Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
80) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010911-96.2022.8.16.0190 Processo: 0010911-96.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.685,90 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Valter Zaponi
SENTENÇA
Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movido por Município de Maringá-PR em face de Valter Zaponi, na qual foi realizado o pagamento integral do débito. É o relato.
Decido.
Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte executada. Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, e o pagamento de eventuais custas pendentes, promova-se o levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg.
Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
77) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Diante do levantamento de alvará para quitação do débito e da necessidade de compensação dos valores pelo Fisco, defiro o pedido de mov. 70.1. 1.1. Suspendo a tramitação do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido.
2. Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito.
3. Após, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
67) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Diante do levantamento de alvará para quitação do débito e da necessidade de compensação dos valores pelo Fisco, defiro o pedido de mov. 61.1. 1.1. Suspendo a tramitação do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido.
2. Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito.
3. Após, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
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Acaso a parte credora pretenda o levantamento da quantia depositada via transferência eletrônica, deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, o número da conta bancária de sua titularidade (agência, operação e conta), bem assim os demais dados necessários a perfeita identificação do(s) correntista(s) (nome completo e CPF), viabilizando-se, assim, a realização da aludida transferência. Após efetivada a transferência de valores, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se existem outros créditos a serem perseguidos na presente demanda.
O silêncio importará em extinção do feito, na forma do art. 924, inc. II, do NCPC. Decorrido o prazo para manifestação, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010911-96.2022.8.16.0190 Processo: 0010911-96.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.685,90 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Valter Zaponi Diante da devolução sem leitura da intimação enviada para a parte executada sobre a expedição do alvará dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente em 10 (dez) dias úteis para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito.
Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
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Neste sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS CONTADOS DA SEGUNDA PENHORA. Pleito de REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA SEGUNDA PENHORA E DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA). POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE EMBARGOS OPOSTOS DA SEGUNDA PENHORA, E NÃO DA PRIMEIRA.
RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos à execução fiscal, em regra, devem ser opostos no prazo de 30 dias contados da intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente ou viciada.2. Os embargos opostos a partir da segunda penhora, quando já vencido o prazo de trinta dias contados da primeira, podem ser conhecidos na hipótese de o executado alegar vício na nova constrição judicial, até porque não teria como impugnar nos primeiros embargos penhora ainda não concretizada.3.
Os embargos, ainda que intempestivos, ou seja, opostos após o prazo de trinta (30) dias contados da primeira penhora, podem ser recebidos e processados quando neles estejam em discussão matérias de ordem pública, cuja solução não dependa de dilação probatória.4. A tese de nulidade da certidão de dívida ativa referente a débito de contribuição de melhoria instituída sem lei específica pode ser suscitada em sede exceção de pré-executividade, pois sua solução independe de dilação probatória, circunstância a justificar o seu exame em embargos à execução fiscal opostos a partir da segunda penhora. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004403-77.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 09.08.2021). (grifei)
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Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg.
Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias.
2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos.
3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública.
Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver.
4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução.
5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados.
6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
Ante o exposto, antes de deliberar acerca do levantamento de valores, necessária intimação do executado.
Intime-se o executado sobre a penhora, por Carta A.R, ou aguarde-se o retorno do AR, acaso já expedida a intimação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito