública e concorrência quanto ao respectivo produto. Logo, tratando-se de diligência a encargo do credor, descabida a expedição de ofício.
De resto, intime-se para dar concreto andamento ao feito no prazo de 5 dias. União da Vitória, 19 de novembro de 2024. Morian Nowitschenko Linke Magistrado
2023
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DECISÃO
Vistos e examinados estes autos.
1. Acolho o parecer do leiloeiro do mov. 421.
2. Nos termos do art. 842 do CPC determino a intimação do(a) cônjuge do executado salvo se comprovado que são casados em regime de separação total de bens e dos coproprietários. Isso porque, embora não haja expressa previsão legal com relação aos coproprietários, eles possuem interesse jurídico de discutir as condições que levarão o imóvel à hasta pública, pois são proprietário de fração ideal deste, sendo titular de parte de seu valor de alienação, bem como do direito de preferência.
Portanto, os atos praticados após a penhora do imóvel, tais como o agendamento de perícia para a avaliação dele, o valor estimado pelo expert, são questões que, sem pairar dúvidas, afetarão de modo direito os interesses patrimoniais dos coproprietários e eventuais terceiros interessados no deslinde da alienação judicial, como o caso de credores hipotecários ou outros quirografários.
3.
Intime-se a cônjuge e os co-proprietários e seus cônjuges, indicados na anotação R2/20686 (matrícula de mov. 296).
4. No mais, aguarde-se a avaliação do bem. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 01 de agosto de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
2022
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DESPACHO
Defiro o pedido de prazo postulado pela parte requerente o qual se mostra relevante para o adequado prosseguimento do feito.
Intime-se. União da Vitória, 12 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010897-73.2016.8.16.0174 Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.960,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER
Vistos etc. Conclusão indevida. Observe, a Serventia, que o pedido de mov. 291 é exclusivamente pela expedição do termo de penhora, que já havia sido expedido no mov. 288.
Intime-se a exequente a respeito, bem como para que dê prosseguimento ao feito. União da Vitória, 09 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
4 - Defiro a designação de hasta pública do imóvel penhorado sob a matrícula nº 20.696, do 2º CRI desta Comarca. A penhora recai sobre a fração ideal pertencente ao executado Norberto Arthur Kistmacher. Em se tratando de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos coproprietários alheios à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservada a estes a preferência na arrematação em igualdade de condições, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil.
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 4.1.
Determino a inclusão deste feito na pauta de arrematação, em primeiro e segundo leilão. 4.2. Requisitem-se as certidões indicadas no art. 428 do CN, se cabíveis. 4.3. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (art. 843, §2º, do Código de Processo Civil).
Em sendo negativa a primeira hasta pública, realizar-se-á a segunda praça, na qual se considerará, via de regra, vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891 do Código de Processo Civil). Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Como não houve a penhora integral do imóvel, o art. 891 do Código de Processo Civil não incidirá sobre 100% (cem por cento) do valor, pois a parte não penhorada não poderá ter o seu valor de avaliação reduzido, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. 4.4. O pagamento do preço da arrematação será imediato ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 4.5. Havendo proposta de aquisição por prestações, a proposta deve ser apresentada por escrito, observado o que dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil.
Fica ressaltado que as propostas para pagamento à vista, de regra, preferem às propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, do Código de Processo Civil). 4.6. Inexistindo indicação de leiloeiro pela parte exequente, nomeio como leiloeiro oficial Helcio Kronberg, ao qual cumprirá providenciar a avaliação do imóvel, caso se faça necessário. Incumbirá ao leiloeiro público o previsto no art. 884 do Código de Processo Civil. 4.7.
Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; no caso de adjudicação ou arrematação por coproprietário, descendente, ascendente ou cônjuge do devedor, a comissão será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor. 4.8. Havendo transação após designada a arrematação e publicados os editais, ou pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 0,5% (meio por cento) do valor da transação ou do pagamento, a ser pago pelo executado. 4.9.
Fica o leiloeiro autorizado a reunir diversas execuções nas mesmas datas, para fins de otimização de atos e redução de custos (§6º do art. 887 do Código de Processo Civil). 4.10. A Secretaria deverá tomar as providências necessárias junto ao leiloeiro nomeado para fixação da primeira e da segunda hasta pública do bem penhorado. 4.11. Será assegurado ao credor o direito de oferecer lance nas mesmas condições dos demais licitantes.
Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, do Código de Processo Civil). 4.12. Não sendo possível a realização por meio eletrônico, o leilão será presencial (art. 882 do Código de Processo Civil e art. 427 do CN). A publicidade na rede mundial de computadores deverá ser realizada no sítio do leiloeiro nomeado (art. 887, §2º, do Código de Processo Civil). 4.13.
Expeça-se edital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, contendo os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil. Além disso, deverão ser observadas as disposições do art. 887 do Código de Processo Civil. Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:
I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;
IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. 4.14. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889 do Código de Processo Civil e art. 429 do CN): a. o executado Norberto Arthur Kistmacher, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b. os coproprietários do bem indivisível do qual foi penhorada a fração ideal, especificamente Ervin Loter Kistmacher e os herdeiros do coproprietário falecido Egon Gerd Kistmacher, a saber, Egliele Kistmacher, Elisiane Kistmacher Pauluk e Erlin Kistmacher, sem prejuízo da intimação da penhora já efetivada (movs. 574.1, 576.1 e 578.1); c. o credor com penhora anteriormente averbada, no caso o Itaú Unibanco S.A., titular da penhora constituída nos autos nº 0000596-67.2016.8.16.0174, caso não seja, de qualquer modo, parte nesta execução (art. 889, V, do Código de Processo Civil); d. os demais legitimados arrolados no art. 889 do Código de Processo Civil, caso existentes, observadas as hipóteses de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso, promessa de compra e venda registrada e bem tombado.
A realização do leilão será ainda comunicada ao Estado e ao Município, à Receita Federal, ao INSS, por ser o executado pessoa física, e ao Instituto Água e Terra, na forma do art. 429 do CN, devendo o ofício indicar com precisão o número dos autos, o nome das partes e o valor do débito. 4.15. No mais, deverão as partes, o leiloeiro e a Serventia observar o disposto nos arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil e nos arts. 427 a 430 do CN.
Intimem-se.
Cumpra-se. União da Vitória, 17 de junho de 2026.
3 - Intimem-se.
Cumpra-se. União da Vitória, 04 de julho de 2025 às 13:55:22 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke
Intimação referente ao movimento (seq. 535) OUTRAS DECISÕES (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 528) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 528) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 523) INDEFERIDO O PEDIDO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.960,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER
Vistos...
1 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de NORBERTO ARTHUR KISTMACHER. No mov. 517 foi realizada a busca de ativos financeiros, com bloqueio de R$ 800,24 (oitocentos reais e vinte e quatro centavos) no dia 18 de março de 2025, junto ao Nu Pagamentos, de titularidade do executado.
Na petição de mov. 521 o executado alegou impenhorabilidade do valor encontrado, por ser quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e irrisória frente ao montante devido. Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
2 - A fim de garantir que a execução não viole o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), o legislador estabeleceu, no artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade de determinadas rendas e bens. Dentre estes, são impenhoráveis, nos termos do inciso X do referido artigo, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que subsiste a impenhorabilidade, ainda que a quantia esteja depositada em conta corrente, desde que demonstrado o caráter de poupança do montante.[1] No caso em espécie o extrato de mov. 521.2 demonstra as constantes transações realizadas pelo executado na conta bancária em que se deu o bloqueio, com envio e recebimento de PIX. Diante disso, resta prejudicada a alegação de impenhorabilidade da quantia encontrada em consulta ao Sisbajud, pois deve ser evidenciado, para além do saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o intuito de poupar, o que não ocorreu no presente caso.
Outrossim, ainda que a quantia encontrada seja menor que o valor do débito, a execução deve observar o interesse do credor e cumprir sua finalidade de satisfazer o débito. De modo que o fato de o saldo encontrado não ser suficiente para quitar o débito, ou ainda representar baixa porcentagem se comparada à quantia devida, por si só, não impede a penhora.
3 - Diante disso, rejeito a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 800,24 (oitocentos reais e vinte e quatro centavos), encontrada junto ao Nu Pagamentos, de titularidade do executado.
4 - Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de expedição de termo de penhora.
5 - Após, determino a intimação do exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
6 - Intimem-se.
Cumpra-se. [1] "[...] possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda [...]", admitindo-se, ainda, que para "[...] alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite [...]" (EREsp n. 1.330.567/RS, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010897-73.2016.8.16.0174 Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.960,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER
Vistos, etc.
1. Defiro o pedido retro, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte apresente o termo de acordo nos autos.
2. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito
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1. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Em que pese as razões de inconformismo apresentadas pela parte agravante, mantenho a decisão guerreada por entender que os fundamentos que a motivaram encontram-se suficientemente delineadas na decisão proferida. Requisitadas informações, venha conclusa a comunicação recuirsal. 2.Cumpra-se o item 02 da decisão retro. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto
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01. Ao exequente para que indique, em 15 dias, a qualificação e o endereço dos herdeiros do condômino Egon.
02. Em seguida, ofertado o endereço, intimem-se através do oficial de justiça.
03. Da impenhorabilidade. Embora seja matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer momento, o tema já foi objeto de profunda deliberação, sendo concluído, na ocasião, não se tratar de imóvel impenhorável (mov. 332). Ademais, destaque-se que a questão foi objeto de recurso, sendo mantida a decisão proferida nesses autos e afastada a impenhorabilidade (mov. 374), sendo que tal questionamento restou precluso.
Não suficiente, as novas alegações, fotos e contrato de comodato não alteram a situação fática. Isso porque a penhora decorre da fração ideal do imóvel - não afetando os condôminos - e o comodato, inclusive, afastaria tal alegação, já que, se a propriedade não é indispensável para o sustento do executado e ele a cede gratuitamente para terceiro, não há que se falar em impenhorabilidade.
04. Dou por homologado o laudo pericial realizado ao mov. 442, já que não foi objeto de nova resignação pelo executado.
05. Cumprida a diligência de item 02, manifeste-se o exequente quanto a adoção de eventual ato expropriatório.
06. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta
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01. Dado ao pedido de impenhorabilidade, ao exequente para manifestação em 15 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar a manifestação referente ao mov. 454.
02. Oportunamente, venham conclusos.
03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta
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Vistos etc. Com razão o Sr. Leiloeiro. À Serventia que retifique o termo de penhora, adequando-o a decisão proferida no ev. 298, que determinou que à penhora deveria apenas a parte ideal que cabe ao executado, conforme devidamente averbados as margens da matrícula do imóvel (R-5/20.696) constante no ev. 352.2. Realizada a retificação, renovem-se as vistas ao Sr. Avaliador. Certifique à Serventia, por fim, se houve cumprimento integral do item '3' da decisão proferida no ev. 298, em especial com relação a intimação da consorte do executado.
Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de julho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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DECISÃO
Vistos e examinados os autos.
1. Trata-se de examinar impugnação à avaliação do imóvel a ser praceado (laudo carreado no mov. 384). Em síntese, alegou a parte executada que foi dado ao imóvel avaliado preço vil, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Afirmou que o laudo não traz referencias de avaliação de forma a possibilitar a ponderação da média de mercado, desatendendo às exigências previstas nas disposições do 872 do CPC.
Aduziu haver fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem, na medida em que, conforme Parecer de Avaliação realizado por corretor credenciado (anexo), o valor estimado para venda é de R$ 192.280,15 (cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta reais e quinze centavos). Ao final, requereu a realização de nova avaliação judicial. Em resposta, a parte exequente afirmou que o valor de mercado do imóvel objeto nos presentes autos está correto, já que se cuida de uma área de 34.589,49 rural, alagadiça e distante 21 km de Cruz Machado.
Afirmou que os anúncios de vendas carreados ao feito pela parte executada utilizam terrenos maiores ou, embora menores, em localidade próxima ao centro da cidade. Asseverou que no tocante aos anúncios acerca de existência de reflorestamento de pinus nos terrenos e área para plantio de erva mate, valorizando o bem, não se comparando ao imóvel discutido nos autos, o qual não serve para cultivo, ou a existência de benfeitorias.
Disse que os anúncios trazidos pela parte executada não podem servir como parâmetro para avaliação do imóvel em comento, para nortear o valor de mercado de imóveis, nem a balizar a avaliação, tais como distância do centro, acessos, tipo de terreno, ocupação, benfeitorias, reserva, entre outros. Afirmou que a avaliação realizada pelo exequente não destoa da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, uma vez que se somou o valor de R$85.000,00.
Ao final, pugnou pelo prosseguimento da execução e demais atos expropriatórios. Carreou documentos (mov. 394). O Juízo determinou a intimação da parte executada para que se manifestasse acerca do laudo encartado pela parte exequente (mov. 401). A parte executada informou que a exequente que já se manifestou no evento 394 sobre os documentos acostados pelo executado no evento 389 (mov. 399). O Juízo afirmou que a intimação aludida no mov. 396 se referia aos documentos juntados pela exequente no mov. 394 e deveria ser dirigida ao executado.
Após o prazo, independente de manifestação, determinou que os autos voltassem conclusos para deliberação quanto à impugnação de mov. 389 (mov. 401). A parte exequente exarou ciência (mov. 404). Vieram os autos conclusos. É a síntese do relevante.
2. Pois bem. Desde já esclareço que deverá ser refeito o laudo de avaliação do bem imóvel objeto da presente impugnação. Isto porque, o meirinho não cumpriu com os requisitos indicados no art. 872 do CPC. In verbis: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:
I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;
II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, o Sr.
Oficial de Justiça se limitou a informar a localidade do imóvel avaliado e o valor que atribuiu ao bem, não descrevendo eventuais benfeitorias, características básicas do imóvel e critérios adotados para a indicação do valor atribuído a ele. Outrossim, a parte exequente e a parte executada trouxeram aos autos laudos que se contrapõe, já que no laudo pericial da executada o valor do imóvel soma-se o montante de R$ 192.280,15 (cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta reais e quinze centavos) e o laudo trazido pela executada se soma ao montante de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Logo, latente a necessidade de refazimento e complementação do laudo de avaliação coligido ao presente feito no mov. 384.1, na medida admitida nova avaliação quando existente fundada dúvida.
3. Assim, modo a propiciar a realização da avaliação por meio de profissional com conhecimento técnico necessário, nomeio o Sr. HÉLCIO KRONBERG, cadastrado junto ao CAJU. 3.2. As partes devem apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 3.3.
Intime-se o perito, via Projudi, para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar sua proposta de honorários. 3.4. Esclareço que a perícia será custeada pelo exequente, vez que a avaliação foi requerida pelo mesmo. 3.5. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3.5.1. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias.
União da Vitória, 23 de junho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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Vistos etc. A intimação aludida no mov. 396 se refere aos documentos juntados pela exequente no mov. 394 e deve ser dirigida ao executado. Após o prazo, independente de manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto à impugnação de mov. 389. Diligências necessárias. União da Vitória, 19 de junho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010897-73.2016.8.16.0174 Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.960,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER
Vistos etc.
1. Em homenagem ao princípio do contraditório assinalado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 7º e 437, §1º, intime-se a parte exequente, por seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito em relação aos novos documentos apresentados pelo executado (mov. 565).
2. Após, tornem os autos concluso para decisão. Diligências necessárias. União da Vitória, 19 de maio de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010897-73.2016.8.16.0174 Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.960,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER
Vistos e examinados os autos. Acerca da impugnação retro, manifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. União da Vitória, 25 de abril de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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Vistos etc. Defiro o pedido retro. Cumpram-se os itens 5 e seguintes da decisão de ev. 298. Diligências necessárias. União da Vitória, 10 de fevereiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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Logo, não há motivos para que esse juízo oficie a outros juízos que detém preferência de penhora sobre o imóvel. Evidentemente, nada impede o próprio credor de peticionar nos respectivos autos caso haja a alienação do bem e haja saldo passível de levantamento pelo executado.
Intime-se. União da Vitória, 22 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Magistrado
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Vistos e examinados os autos.
Intime-se o exequente para que requeira o que for de direito sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 05 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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Vistos etc.
1. Ciente do agravo interposto. A decisão hostilizada, porém, queda mantida por seus próprios fundamentos.
2. Aguarde-se notícia sobre concessão da tutela antecipatória recursal/efeito suspensivo, ou requisição de informações.
3. Acaso sobrevenha informação acerca da não concessão do efeito suspensivo, intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. União da Vitória, 19 de julho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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Vistos e examinados os autos. Conclusão desnecessária (corrija-se o prazo, conforme indicado pela parte). União da Vitória, 14 de junho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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DECISÃO
Vistos e examinados os autos.
1. Cuida-se de analisar alegação de impenhorabilidade, apresentada pelo executado no mov. 313, em relação ao imóvel de Matrícula nº 20.696, onde alega que o mesmo se cuida de pequena propriedade rural e trabalhada para o sustento de seu irmão, Ergon. Instado a se manifestar (mov. 315), o exequente alegou que, em que pese a propriedade se encaixar no conceito de pequena propriedade rural, a mesma não é trabalhada pela família; alegou que tanto o executado como seu irmão, Ergon, são sócios em uma empresa, não havendo comprovação de que são trabalhadores rurais; asseverou que a penhora recaiu apenas sobre a quota parte do executado Norberto (mov. 320).
Determinou-se que o executado se manifestasse acerca das alegações do exequente (mov. 321). O executado apenas limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos já alegados (mov. 325). O exequente pediu que fosse indeferida a impenhorabilidade alegada (mov. 330). Vieram os autos conclusos em 27.05.2022. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir.
2. Sustenta a parte executada que o imóvel constrito se trata de pequena propriedade rural e trabalhada para o sustento do Sr. Ergon, seu irmão e terceiro aos autos, que não pode ser prejudicado sobre a penhora. Pois bem. Com efeito, consoante norma constitucional, é impenhorável a pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. 5°, XXVI, da Constituição da República[1]).
Ressalte-se que, nos termos do inciso VIII do art. 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Nesse sentido, inclusive, decidiu o STF, quando do julgamento do RE 184198/RS, assim ementado: CONSTITUCIONAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: IMPENHORABILIDADE. C.F., art. 5º,
XXVI. I. - Pequena propriedade rural: impenhorabilidade: C.F., art. 5º,
XXVI. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido. (AI 184198 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/1996, DJ 04-04-1997 PP-10529 EMENT VOL-01863-07 PP-01356). Reproduzo parte do conteúdo do voto proferido pelo Min. Carlos Vellosso, que bem sintetiza a questão: Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da decisão denegatória do processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Eg.
Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul. O recurso extraordinário fundamenta-se no art. 102, III, a, da Constituição, sustentando-se ofensa ao artigo 5o, XXVI, da mesma Carta. Sustenta o agravante que a decisão ora agravada deixou de atentar para a exceção contida no inciso X, do art. 649, do CPC, introduzida pela Lei 7.513/86. Assim, desconsiderou que o bem fora oferecido como garantia real das operações executadas, constituindo-se em imóvel cedularmente hipotecado.
Ademais, afirma que a Lei 8.009/90, prevê no seu art. 3°, V, que a impenhorabilidade não é oponível quando a execução se dirige contra o devedor que constitui garantia hipotecária. Dessa forma, ela não poderia ter sido aplicada pelo acórdão recorrido. Aduz que, em ambos os casos, outra não foi a intenção do legislador senão a de excluir da impenhorabilidade os bens espontaneamente oferecidos pelo devedor a fim de garantir obrigação assumida.
Entende que não se aplica, ao caso, o disposto no art. 5°, XXVI, da Lei Maior, eis que o imóvel financiado é a casa de moradia e não a pequena propriedade rural. Sustenta, ainda, que a interpretação dada ao dispositivo constitucional em questão é equivocada, dado que ele deveria ser interpretado à luz da legislação ordinária, em especial no que tange à hipoteca, uma vez que injusto seria impedir o credor de receber seu crédito excutindo a garantia, em uma economia onde impera a livre negociação entre as partes.
É o relatório. Assim a decisão ora sob exame: "Vistos. O acórdão recorrido desconstituiu a penhora realizada sobre o imóvel de propriedade do agravado, com fundamento na regra constitucional do art. 5°,
XXVI. Daí o RE, em que se alega violação ao artigo constitucional mencionado, que foi inadmitido. Destaco da decisão agravada: A Câmara, examinando a prova dos autos, concluiu: 1 Apesar de o imóvel em questão ter sido dado em garantia hipotecária pelo agravante e em conseqüência não estar ao abrigo da Lei 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do bem de família, incide o dispositivo constitucional do art. 5°, inciso XXVI, que dispõe: ‘A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento.’ Assim, o acórdão não contrariou dispositivo constitucional.
Ao revês, deu-lhe aplicação. Tampouco julgou válida lei contrária à Carta Magna, limitando-se a fazer incidir nela." A decisão é de ser mantida, por seus próprios fundamentos. Nego seguimento ao agravo. A decisão é de ser mantida. É que se examina, no recurso extraordinário, a questão constitucional invocada, a inscrita no art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido deu aplicação.
O mais é de direito comum, que não se discute em sede extraordinária. Aduza-se que essas conclusões não discrepam da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso
X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar (REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013). Logo, o acolhimento da alegação de pequena propriedade rural impenhorável demanda a comprovação de dois requisitos:
1) que seja a área definida como pequena;
2) que seja trabalhada pela família. Entretanto, no caso dos autos, o executado não demonstrou que a área objeto da penhora, cuja quota pertence ao executado, é trabalhada para o sustento da família. Embora alegue que seu irmão, o qual é terceiro aos autos, faça uso de toda a área para sustento próprio, tal fato não ficou demonstrado nos autos, em que pese oportunizado que apresentasse as provas que entendesse pertinente. 2.1.
Assim, por ausência de comprovação, não acolho a impugnação à penhora apresentada pelo executado.
3. Preclusa a presente decisão, cumpra-se os itens 5 e seguintes da decisão de mov. 298. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 27 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...);
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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DESPACHO
Vistos etc. Não vislumbro a necessidade de conclusão dos autos, revelando-se expediente absolutamente indevido. Para fins didáticos, veja-se o que restou determinado na decisão de mov. 322, para após a manifestação do executado:
2. Em seguida, dê-se vistas ao exequente para, querendo, se manifestar em igual prazo. Assim, atente-se, o Cartório, para o cumprimento integral daquilo que já determinado na decisão retro mencionada. Diligencie, o Cartório, com maior zelo na análise dos autos a serem remetidos conclusos, visando ao correto e integral cumprimento das decisões já proferidas nos autos e evitando movimentações equivocadas e dispensáveis.
O envio dos autos para decisão, quando se mostra necessário apenas o cumprimento de despachos e decisões já proferidos, ou a prática de atos meramente para impulso processual, que competem exclusivamente ao Cartório, revela procedimento de todo improdutivo, acarretando dispêndio de tempo e serviços, prejudicando o bom andamento do serviço jurisdicional, o que fere de morte a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal[1], norma fundamental do processo civil repetida no art. 4º do CPC[2], acarretando, em derradeira análise, graves consequências às partes jurisdicionadas.
União da Vitória, 04 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 5º. (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [2] As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
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Vistos e examinados os autos.
1. Considerando as alegações do exequente (mov. 320), intime-se o executado para que comprove, em 10 (dez) dias, que a propriedade é trabalhada para o sustento da família, inclusive em relação a sua quota parte no imóvel (visto que foi a única parte penhorada do bem).
2. Em seguida, dê-se vistas ao exequente para, querendo, se manifestar em igual prazo.
3. Após, voltem conclusos para análise da alegação de impenhorabilidade, formulada no mov. 313. Diligências necessárias. União da Vitória, 07 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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Vistos etc. Ante a impugnação apresentada pela parte executada, intime-se o exequente para que manifeste acerca, em 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Diligencias necessárias. União da Vitória, 14 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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DECISÃO
Vistos e examinados os autos.
1. Defiro o pedido de penhora do imóvel indicado, na parte ideal que cabe ao executado, considerando o disposto nos arts. 831 e 835, V, ambos do Código de Processo Civil.
2. Reduza-se a termo a penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC.
3.
Intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º, do CPC), ou pessoalmente, caso não representado por causídico (art. 841, § 2º, do CPC), bem como o seu consorte (art. 842 do CPC).
4. Advirto que é ônus do exequente providenciar a averbação da penhora à margem da matrícula para fins de resguardar seus direitos perante terceiros, consoante prevê o art. 844 do CPC.
5. Ausente impugnação, expeça-se mandado de avaliação.
6. Da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.
7. Após, voltem conclusos para exame de eventual irresignação ou início dos atos expropriatórios. União da Vitória, 20 de janeiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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Vistos e examinados os autos. Oficie-se ao juízo dos autos indicados (mov. 277), para que seja anotada a penhora requerida, naqueles autos. Após, vistas a parte exequente para requerer o que for de direito, em 10 (dez) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de novembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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DESPACHO
Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte requerente o qual se mostra relevante para o adequado prosseguimento do feito.
Intime-se. União da Vitória, 30 de setembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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DESPACHO
Defiro o pedido de prazo postulado pela parte requerente o qual se mostra relevante para o adequado prosseguimento do feito.
Intime-se. União da Vitória, 13 de setembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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Vistos etc. As informações constantes de cadastro interno da exequente servem apenas àquele âmbito, não constituindo prova do alegado. Assim, para possibilitar a análise do pedido retro, imperioso que a exequente apresente certidão de casamento atualizada, a fim de se atestar a veracidade dos dados insertos no sistema da credora.
Intime-se, com o prazo de 15 (quinze) dias. União da Vitória, 13 de julho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
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Vistos e examinados os autos. Concedo o prazo requerido pela parte, o qual se revela necessário para ultimar as diligências para o prosseguimento do feito.
Intime-se. União da Vitória, 26 de fevereiro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010897-73.2016.8.16.0174 Processo: 0010897-73.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.960,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): NORBERTO ARTHUR KISTMACHER VISTOS.
Intime-se a parte autora para que dê andamento ao processo. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta AR, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de extinção por abandono. Custas da diligência ao final. União da Vitória, 09 de fevereiro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito